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Legislação

Lei n. 7.703, de 2006 - emenda modificativa

 

COMISSÃO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

PROJETO DE LEI No 7.703 , DE 2006
Dispõe sobre o exercício da Medicina.

EMENDA MODIFICATIVA No
Dê-se ao § 7º do art. o 4º do projeto a seguinte redação:
"Art.4º....................................................................
..............................................................................
§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que
sejam resguardadas as competências próprias das
profissões de assistente social, biólogo, biomédico,
enfermeiro, farmacêutico, fisioterapêuta, fonoaudiólogo,
nutricionista, optometrista, profissional de educação física,
psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de
radiologia."
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputados Marco Maia e Paulinho da Força

JUSTIFICATIVA
À Proposição de Emenda ao PL 7.703/2006
A saúde é um direito social e dever do estado, sendo que, nos
exatos termos do art. 196 da CRFB/88, “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A partir desta clara premissa, deve esta casa estar comprometida
com a luta pela democratização dos acessos a meios de atendimento à saúde em
seus mais diversos níveis.
Existe em nosso país, a exemplo de praticamente todos demais no
mundo, um significativo contingente de profissionais habilitados para a promoção
do atendimento da saúde visual primária, estando capacitados a colaborar na
redução do notório e inaceitável déficit na capacidade de prestação destes
serviços à população.
Hoje já são cerca de dois mil profissionais devidamente qualificados
com formação por instituições de ensino aprovadas pelo Ministério da Educação e
Conselhos Estaduais de Educação, e outro idêntico tanto nos bancos escolares,
em processo de conclusão de seus cursos.
Além destes cidadãos, sob o aspecto de geração de emprego,
merece atenção também os milhares de postos diretos e indiretos proporcionados
pelas instituições de ensino já existentes, bem como o grande potencial de
surgimento de novos cursos em outros campus ou entidades educacionais.
Ainda, do ponto de vista econômico, a categoria impulsiona
importante indústria de equipamentos e serviços, sendo necessário um
investimento significativo com a compra de aparelhos e contratação de técnicos
para instalação e manutenção dos mesmos, imprescindíveis ao exercício do ofício
a que se propõem.
Ciência e profissão fomentada e aplicada com o apoio e promoção
das mais altas entidades como Organização Mundial da Saúde – OMS,
Organização Panamericana da Saúde – OPAS e Organização Internacional do
Trabalho – OIT, a optometria vem sendo aplicada com grande sucesso,
possibilitando reduções dos índices de evasão escolar, cegueira funcional,
diagnóstico precoce de catarata e outros males que acometem o sistema da visão,
causando grande impacto social e financeiro, sobremaneira gravosos ao país.
Note-se que estamos nos referindo a optometristas graduados,
formados por instituições que, de acordo com os princípios legislativos e
constitucionais que regem a educação, são obrigadas a apresentar à
Administração Pública, antes mesmo de oferecer qualquer curso, um PLANO
POLÍTICO PEDAGÓGICO – PPP, apresentando a que se destina a formação proposta,
que profissional será ofertado à sociedade, assim, demonstrando a infra-estrutura
oferecida e, principalmente, a grade curricular (disciplinas x carga horária) a qual o
acadêmico terá que superar com o aproveitamento mínimo necessário.
Realizada esta formação, tida pelo Estado como apta e suficiente a
criar o profissional referido no PLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO – PPP, torna-se
insuportável, data vênia, que o próprio Estado venha a negar que este cidadão
exerça sua profissão.
Os cerca de dois mil profissionais optometristas hoje já formados, e
outro milhar em formação, não podem ser considerados não qualificados, pois,
sujeitaram-se ou estão sujeitando-se a formação/capacitação por cursos
reconhecidos na forma que a lei estabelece e, então, em total obediência ao
disposto no art. 5º, XIII, da CRFB/88, que comunga harmoniozamente com o
disposto também na Carta Maior, em seu artigo 205, que consagra ser “a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
De destaque constitucional, outrossim, que:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didáticocientífica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e
obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de
duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento
do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do
Poder Público que conduzam à:
(...)
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
(g.n.)
E em atenção e harmonia a todos os fundamentos constitucionais
referidos, veio a Lei nº 9.394/96, estabelecendo em seu art. 48 que:
“Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando
registrados, terão validade nacional como prova da formação
recebida por seu titular.”(g.n.)
“Como prova da formação”, leia-se, por óbvio, prova da
“qualificação” (art. 5º, XIII, c/c art. 205, ambos da CRFB/88), habilitação,
capacitação!
Desta forma, estando os profissionais optometristas qualificados
para praticar a refratometria, ortoptia, contatologia entre outros atos (vide relação
completa das atribuições no PPP e na Classificação Brasileira de Ocupações –
CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Portaria n. 397, de
09.10.2002), conceder a esta ou aquela categoria o privilégio – reserva de
mercado – de exercer exclusivamente a profissão, constituir-se-ia em ofensa,
também, não só aos princípios constitucionais que regem a educação e a
asseguram como forma de habilitar cidadão ao trabalho, garantindo a dignidade
humana, mas, outrossim, aos princípios da isonomia e da livre concorrência.
Neste norte, estas e ainda outras ofensas flagrantes à Constituição
de 1998 são pontuadas com grande propriedade pelo SUBPROCURADOR GERAL DA
REPÚBLICA, EXMO. SR. DR. FRANCISCO ADALBERTO NÓBREGA, que ao
prolatar parecer nos autos do Recurso Ordinário que tramita no Supremo
Tribunal Federal – STF, deixa clarividente a não recepção dos artigos 38, 39 e 41
do Decreto n. 20.931/32, bem assim dos artigos 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34,
diplomas que até hoje são levantados pela classe médica na tentativa de
assegurar o monopólio do atendimento da saúde visual.
Assim, forte nos preceitos fundamentais da CRFB/88 mencionados,
bem como, atenta à realidade mundial, verificando a ampla utilização da ciência
optométrica em prol da população em geral, bem como em face da situação
nacional, que reclama urgentes e imediatos esforços para a adequada prestação
de atendimento à saúde visual primária, torna-se imprescindível à aplicação da
justiça social e demais valores de um Estado Democrático de Direito, resguardar e
assegurar o exercício da atividade em foco, para tanto, devendo ser aprovada a
emenda apresentada.

Sala das comissoes, março de 2007.
Deputado MARCO MAIA                                 Deputado PAULINHO DA FORÇA

 

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

 

PROJETO DE LEI Nº 7.703, DE 2006
Dispõe sobre o exercício da medicina

EMENDA MODIFICATIVA
Altera-se o texto previsto no parágrafo 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 7.703, de
2006, dando-se a seguinte nova redação:
“§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional,
terapêutico-ocupacional, psicológico, nutricional e ambiental, energético e acupuntural,
fonoaudiológico, optométrico, de enfermagem, e as avaliações física, comportamental e das
capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.”

JUSTIFICATIVA
O texto original desse Parágrafo é omisso em relação a vários outros diagnósticos
além dos mencionados, o que pode causar demandas legais caso esse projeto de lei seja sancionado
na sua forma original. Portanto, acrescentou-se alguns outros tipos de diagnósticos que são
realizados por outras ocupações e profissões.
Sala da comissão, de de 2007
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DEPUTADO INDIO DA COSTA
PFL-RJ

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