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O uso do termo de consentimento livre e esclarecido na prática médica - por V.L.Oliveira, D.Pimentel, M.J. Vieira

22/04/2011

O uso do termo de consentimento livre e esclarecido na prática médica

Vitor Lisboa Oliveira
Déborah Pimentel
Maria Jésia Vieira


Resumo Este artigo analisa a aplicação do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) na
prática dos médicos que trabalham no Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de
Sergipe, localizado na cidade de Aracaju. A pesquisa que originou o trabalho verificou a
atribuição de importância à aplicação do TCLE na prática médica. Foram entrevistados cinco
médicos do HU, bem como analisados 72 prontuários de pacientes internos, de acordo com a
bioética, a legislação e a doutrina brasileiras. Concluiu-se que apesar de visto como importante,
o TCLE só é utilizado em dois serviços naquela unidade, apesar dos avanços da responsabilidade
civil médica no Brasil.
Palavras-chave: Termos de consentimento. Consentimento livre e esclarecido. Bioética.
Responsabilidade civil.
A bioética é um campo de estudos e pesquisa que busca
estabelecer o equilíbrio entre o avanço científico e os valores
humanos 1. Para tal meta, de acordo com sua corrente principialista,
orienta para a aplicação na prática profissional de
quatro princípios básicos: a beneficência, a não maleficência,
a autonomia e a justiça 2.
O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) é
documento que visa proteger a autonomia dos pacientes, no
qual atestam estar cientes de suas condições, como sujeitos
de pesquisa ou submetendo-se a procedimentos médicos
considerados invasivos. Por exigência formal, é instrumento
amplamente utilizado na pesquisa com seres humanos, mas
não ainda na prática médica.
Considerando as definições anteriormente descritas, este
artigo resulta de análise da aplicação do TCLE na prática
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Déborah Pimentel
Médica, mestre e doutoranda em
Ciências da Saúde pela
Universidade Federal de Sergipe,
professora de Medicina Legal e
Ética Médica do Departamento de
Medicina e membro do comitê de
ética em pesquisa em seres
humanos da Universidade Federal
de Sergipe, Aracaju, Brasil
Maria Jésia Vieira
Enfermeira, professora doutora do
programa de pós-graduação em
Ciências da Saúde da
Universidade Federal de Sergipe,
coordenadora do grupo de
pesquisa Estudos teóricos,
práticos, históricos e culturais em
saúde, Aracaju, Brasil
médica exercida no Hospital Universitário (HU) da Universidade
Federal de Sergipe (UFS), localizado na cidade de
Aracaju. Destaque-se que o HU é um hospital-escola, motivo
pelo qual foi escolhido. Procurou-se descobrir se lá, onde
são formados os futuros profissionais, o Código de Ética
Médica está sendo cumprido, e também identificar se no
tocante ao TCLE existe preocupação quanto ao atendimento
dos princípios da bioética.
No Brasil, está ocorrendo um fenômeno em estágio já bem
avançado em outros locais do globo: o aumento exponencial
dos casos de processos contra médicos. Nos Estados Unidos
(EUA), por exemplo, em 1970 um quarto dos médicos
havia sido processado por acusação de erro médico 3. Aqui
não é diferente: segundo dados do Conselho Federal de
Medicina (CFM), a quantidade de processos contra médicos
saltou de 77 para 380 em cinco anos 4. Essa realidade tem
preocupado bastante os médicos, temerosos ante a possibilidade
de serem processados mesmo quando tendo realizado
o procedimento de forma correta, contudo sem o efeito que
os pacientes esperavam: a cura.
Nesse contexto surge o TCLE, documento de valor inestimável
para a proteção dos médicos no tocante às ações judiciais.
O paciente, ao assiná-lo, concorda com a realização
do procedimento - mesmo que lhe possa causar efeitos não
desejados, mas previstos e previamente explicitados pelo
médico - e dá uma declaração escrita da boa-fé do profissional,
assumindo a responsabilidade conjunta da escolha do
tratamento. Quanto ao médico, necessário faz-se ressaltar
que não está se isentando de erros, mas sim dividindo a
responsabilidade da escolha do tratamento e compartilhando
com o paciente seus prováveis resultados.
O documento tem validade relativa. É presumidamente
válido, mas pode ser rechaçado em eventual processo judicial.
Fato que não lhe retira a importância, haja vista que a
presunção é de validade e, para desconfigurá-la, faz-se pre-
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ciso comprovar que o TCLE, apesar de assinado,
não foi obtido de forma legítima.
Além de proteger os médicos, o documento
igualmente protege os pacientes. Estes, na
condição de leigos, muitas vezes não são devidamente
informados a respeito do tratamento,
principalmente em relação às possibilidades
de insucesso - mesmo que executado de
forma perfeita. É certo que a medicina não
pode ser juridicamente considerada obrigação
de resultado, mas sim de meio; porém, ao
ocultar essa variável ao paciente o médico erra
por não revelar as devidas informações.
Percebe-se, portanto, que o TCLE tem fundamental
importância na prática médica tanto
para os médicos - protegendo-os contra possíveis
processos judiciais de pacientes mal
intencionados - quanto para os pacientes -
protegendo-os dos médicos que não fornecem
informações de fundamental importância.
A pesquisa objetivou estudar o uso do TCLE
nos procedimentos médicos, a percepção do
médico sobre sua importância para a relação
médico-paciente e sua aplicação na prática
médica cotidiana. Para tanto, procurou identificar
em que circunstâncias o TCLE está
sendo solicitado do paciente, bem como averiguar
nos prontuários se há TCLE anexado e,
caso exista, se contém as informações necessárias
e está acorde com os padrões aceitos.
A bioética
O termo bioética surgiu em 1971, em artigo
do oncologista Van Ressenlaer Potter, da Universidade
de Winsconsin, a partir do pensar
um equilíbrio entre a ciência e os valores
humanos 1. Sob tal aspecto, a bioética tem
por função tentar estabelecer um consenso
entre vários princípios e crenças. De acordo
com sua corrente principialista, analisar algo
sob o ponto de vista bioético deve obedecer a
quatro princípios básicos: beneficência, não
maleficência, autonomia e justiça.
A autonomia é o respeito às pessoas por suas
opiniões e escolhas segundo seus valores e
crenças; a beneficência é a obrigação de sempre
buscar o bem, maximizando os benefícios;
a não maleficência é o princípio que diz que
não se pode causar males a outros; e a justiça
diz respeito à imparcialidade na distribuição
dos riscos e benefícios 2.
Esses princípios não funcionam como preciso
guia de ação - que informa como agir em
cada circunstância. São normas gerais, referenciais
a serem adotados 1. O fato de não
haver hierarquia entre os mesmos provoca a
necessidade de se buscar um equilíbrio, um
consenso - para evitar a priorização de um só
princípio em detrimento de outros 5.
Para proteger a autonomia do paciente, é preciso
que o mesmo consinta com o tratamento.
Como diz Kfouri Neto 6, consentimento é o
comportamento mediante o qual se autoriza a
alguém determinada atuação. Portanto, para
que o médico consiga provar que informou
corretamente o paciente, criou-se o TCLE. A
ideia, surgida em 1947 sob o nome norteamericano
informed consent, é a fundamentação
do princípio do respeito pela pessoa e seus
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valores 7. O termo de livre consentimento é
documento no qual o paciente ou seu representante
legal toma conhecimento de sua doença e
chances de reversibilidade da mesma, alternativas
de tratamento, efeitos adversos esperados e prognósticos.
Esse documento é lido e assinado pelo
médico e pelo paciente, no momento de seu diagnóstico,
pactuando a conduta a ser tomada 8.
Logo, é importante ressaltar que o TCLE não
deve ser documento padrão, no qual o médico
apenas substitui o nome do paciente. Deve ser
individual, conforme cada caso, e trazer em
detalhes as condições do paciente e a efetiva
necessidade de realização do tratamento de
acordo com suas condições clínicas. Motta 8
ressalta que o termo deve ser também assinado
quando necessária a anuência do paciente
para a realização de procedimentos invasivos ou
quando de alteração da conduta combinada.
Além disso, faz-se necessário que o termo seja
detalhado e as informações nele contidas, claras,
verídicas e de fácil entendimento por parte
do paciente, cabendo ao médico também apresentar
um balanço entre os benefícios e riscos
e indicar o grau de eficácia. Considera-se,
ainda, que deve apresentar o percentual de
sucesso do tratamento e seu custo total 9.
A especificidade e completude exigidas do
médico em relação ao TCLE são realmente
necessárias em função da importância da
escolha do paciente por um procedimento,
haja vista que é sua vida que está em jogo e,
como consequência de sua opção, a morte
pode advir 9. É importante salientar que o
consentimento deve ser livre, voluntário, consciente,
não comportando vícios e erros. Não pode
ser obtido mediante práticas de coação física,
psíquica ou moral ou por meio de simulação ou
práticas enganosas, ou quaisquer outras formas
de manipulação impeditivas da livre manifestação
da vontade pessoal 10.
Um óbice implícito quando da aplicação do
TCLE é a coação psíquica que involuntariamente
o médico exerce ante seu paciente, em
função do maior nível de conhecimento. Além
disso, este pode se sentir constrangido de ler
o documento, mas assiná-lo assim mesmo. A
introdução da assinatura no termo representa
uma mudança histórica na postura do paciente,
pois conforme Kfouri Neto a obtenção do
consentimento representará o corolário do ‘processo
dialógico e de recíprocas informações' entre
médico e paciente - a fim de que o tratamento
possa ter início 6.
Outra questão abordada é a utilização do
termo em qualquer procedimento médico
invasivo. O Parecer 22/04 do Conselho Federal
de Medicina (CFM) o considera necessário
no âmbito da pesquisa e nas mutilações
imprescindíveis à manutenção da vida ou restauração
da saúde do paciente, mas as informações
repassadas aos pacientes quanto à
realização de procedimentos médicos não precisam
ser escritas. A despeito dessa decisão, o
dr. V.A. C. J., promotor de Justiça do Estado
de Goiás, ressalta que os grandes doutrinadores
da responsabilidade civil manifestaram-se
no sentido de que se o médico não fizer esclarecimento
por escrito, pegando o consentimento
com a assinatura do paciente, ele estará obrigado
a indenizar, caso surja a dúvida se o esclare-
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cimento foi prestado ou mesmo se foi prestado
devidamente 11.
O TCLE, apesar da abrangente utilização no
que diz respeito à pesquisa com seres humanos,
sendo hoje um dos pré-requisitos para a
realização desse tipo de pesquisa, apresenta
alguns problemas. Um deles é saber se realmente
os pacientes assinam o termo de forma
consciente e entendem com clareza as reais
propostas e/ou condições do tratamento. O
que se questiona é a possibilidade de sua utilização
em procedimentos médicos invasivos.
Um exemplo dessa necessidade seria a colonoscopia,
que, conforme Calache Neto 12, é
um exame endoscópico que permite a visualização
do interior de todo o cólon. Esse procedimento,
por sua descrição, demonstra claramente
que por ser invasivo necessita, na
maioria das vezes, sedação para ser realizado e
carece de cuidados especiais.
Outra questão pertinente ao uso do TCLE é
a forma como os pacientes e os médicos o percebem.
Os médicos o veem como documento
que os isenta completamente de culpa no caso
de complicações e/ou o percebem como prova
documental de que cumpriram o dever de
informar 13. Paralelamente, os pacientes, ao
assinarem o TCLE, podem se sentir desconfiados
sobre a segurança dos atos médicos, por
expor os riscos de insucesso do tratamento, o
que, para os leigos, pode parecer que o médico
pretende se isentar de responsabilidade.
Nos próximos anos pode haver aumento considerável
de processos contra médicos que não
exigem a assinatura do TCLE. Em nossa
legislação existem dispositivos que imputam a
responsabilidade de reparação dos danos em
função da ausência de informações adequadas
sobre o serviço. O principal está no Código
Civil, que em seu art. 15 estabelece que ninguém
pode ser constrangido a submeter-se, com
risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção
cirúrgica; adicionalmente, o art. 927
determina a responsabilização civil daquele
que causar danos a outrem por meio de ato
ilícito 13. Dessa forma, como a legislação brasileira
protege o paciente contra a má informação
por parte do médico e eventual constrangimento
por ele praticado, é provável que,
caso os médicos não se preparem, haja aumento
do número de processos contra a classe.
Pressupostos de admissibilidade
do consentimento informado
Ato jurídico é todo aquele que interessa ao
mundo do Direito. Para que exista, é necessário
que haja declaração de vontade. O contrato
de prestação de serviços é, evidentemente,
um ato jurídico, cuja declaração de vontade
pode ser meramente verbal, ou escrita, formalizada
por meio do TCLE. Sendo assim, para
que seja válido o TCLE deve preencher os
requisitos previstos no art. 104 do Código
Civil de 2002: I- agente seja capaz; II- objeto
lícito, possível, determinado ou determinável;
III- forma prescrita ou não defesa em lei 13.
Além desses pressupostos genéricos, que
devem ser observados em todos os atos jurídicos,
existem os específicos.
Em relação à capacidade do agente, é importante
destacar que esta é a aptidão necessária
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para que uma pessoa possa exercer, por si só, os
atos da vida civil 14. A incapacidade, por sua
vez, exige que o sujeito seja representado ou
assistido por outro, de forma a validar os atos.
Dessa forma, o TCLE de um paciente com
14 anos deverá ser assinado por seu representante
legal, posto que um menor não seja
capaz de sozinho realizar um ato jurídico
complexo.
Além do critério meramente etário, a peculiaridade
do tratamento médico exige a adoção
de cautelas suplementares. A capacidade para
consentir a respeito de determinado tratamento
de saúde diz respeito à possibilidade de
o paciente, livre e racionalmente, discernir os
valores (custo-benefício do tratamento), os
fatos, as alternativas (consequências e riscos)
e, assim, optar ou não por sua realização 15.
Também é preciso que o objeto seja lícito,
possível, determinado ou determinável. Assim,
não pode o TCLE versar sobre algo que atente
à lei, à moral ou aos bons costumes 14; ou
estabelecer algo absolutamente impossível de
ser realizado, quer por obstáculo físico ou
jurídico. Há ainda a necessidade de esse objeto
ser determinado ou determinável, de forma
que não pode ser válido um TCLE que, por
ter vasto o seu objeto, seja indeterminável.
A vontade do paciente, corolário de sua autonomia,
deve ser livre. O TCLE deve estar
isento dos defeitos decorrentes de expressão
da vontade, elencados no art. 138 e seguintes
do Código Civil de 2002, a saber: erro, dolo
e coação. O erro é considerado como noção
falsa da realidade. Autorizar a realização de
determinado tratamento, acreditando que
certa doença é letal, sendo que o sujeito sequer
é portador da mesma, seria exemplo esclarecedor.
Já o dolo seria o artifício ou expediente
astucioso empregado para induzir alguém à prática
de um ato que o prejudica, e aproveita ao
autor do dolo e a terceiro 15. Por sua vez, a coação
é considerada toda ameaça ou pressão
injusta exercida sobre um indivíduo para forçálo,
contra a sua vontade, a praticar um ato ou
realizar um negócio 15. Tais defeitos têm o condão
de tornar anuláveis, quando presentes, a
realização dos negócios jurídicos.
No tocante à forma, o art. 107 do Código
Civil de 2002 estabelece que a declaração de
vontade é, salvo disposição legal em contrário,
de forma livre 13. Não sendo previsto em lei, o
consentimento pode ser obtido de qualquer
forma, inclusive a oral. Há, porém, de se destacar
a fragilidade desse tipo de declaração,
considerando-se que o médico, normalmente,
não tem como comprovar que devidamente
explicou e que o paciente consentiu. Por isso,
é aconselhável que obtenha prova documental
dessa declaração de vontade: o TCLE.
Da informação
Cabe ao médico responsável pelo paciente
explicar-lhe os detalhes de sua condição física,
opções de tratamento, riscos etc. e solicitar a
assinatura do TCLE. Esta tarefa não deve ser
função do serviço de enfermagem, tampouco
do encarregado pela marcação dos exames. Ao
médico cabe essa responsabilidade, não podendo
transferi-la para outrem, principalmente
nos casos em que o outro profissional não
possui o conhecimento técnico necessário 15.
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É direito do paciente e dever do médico prestar-
lhe a mais correta informação sobre o
estado de saúde e condições de tratamento.
Tal direito é consubstanciado no art. 6º, inciso
III, do Código de Defesa do Consumidor,
que prevê que a informação deva ser adequada
e clara, contendo os riscos decorrentes. Há,
contudo, casos em que esse dever de informação
é mitigado, como sugere Roberto 15, em
função de necessidades peculiares, conforme
descrito a seguir.
Tratamento de emergência
Quando o paciente está em condição extrema,
que necessite urgente intervenção médica,
o médico não precisa obter seu consentimento.
Em situações tais, é amparado pelo
Código Penal de 1940, que no art. 146, §3º,
inciso I, diz que não configura crime de constrangimento
ilegal a intervenção médica ou
cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de
seu representante legal, se justificada por iminente
perigo de vida. A falta de disponibilidade
de tempo necessário para a obtenção do consentimento
exonera, excepcionalmente, o
médico do cumprimento desse dever.
Privilégio terapêutico
Ocorre quando o médico acredita que a informação
será prejudicial à saúde do paciente e,
por isso, resolve não informar. Esta exceção
lhe é garantida pelo Código de Ética Médica
- cujo art. 34 permite a não informação quando
a comunicação direta [ao paciente] possa lhe
provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a
comunicação a seu responsável legal 16 -, mas
deve ser previamente discutida com outros
médicos e documentada, de forma a ser legitimada.
Caso contrário, o privilégio terapêutico
tornar-se-á apenas uma forma de o médico
que não obteve o consentimento se justificar.
Tratamento compulsório
Se o paciente estiver acometido por doença
que ponha em risco a saúde e o bem-estar da
sociedade, o tratamento não exige seu consentimento
- em virtude de o Código Civil de
2002 prestigiar a coletividade em detrimento
da vontade individual. Sendo assim, no caso
de o paciente não querer realizar tratamento
para enfermidade que comprometa a coletividade,
privilegia-se esta em detrimento da
liberdade e da autodeterminação.
Direito de recusa do paciente
Também chamado de dissentimento, o direito
de recusa é expressão do princípio da autonomia
da vontade 17. Dessa forma, o fato de o
paciente negar-se a realizar o tratamento,
mesmo após ser fartamente informado de sua
condição física e de todos os detalhes necessários,
faz com que essa negação deva ser respeitada,
desde que não haja perigo de vida. A
mencionada recusa, entretanto, deve ser fartamente
documentada e justificada, preferencialmente
por escrito, de forma a proteger o
médico que, após informar seu paciente, não
pôde realizar o tratamento adequado em função
desse impedimento.
Além de informar corretamente o paciente, é
dever do profissional verificar se ele entendeu
e absorveu corretamente as informações
transmitidas. Caso essa informação esteja
confusa, cabe-lhe novamente explicar, de preferência
de outra maneira, evitando, assim,
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que o consentimento seja invalidado por falta
de informação. Considera-se que não é suficiente
a presunção de entendimento, mister se
faz a compreensão 18. Esta, portanto, deve ser
inequívoca.
Em determinadas situações, entretanto, ao
entrar no hospital o paciente renuncia ao
direito de consentir, outorgando um TCLE
genérico ao profissional de saúde, demonstrando
total e irrestrita confiança no médico
- o chamado consentimento em branco, aceito
como válido por alguns autores e rechaçado
por outros.
Ressalte-se, contudo, que um dos requisitos
para a validade de um ato jurídico é seu objeto
determinado ou determinável 1,7. Com base
nessa premissa, autores questionam como
poderia ser válido um TCLE que outorga
poderes quase ilimitados ao médico apenas
com fulcro na confiança, sendo que o seu
objeto é quase indeterminável ante a gama de
procedimentos realizáveis. Além disso, o consentimento
em branco não atinge a finalidade
de comprovar que o paciente foi devidamente
informado, pelo médico, acerca de suas condições
e efetivamente concorda com o tratamento
a ser realizado, apesar de haver riscos 17.
Destaque-se, ainda, que o ‘defeito' na prestação
de informações pode ocorrer não apenas
em virtude de sua ausência, mas também
quando dita em linguagem hermética, repleta
de jargões médicos e com um TCLE em termos
técnicos, o que impossibilita a compreensão.
Os estudiosos mencionam que o exagero
de informações é nocivo ao entendimento,
haja vista que a profusão de dados dificultaria
ao paciente, geralmente leigo, a interpretação
do que lhe é explicado. Dessa forma, é
recomendável que o médico evite propagar
informações desnecessárias, que em nada
influenciariam na decisão 17.
Efeitos do consentimento
informado
A assinatura do TCLE não implica desresponsabilização
do profissional de saúde em
relação a danos oriundos do mau exercício
profissional, mas sim dos causados esperados
e devidamente informados, desde que não
fruto de culpa lato sensu do profissional. Um
médico que em função de sua negligência
cause dano a um paciente tem o dever de
repará-lo - mesmo o tendo esclarecido e dele
obtido o TCLE.
Os ensinamentos de Séguin são bastante
esclarecedores a respeito: O esclarecimento do
paciente ou o termo de consentimento informado
sobre os riscos de insucesso não minimiza a responsabilidade,
por resultado insatisfatório. Consentimento
informado não é um salvo-conduto
para o médico. Se este agiu com imperícia,
imprudência ou negligência, independentemente
da existência de termo de consentimento informado,
haverá responsabilidade civil 19.
Metodologia
Este trabalho utilizou o método exploratório
descritivo, com abordagem qualitativa. A pesquisa
foi realizada na cidade de Aracaju e a
população foi composta pelos médicos que
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trabalham em unidade hospitalar. A unidade
de observação foi o Hospital Universitário
(HU), devido ao fato de ser hospital-escola,
devendo ter, portanto, preocupação maior no
aspecto ético devido à sua função: preparar os
profissionais da área da saúde, servindo-lhes
de referência.
A amostra foi acidental, escolhida por conveniência,
cujo critério de inclusão era ser cirurgião
e/ou realizar exames invasivos. No caso
dos prontuários, foram analisados os dos
pacientes que estivessem internados no hospital
durante o período de coleta de dados -
setembro de 2007 a junho de 2008.
Nesta pesquisa os instrumentos utilizados
foram as fichas de observação para os prontuários
médicos dos pacientes internados e
um roteiro de entrevistas com nove perguntas,
aplicado aos médicos que aceitaram participar
20. As entrevistas foram registradas
num gravador, com o consentimento dos
sujeitos, e só depois transcritas integralmente.
A técnica utilizada foi a análise documental
- para os prontuários - e de conteúdo - para
as entrevistas com os médicos.
Aspectos éticos
Como toda pesquisa que envolve seres humanos,
este trabalho foi previamente analisado
pelo comitê de ética. Foi obtida uma autorização
especial do hospital, haja vista que os
prontuários foram manipulados para a localização
do TCLE. De acordo com a Resolução
196, de 10 de outubro de 1996, do Conselho
Nacional de Saúde, os médicos, sujeitos da
pesquisa, leram e assinaram o TCLE antes de
dar início à entrevista. Além disso, foram
esclarecidos sobre sua ampla liberdade para
abandoná-la, se assim o desejassem. Foi-lhes
garantido o sigilo em relação às informações
e repassado que cada sujeito está sendo identificado
por nomes de espécies de peixes de
água doce, para preservar o anonimato na
análise das entrevistas.
Análise e discussão dos dados
Os resultados - após codificação e tabulação
das informações - foram ordenados e organizados
para que pudessem ser analisados e
interpretados. O método escolhido foi o da
análise de conteúdo, que, segundo Minayo, é
um conjunto de técnicas de análise de comunicação
visando obter, por procedimentos sistemáticos
e objetivos de descrição do conteúdo das
mensagens, indicadores (quantitativos ou não)
que permitam a inferência de conhecimentos
relativos às condições de produção/recepção destas
mensagens 20.
A razão dessa escolha deve-se ao fato de que
tenta captar além do expressamente manifesto
na mensagem, abrangendo o que expressa
graças ao contexto e circunstâncias. Para sua
realização foi selecionada a técnica da análise
temática, que consiste em descobrir os núcleos
de sentido que compõem uma sentença.
Assim, ocorreram os seguintes passos:
Pré-análise com confrontação 1. dos documentos
e objetivos iniciais da pesquisa,
elaboração de alguns indicadores que
orientaram a compreensão do material e a
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interpretação final; leitura flutuante para
tomar contato exaustivo com o material,
deixando-se impregnar pelo conteúdo; e
constituição do corpus, a organização do
material de forma tal que pudesse responder
a algumas normas de validade;
Exploração do material 2. com codificação,
transformando os dados brutos para alcançar
o núcleo de compreensão do texto;
3. Tratamento dos resultados obtidos e interpretação
que permitiram colocar em relevo
as informações obtidas.
Resultados e discussão
Foram entrevistados cinco médicos que fazem
procedimentos invasivos nas instalações do
Hospital Universitário (HU) da Universidade
Federal de Sergipe (UFS). Esse reduzido
número decorreu da natural resistência oferecida,
principalmente quanto a falar sobre
questões que envolvem a ética, associada às
dificuldades quanto aos horários corridos na
rotina desses profissionais. Além das entrevistas,
foi também realizada análise de 72 prontuários
de pacientes internados no HU e que
realizaram procedimentos invasivos.
Da análise das entrevistas
A entrevista procurou descobrir como a questão
do TCLE era vista pelos médicos abordados.
A análise de conteúdo culminou com o
estabelecimento das categorias. É importante
frisar que nenhum dos entrevistados afirmou
fazer uso do TCLE como rotina na prática do
HU. Dado interessante a ser destacado é que
há médicos que o utilizam na prática em
outros hospitais, mas não no hospital-escola
referenciado: "Só utilizo lá no Hospital X"
[particular] (Barbado); "E... agora eu estava
lembrando, por exemplo, no Hospital X a gente
utiliza de rotina para os procedimentos endoscópicos"
(Tucunaré).
O entrevistado denominado Tucunaré sequer
recordava que um dos hospitais em que trabalhava
fazia uso deste documento, o que representa
um contrassenso, verdadeira teratologia.
Como anteriormente mencionado, a instituição
em comento é um hospital-escola, cujos
médicos são também professores e deveriam
ter preocupação maior quanto a realização dos
procedimentos, principalmente no aspecto
ético, pois estão formando os futuros profissionais.
Além disso, essa preocupação deveria
ser maior nas instituições públicas, visando
evitar problemas judiciais contra o Estado.
O ponto de vista dos
entrevistados a respeito do TCLE
Apesar de não haver consenso, de acordo com
o ponto de vista dos médicos o TCLE é
importante. Para tanto, destacam o fato de
servir para a defesa profissional, além de trazer
a declaração de que as informações são
direito do paciente e, portanto, devem ser fornecidas:
"Eu acho importante, principalmente do
ponto de vista legal e de defesa profissional"
(Tucunaré);
"O cliente tem direito a saber os riscos
que está correndo. Quando é um procedi-
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715
mento que tem um risco maior eu acho
que ele deve ser usado" (Barbado).
Tal posicionamento não é unânime. Há entrevistados
que julgam ser desnecessário o consentimento
do paciente quando o procedimento
não se tratar de pesquisa, mas algo
devidamente estabelecido na ciência médica,
conforme se depreende da leitura dos recortes
das entrevistas a seguir:
"O que nós utilizamos na prática médica
já está muito bem estabelecido, já tem
estudos científicos mostrando e na verdade,
não há necessidade de você pedir
autorização do paciente" (Traíra);
"É importante quando há dúvida sobre o
procedimento que você está fazendo, principalmente
se for pesquisa, na verdade
você não precisa nem utilizar" (Traíra).
Tal posicionamento demonstra completo desconhecimento
do médico acerca de seu código
deontológico e dos direitos do paciente, principalmente
no que concerne à faculdade a ele concedida
de, sabendo dos riscos existentes, decidir por
não submeter-se a determinados procedimentos.
Os discursos mostram, ainda, que a omissão de
informação efetivamente ocorre não só por ser
julgada desnecessária, tendo em vista o fato de
o procedimento estar cientificamente testado,
mas como forma de facilitar a prática diária:
"Ele vai pensar duas vezes e talvez nem faça o
exame se eu for explicar todos os riscos a que ele
está submetido" (Lambari);
"Às vezes, não é que a gente esconda do paciente,
mas a gente omite umas coisas" (Tucunaré).
Nota-se que há flagrante contradição entre o
dito e o praticado. Apesar de a maioria dos
entrevistados ter-se declarado favorável ao uso
do TCLE, existe, simultaneamente, a ‘fala'
da necessidade de não serem transmitidas
todas as informações ao paciente. Séguin
(2005), ao tratar do tema, asseverou que a
desinformação ao paciente esconde o medo do
médico de se expor profissionalmente, pois se
nada disser não corre o risco de errar 21 .
Com base no Código de Ética, sabe-se que
para que o consentimento seja válido as informações
transmitidas devem ser verdadeiras,
claras e suficientes 17. Apesar disso, para alguns
médicos, nesta pesquisa, o consentimento
não precisa detalhar as informações. O ideal,
para eles, seria tentar fazer com que o paciente
não perceba os riscos que corre, apesar de
fazê-los constar no TCLE: "Se você tem
maneiras de colocar implicitamente esse consentimento
do paciente para o que você está fazendo,
sem na verdade você precisar explicitar
demais esse documento..." (Tilápia).
Os problemas na implantação do
TCLE como rotina
Tempo
Segundo os entrevistados, a necessidade diária
de realizar expressivo número de procedimentos
é um problema, principalmente nos hospitais
públicos. Tal volume de trabalho torna o
tempo exíguo e fator predominante na não
utilização do TCLE como rotina: "Seria pre-
Revista Bioética 2010; 18(3): 705 - 24
716
ciso mais tempo para a realização dos exames"
(Lambari); "A gente, como faz muitos procedimentos
de rotina, acaba esquecendo de fazer,
não é?" (Tucunaré); "O pessoal da recepção.
Caso contrário não daria tempo" (Barbado).
Como se percebe dos excertos, a consulta tornar-
se-ia bem mais demorada se todas as
informações fossem transmitidas ao paciente
e requisitado, pelo médico, que o mesmo assinasse
o documento de consentimento. Ressalte-
se que tal justificativa não exclui a necessidade
do referido pedido, sendo constatação da
mercantilização e impessoalização da prática
médica, como nos ensina Séguin ao dizer que
a rapidez com que podem ser realizadas [as consultas]
torna o atendimento desumano e o comportamento
do facultativo robotizado 22. O que
deve haver é uma verdadeira reestruturação do
setor saúde, de modo que uma gestão eficiente
e moderna consiga possibilitar boa condição
de trabalho, permitindo a seus profissionais
realizar suas atividades de forma adequada.
No entanto, há de se observar uma incoerência
lógica entre dois pontos da entrevista.
Apesar de Barbado e Tucunaré terem alegado
o fator tempo como impeditivo à aplicação do
TCLE, os mesmos afirmaram, como explicitado
anteriormente, que o utilizam no hospital
particular. Fica patente a inconsistência:
não há tempo para praticar tal ato no serviço
público de ensino, mas no serviço particular é
usualmente aplicado. Uma hipótese para tal
incongruência seria o fato de que em estabelecimentos
particulares o consentimento
informado é obtido pelo setor de atendimento
ou de enfermagem, de modo genérico, a fim
de criar mecanismos de defesa em eventuais
processos judiciais.
Medo
Há uma recorrente crença de que o paciente,
ao ser devidamente informado sobre suas condições
de saúde, opções de tratamento e riscos
envolvidos, sentirá medo de realizar o procedimento,
ainda que o perigo seja mínimo.
Dessa forma, a conduta praticada é no sentido
de, visando evitar a não realização do procedimento,
omitir os riscos envolvidos: "Ele
[paciente] vai ficar com medo de fazer o exame,
no meu caso, a endoscopia digestiva. Ele vai
pensar duas vezes e talvez até nem faça o exame
se eu for explicar todos os riscos a que ele está
submetido" (Lambari); "O paciente sempre tem
medo quando ele assina esse termo de consentimento
informado, não é? E... agora eu estava
lembrando, por exemplo, no Hospital X a gente
utiliza de rotina para os procedimentos endoscópicos
e o paciente às vezes se assusta quando ele
lê ali sobre as possibilidades de risco, mesmo
sendo pequenas, mas quando você o submete a
isso, às vezes ele recua" (Tucunaré).
Roberto acrescenta que o consentimento
informado implica mais do que a opção de o
paciente escolher um médico ou recusar um
tratamento indesejado, não devendo ser mero
artifício para libertar os médicos das consequências
da conduta negligente nem utilizado
com a única finalidade de convencer o paciente
a aceitar a intervenção proposta 15. Deve ser
respeitada a autonomia do paciente que em
função do conhecimento a respeito de risco(s)
não se sinta seguro para realizar determinado
procedimento. Posicionamento distinto fere
O uso do termo de consentimento livre e esclarecido na prática médica
717
gravemente o art. 15 do Código Civil, que
deixa a decisão sobre a realização ou não a
critério do sujeito da intervenção médica.
Valor jurídico
Em conformidade com a interpretação do
Código Civil, a forma do negócio jurídico é
livre quando não houver predeterminação legal
em sentido contrário. No caso do TCLE, não
há nenhuma norma em nosso ordenamento
jurídico que imponha a forma escrita ao consentimento
em casos de procedimentos médicos
invasivos. Assim, há a equivocada crença
de que ainda que se produzisse esse documento
como prática, tal conduta de nada valeria
no caso de demanda judicial. Isso fica nitidamente
perceptível nas falas dos médicos abaixo
transcritas: "Se alega que na prática médica
diária ele não teria um peso na hora da defesa"
(Tilápia); "No final eu não vou ter um documento,
um instrumento que venha a proteger o médico"
(Tilápia); "Apesar de que, a gente sabe que
legalmente não tem tanto valor" (Tucunaré).
Em 1996 foi apresentado à Câmara de Deputados
projeto de lei (PL 620/1) - de autoria do
deputado Euler Ribeiro - que pretendia tornar
obrigatório o TCLE para qualquer ato médico
ou odontológico. O termo deveria ser remetido,
após realização do procedimento, ao Conselho
Regional de Medicina. O congressista,
em sua justificativa, mencionava ser necessário
regulamentar esse documento como forma
de respeito à ética, para não deixar os pacientes
ao arbítrio do médico e/ou odontólogo. O projeto
foi arquivado sem sequer ser discutido no
Senado. Por sua vez, o CFM - por meio do
Parecer 10/96 - manifestou-se favorável ao
esclarecimento, mas não tornou obrigatória a
fixação do termo por escrito. Como justificativa,
o relator Júlio Cézar Meirelles Gomes afirmou:
A introdução desse documento na relação
médico-paciente, longe de aprimorar a qualidade
do ato, pode até encurralar o médico e reduzir
suas chances de defesa frente ao erro culposo; ou
pior, eximi-lo de culpa maior em face às adversidades
do ato médico não registrado 23.
É bem verdade que a apresentação do TCLE,
por si só, não é bastante para eximir o médico
da indenização por falta no dever de informação.
Entretanto, dizer que o mesmo não tem
valor é um grande equívoco. Apesar de poder
ser anulado em função da existência de vícios
- anteriormente comentados - presume-se
sua veracidade. Tal presunção, mediante prova
de que a informação não foi efetivamente
prestada, pode vir a inexistir. Assim, somente
nos casos em que houver prova do não cumprimento
desse dever médico é que o TCLE
deixa de ter validade.
Não obstante o exposto, vale ressaltar que
ainda que se o considere documento de baixo
valor probatório, o mesmo tem valor inestimável
para a formação do convencimento do
juiz, razão pela qual não assiste qualquer razão
aos que argumentam no sentido de sua não
necessidade.
Dificuldade extra à prática
médica
Outro fator que, segundo os entrevistados,
influencia para a não existência do hábito de
Revista Bioética 2010; 18(3): 705 - 24
718
solicitar a assinatura do termo é que este
representaria mais uma dificuldade à prática
que, segundo os mesmos, não acrescentaria
benefício algum: "Eu tenho receio também de a
gente aumentar muito o grau de dificuldade de
praticar, principalmente pelo nível cultural dos
nossos pacientes" (Tilápia); "Eu vou aumentar
o nível de estresse do paciente e no final eu não
vou ter um documento, um instrumento que
venha a proteger o médico" (Tilápia); "Isso, de
uma certa forma, pode prejudicar a atividade
médica" (Traíra); "Você pode até piorar sua relação
médico-paciente" (Traíra).
Esse discurso de não utilidade do consentimento
nos revela que os entrevistados não
consideram a autonomia dos pacientes como
direito efetivo desses, cabendo aos médicos
decidirem sobre o tratamento em vista de possuírem
o conhecimento técnico para tal. Sobre
esse aspecto, valiosos são os comentários de
Vieira criticando tal entendimento: O enfermo
que confia sua saúde a um médico não lhe outorga
um cheque em branco, não abdica sem remédio
de sua liberdade; não se converte em um
menor de idade de que o médico, segundo a sua
moral profissional, se consideraria sem mais,
depois de Deus, como dono e soberano 24.
Considera-se, também, que as dificuldades
seriam de tal monta que inviabilizariam completamente
a aplicação rotineira do TLCE:
"Não sei se isso é factível na rotina nossa do dia
a dia" (Tucunaré). Apesar de válida a afirmação
de que a prática da medicina defensiva
aumenta os custos da prestação do serviço, o
que acaba sendo inexoravelmente repassado
para o consumidor 25, não podem ser suprimidos
determinados direitos do paciente e deveres
do médico, na medida em que são essenciais.
Absurda seria, por exemplo, a medida
que, visando reduzir os custos das cirurgias
em hospitais públicos, suprimisse a exigência
de esterilização dos equipamentos.
Vantagens no uso do TCLE
Esclarecimento do paciente
A informação é o ponto central do paradigma da
autonomia. É o consentimento informado e esclarecido
a grande manifestação da atuação do
paciente na tomada de decisões médicas, ou seja,
a verdadeira essência da autonomia 26. Visto
pelos autores como o principal fundamento da
existência do TCLE, a informação aparece
uma única vez no discurso dos entrevistados,
o que, de certa forma, demonstra despreocupação
com esse dever - como anteriormente
mencionado neste trabalho: "Eu acho importante,
principalmente do ponto de vista de esclarecimento
do paciente" (Tucunaré).
É esse esclarecimento que reduz o desnível e
a distância existentes entre médicos e pacientes,
decorrentes da disparidade de informação
entre os sujeitos dessa relação, conforme assinala
Ragazzo acerca da importância do dever
de informar dos médicos: Na realidade, o estado
precário de saúde e a assimetria de informação
são os fatores que colaboram para a vulnerabilidade
do paciente. É bom ressaltar, no
entanto, que a vulnerabilidade não retira a capacidade
de o paciente consentir, mas sim particulariza
e qualifica a obrigação do médico, ao lhe
impor a tarefa de contornar essa situação. É
preciso, portanto, considerar o estado vulnerável
O uso do termo de consentimento livre e esclarecido na prática médica
719
do paciente no momento de obtenção do consentimento
27.
Defesa judicial
A prevenção de demandas judiciais importa
aos médicos que deveriam se preocupar em
facilitá-la visando evitar maiores prejuízos,
tanto morais quanto financeiros. Ainda que
não demonstrem interesse em relação ao exercício
da autonomia da vontade do paciente,
ao menos egoisticamente deveriam se inquietar
com a própria defesa judicial. Apesar dessas
considerações, a preocupação com tal
aspecto só surge na fala de um único entrevistado:
"Eu acho importante, principalmente do
ponto de vista legal e de defesa profissional, né?"
(Tucunaré).
A preocupação não é abstrata, pois se baseia
no crescente número de processos contra
médicos e já provoca aumento na contratação
de seguro médico - nos moldes do fenômeno
verificado nos Estados Unidos -, conforme
ressalta Séguin: Cresce o número de apólices de
‘seguro de responsabilidade civil profissional'
vendidas aos profissionais da saúde para garantir
honorários advocatícios e indenizações,
mesmo entre profissionais que nunca foram processados,
mas temem o volume de denúncias
infundadas 28.
Fortalecimento da relação
médico-paciente
O médico, anteriormente visto pela sociedade
com notável respeito, torna-se agora um fornecedor
de serviços, conforme o Código de
Defesa de Consumidor. A relação com seus
pacientes, antes baseada na confiança, passa a
ser regida sob a ótica contratual. Todas essas
transformações ocorreram de forma gradual,
transformando o profissional de outrora - o
médico de família - em plantonista com a função
de diariamente atender grande número de
pacientes. Todas essas transformações têm
como fruto uma despersonalização do ato
médico e consequente perda de confiança
mútua. Assim, a introdução da assinatura do
TCLE é vista pelos entrevistados como motivo
que reforçaria a relação médico-paciente:
"No lado positivo seria o fato da confiança do
paciente no profissional" (Tucunaré); "A maioria
dos pacientes se sente mais confiante quando
tem o termo" (Barbado).
Os autores apontam, ainda, que o TCLE,
além de servir como documento para a defesa
do médico, reduziria o número de demandas
judiciais em função da melhoria na relação
entre os sujeitos do ato médico: Em breves
pesquisas, a doutrina já pôde identificar que a
motivação para as demandas judiciais contra
médicos revelam, na verdade, deterioradas relações
com pacientes 29.
Noção do termo medicina
defensiva
Conceitua-se medicina defensiva como sendo a
prática médica que, dentro dos limites da
ética, procura evitar litígios judiciais promovidos
pelos pacientes. Quando questionados
sobre a mesma, notou-se no discurso dos
entrevistados um quase generalizado desconhecimento
a respeito dessa prática apregoada
atualmente: "Pelo que eu estou entendendo, pelo
que eu pude ler aí [TCLE], é..." (Lambari);
Revista Bioética 2010; 18(3): 705 - 24
720
"Bom, eu não estou... é a primeira vez que eu
escuto esse termo ‘medicina defensiva'" (Tucunaré);
"Em geral muito superficial é uma medicina...
é... é complicado, não é? Você tem que me
dar opções... uma pesquisa que o cara não dá
opções..." (Traíra); "Muito pouco" (Barbado).
Falas desse tipo só comprovam que os profissionais
que ensinam no HU da UFS desconhecem
o termo, tendo como reflexo a não
utilização do TCLE como rotina, sob pretextos
os mais variados possíveis.
Da análise dos prontuários
Durante as visitas para a realização das entrevistas
foram coletadas informações dos prontuários
com a finalidade de verificar em que
casos eram aplicados o TCLE no HU e se os
mesmos estavam acordes com o que a maioria
dos autores preleciona. Esta parte do trabalho
confirmou de maneira cabal as informações
extraídas da análise de conteúdo das falas dos
médicos entrevistados: no HU não se utiliza
TCLE na prática. Apesar de terem sido estudados
prontuários de pacientes que realizavam
cirurgias, biópsias, colonoscopias, endoscopias,
dentre outros procedimentos, não foi
encontrado sequer um TCLE. Este fato, por
si, compensa o baixo número de entrevistas
analisadas, o que de alguma forma leva a inferir
que a pouca disponibilidade dos sujeitos da
pesquisa em conceder a entrevista pode estar
ligada ao fato da não utilização do termo, na
prática hospitalar.
Interessante notar que se os médicos-professores
não estão obtendo o consentimento dos
seus pacientes como rotina, é provável que os
alunos estejam aprendendo de forma equivocada
a não informar seus pacientes, como
mecanismo que visa reduzir o tempo da consulta
e facilitar a prática médica. Além disso,
ao mesmo tempo, pode estar sendo introjetada
nos alunos a ideia de que o médico é quem
sabe o que é melhor para o seu paciente e, por
isso, não precisaria de seu consentimento.
Contudo, em alguns casos foi encontrado um
documento que, à primeira vista, se assemelha
a um TCLE - mas análise detalhada revelou
que tal similitude inexiste. O referido documento
não tem o intuito de informar as condições
ao paciente, explicar-lhe o tratamento
e explicitar seus riscos, apenas tão somente
desresponsabilizar o hospital em relação aos
danos físicos aos pacientes internos por doenças
mentais. Sua finalidade é meramente exoneratória
do ponto de vista do hospital. Esse
documento merece uma crítica, haja vista que
o hospital, apesar de não poder garantir resultados,
assume a posição de garantidor da incolumidade
física de seus internos. Assim, se o
Estado não consegue evitar que determinado
paciente seja ferido por outro, deve o mesmo
ser responsabilizado.
Vale lembrar que a prática já consagrada de
obtenção do consentimento nos casos de
amputação também é fato no referido hospital.
Entretanto, por não ter ocorrido nenhum
caso durante o período da pesquisa, este termo
também não ficou evidenciado. Ao final desta
pesquisa foi implantado no HU um novo serviço
de cirurgia bariátrica, onde o TCLE foi
adotado como rotina.
O uso do termo de consentimento livre e esclarecido na prática médica
721
Considerações finais
Nos prontuários de pacientes internos que
sofreram intervenções invasivas no Hospital
Universitário da Universidade Federal de
Sergipe não foi encontrado nenhum TCLE
em situações dessa espécie. Nas falas dos
entrevistados nota-se desproporcional acento
nos problemas da utilização do TCLE,
em detrimento dos benefícios que traria. A
preocupação mostrou-se mais acentuada
nos próprios óbices do que nas questões
relativas ao paciente, tais como as informações
básicas e o fortalecimento da relação
médico-paciente. Os benefícios trazidos
pelo uso do TCLE como prática mostraram-
se tímidos, quase sem destaque, o que
evidencia a visão negativa que os entrevistados
têm em relação ao documento.
O principal argumento a embasar essa perspectiva
seria o de que o pedido de assinatura
do termo acentuaria o medo do paciente realizar
o procedimento e demandaria tempo
maior na consulta, já em função do volume
de trabalho. Tal argumento não atenta para o
fato que esses problemas teriam como contrapartida
o respeito ao direito dos pacientes e a
redução de demandas judiciais. No tocante ao
medo, pode-se dizer que essa argumentação é
refutada pelos próprios entrevistados ao afirmarem
que uma das poucas vantagens da prática
é o fortalecimento da relação médico-paciente.
Apesar de os médicos relatarem ausência de
valor probante do TCLE, tais afirmações não
são sustentadas na prática do ordenamento
jurídico pátrio, como mencionado. Não é
possível avaliar se há mudança na relação
médico-paciente em função do pedido de assinatura
do termo, pois não se costuma utilizálo
no HU. No entanto, não há consenso
entre os entrevistados em relação a isso: há os
que acreditam que tal prática reforçaria a relação
entre os sujeitos do ato médico; outros,
julgam que a mesma instalaria um medo desnecessário
no paciente.
Fica registrado, aqui, que apesar das constatações
decorrentes espera-se que o presente trabalho
ao menos mesmo cause um efeito reflexo:
suscitar o tema da responsabilidade civil
médica nos debates desta classe profissional.
Revista Bioética 2010; 18(3): 705 - 24
722
Resumen
La aplicación del término de consentimiento informado en la práctica médica
El término de consentimiento informado (TCLE) es un documento mediante el cual el individuo
demuestra que es consciente de sus condiciones, sea como sujeto de una pesquisa o de
procedimientos médicos considerados invasores. El presente estudio verificó la atribución de
importancia a la aplicación del TCLE en la práctica médica a través de entrevistas con los médicos
del Hospital Universitario de la Universidad Federal de Sergipe y de análisis de los registros
médicos de pacientes hospitalizados, según la bioética y la legislación y doctrina de Brasil. A pesar
de ser visto como importante, el TCLE solo es utilizado en dos de los servicios de la unidad, a
pesar de los avances de la responsabilidad civil médica en Brasil.
Palabras-clave: Formularios de consentimiento. Consentimiento informado. Bioética.
Responsabilidad civil.
Abstract
The use of the free and clarified consent term in medical practice
This article analyzes application of free and clarified consent term (TCLE) in physicians' practice
working at the University Hospital (HU) of the Federal University of Sergipe, located in the city of
Aracaju. The survey that gave origin to the work checked the importance attribution of applying
TCLE in medical practice. Five physicians from the HU were interviewed, as well as 72 medical
records of interned patients were analyzed, in accordance to Brazilian bioethics, legislation, and
doctrine. It concluded that, despite seen as important, TCLE is used only in two services at that
unit, despite advances on civil medical accountability in Brazil.
Key words: Consent forms. Informed consent. Bioethics. Damage liability.
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resultado do tratamento que faz, o que é reconhecido pelo próprio Código de Defesa do
Consumidor, que o obriga a responder por responsabilidade subjetiva (determinação da
culpa), quando for acusado. O consentimento esclarecido não precisa ser firmado para
produzir efeitos, salvo em casos de pesquisa médica ou quando tratar-se de cirurgias
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Disponível: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/2004/22_2004.htm.
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28. Séguin E. Op.cit. p. 178.
29. Ragazzo CEJ. Op.cit. p. 20.
Recebido: 30.3.2010 Aprovado: 27.10.2010 Aprovação final: 11.11.2010
Contato
Vitor Lisboa Oliveira - vitorlo@globo.com
Rua Américo Curvelo, 92, Bairro Salgado Filho CEP 49020-470. Aracaju/SE, Brasil.
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