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Legislação

Legislação e Normas do MEC

 

Legislações e Normas

Escolha o assunto específico da Educação Superior e conheça a Legislação Específica referente:

1. Credenciamento e recredenciamento de IES
2. Autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos
3. Cursos de graduação - DCNs
4. Cursos seqüenciais
5. Cursos de extensão
6. Cursos de pós-graduação stricto sensu – Mestrado e Doutorado
7. Cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu
8. Residência médica
9. Educação a distância
10. Educação especial
11. Educação tecnológica
12. Licenciatura, formação de professores e ISEs
13. Estatutos e regimentos de IES
14. Plano de Desenvolvimento Institucional
15. SAPIEnS
16. Cadastro das instituições de educação superior
17. Fundação de Apoio
18. Condições de oferta
19. Colégios de aplicação de IFEs
20. Ensino militar
21. Estágio e internato
22. Freqüência e regime especial
23. Período letivo
24. Processo seletivo
25. Matrícula, transferência e trancamento
26. Cursos livres de teologia
27. Diplomas – registro e revalidação
28. Aproveitamento de estudos
29. Convalidação de estudos
30. Regime acadêmico
31. Mensalidades escolares
32. Prestação de Contas 

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