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O Plano Nacional de Formação de Preceptores - Evandro G. de Sousa e Flávio Dantas

14/10/2015

O Plano Nacional de Formação de Preceptores para os programas de Medicina Geral de Família e Comunidade: Mais uma pedalada educacional do Governo?

 

Evandro Guimarães de Sousa e Flávio Dantas

Professores de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia

 

O Governo Federal encontra-se em palpos de aranha para o cumprimento dos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que instituiu o Programa Mais Médicos. A partir de 31 de dezembro de 2018 deverá ser oferecido, anualmente, o mesmo número de vagas de Residência Médica, para todos os egressos de cursos de graduação em Medicina. Além disto, será obrigatório cursar um ano em programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (MGFC) para o ingresso nos programas de Cirurgia Geral, Clínica Médica, Ginecologia/Obstetrícia, Medicina Preventiva e Social, Pediatria e Psiquiatria.

 

Será necessário, ainda, cursar 1 (um) a 2 (dois) anos do programa em MGFC para os demais programas de Residência Médica, o que deverá ser disciplinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), excetuando-se os programas de Residência Médica de acesso direto das seguintes especialidades: Genética Médica, Medicina do Tráfego, Medicina do Trabalho, Medicina Esportiva, Medicina Física e Reabilitação, Medicina Legal, Medicina Nuclear, Patologia e Radioterapia.

 

São motivos de enorme preocupação as deficiências em infraestrutura física e nos insumos existentes nas Unidades Básicas de Saúde, ao lado da crítica questão da capacitação de Preceptores em número suficiente para a supervisão dos Residentes. Além do mais, o inciso I do art. 4º da Portaria Interministerial nº 1.618, de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de MGFC, estabelece que:

 

Art. 4º O Plano Nacional de Formação de Preceptores para Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade é direcionado aos:

I - profissionais médicos-residentes que ingressarem nos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade no período compreendido entre os anos de 2016 e 2018;

 

 

Preceptor, de acordo com Morrow (1984) citado por Louise Bain. Preceptor é o profissional médico, geralmente pertencente à equipe de saúde, que ensina, aconselha, inspira e desempenha o papel de modelo no crescimento, desenvolvimento e socialização do Residente.

Para Botti e Rego (2008) a principal função do Preceptor é ensinar a clinicar, por meio de instruções formais de acordo com objetivos e metas pré-estabelecidas. Portanto, entre as suas principais características devem ser destacados o conhecimento e a habilidade em desempenhar procedimentos, no sentido da aquisição dos mesmos pelos recém-graduados, em situações reais, no próprio ambiente de trabalho, às quais acrescentamos o desenvolvimento de atitudes saudáveis para o futuro especialista.

 

Já nos termos do art. 5º, da referida Portaria Interministerial, é permitido que o Residente, desta especialidade, possa participar do curso de especialização em Preceptoria durante o seu período de formação:

 

Art. 5º Aos profissionais médicos-residentes que ingressarem nos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade no período compreendido entre os anos de 2016 e 2018 será garantida a adesão ao curso de especialização em preceptoria, com prazo de duração de 2 (dois) anos para cada participante.

 

Mas quem executa a Preceptoria? Geralmente, são egressos de programas de Residência Médica que passam a supervisionar os formandos de um modo semelhante àquele que foram submetidos durante os respectivos períodos de treinamento. Concordamos que é muito importante o preparo adequado do Preceptor para que possa exercer suas atividades, pois segundo Rosemberg (1990), há uma assimetria pedagógica inicial entre ele e o Residente, uma vez que o primeiro possui mais conhecimentos e habilidades que o segundo. Espera-se que durante o período de treinamento esta assimetria seja reduzida consideravelmente na medida em que houver assimilação por parte do Residente.

 

Quais seriam os principais atributos do Preceptor? Sousa e Koch (2001) verificaram que, durante os encontros com 211 Médicos Residentes na especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, oferecidos por 44 instituições de saúde, os atributos mais relacionados aos Preceptores foram a disponibilidade, qualificação e competência dos mesmos, declarados por 14,6 % dos entrevistados. Entretanto, 2,4% destes Médicos Residentes queixaram-se da falta de disposição de alguns Radiologistas para supervisionar as atividades destes.

 

Por outro lado, o Decreto n° 80.281, de 05 de setembro de 1977, estabelece no artigo 1º que a supervisão às atividades do Residente seja realizada por Preceptores de elevada qualificação ética e profissional. Esta mesma condição é determinada no artigo 1º da lei 6.932 de 07 de julho de 1991.

A Resolução da CNRM n° 04/1978, já revogada, determinava que a supervisão do Residente deveria ser realizada por profissionais de elevada competência ética e profissional, portadores de títulos de especialização devidamente registrados no Conselho Federal de Medicina ou habilitados no exercício da docência em Medicina, de acordo com as normas legais vigentes.

Nos termos do artigo 23 da Resolução da CNRM n° 02/2005 observa-se que a supervisão permanente do treinamento do Residente deve ser exercida por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou da especialidade em causa, título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da CNRM.

O §4º do art. 5º da já citada Portaria Interministerial estabelece que o Residente, ao participar do curso de especialização em Preceptoria, deverá acompanhar os alunos de cursos de graduação em Medicina nas atividades executadas em unidades de saúde de Atenção Básica.

 

Art. 5º

§ 4º Constitui-se obrigação dos profissionais médicos-residentes que participarem do curso de especialização em preceptoria acompanhar os estudantes de graduação nas atividades a serem por eles desempenhadas nas unidades de saúde na Atenção Básica, com a mediação da inserção dos estudantes no serviço de saúde e da realização do plano de atividades do estudante na unidade de saúde.

§ 5º Não será exigida a obrigação de que trata o § 4º na hipótese em que o profissional médico-residente participante do curso de especialização em preceptoria atue em Município em que não haja curso de graduação em medicina

 

O termo ”acompanhar” precisa ser melhor definido, pois se for na função de Preceptor, o Residente em treinamento ainda não possui atributos suficientes para exercer, de forma qualificada,  esta atividade. Além do mais, o art. 66 da Lei de Diretrizes e Bases estabelece que:

 

A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

 

Isto é, o Docente/Preceptor deverá ser portador, no mínimo, de certificado de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), nestes incluídos os programas de Residência Médica.

 

Preocupa-nos sobremaneira a possibilidade do Residente supervisionar seus colegas e alunos de cursos de graduação em Medicina, o que parece ser, à primeira vista, a intenção do governo para suprir a deficiência de Preceptores em programas de MGFC.

 

Há, portanto, nítido impedimento de atuação do Residente como Professor ou Preceptor durante seu período de treinamento, além de não ser educacionalmente recomendável que desempenhe esta atividade concomitante à sua formação como especialista. Aparentemente estamos diante de mais uma “pedalada”, desta feita na área educacional, do atual governo deste país. Apesar da proibição por normas hierarquicamente superiores, a Portaria Interministerial pretende formar Preceptores na canetada, sem o mínimo de preocupação com a qualificação técnica e ética dos mesmos. O que mais poderíamos esperar do futuro da Educação Médica no Brasil? Sem dúvida esta é mesmo a Pátria (Des)Educadora!.  

 

 

Bibliografia consultada:

 

1.    Botti SHO, REGO S. Preceptor, Supervisor, Tutor e Mentor: Quais são Seus Papéis? Rev Bras Educ Méd. 32 (3) : 363–373; 2008.

2.    Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf.

3.    Brasil. Decreto nº 80.281 de 5 de Setembro de 1977.Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências. Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/CNRM0478.pdf.

4.    Brasil. Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. Disponível em: http://www.mec.gov.br.

5.    Brasil. Ministério da Educação. Comissão Nacional de Residência Médica. Resolução nº 04/78. Estabelece normas gerais, requisitos mínimos e sistemática de credenciamento de Residência Médica. Residência Médica. Brasília, 1985; 7: 9-24.

6.    Brasil. Ministério da Educação. Comissão Nacional de Residência Médica. Resolução nº 02/05. Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica. Disponível em: http://www.mec.gov.br.

7.    Brasil. Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm

8.    Rosemberg L. Aspectos pedagógicos da Residência Médica. In: Fundação do Desenvolvimento Administrativo. Requisitos mínimos de um programa de Residência Médica: competências em radiologia. São Paulo: FUNDAP, 1990. (Documentos de Trabalho, 40).

9.    Sousa EG. Preceptoria na Residência Médica. In: Manual de Residência Médica. Conselho Regional de Medicina do Paraná, 2009. Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/63101080/Manual-Residente#scribd.

 

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