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Despacho do Secretário da SERES - medida cautelar contra a Universidade Gama Filho

02/08/2013 10:44:09

DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 1o - de agosto de 2013

Determina a adoção de medidas cautelares em face da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, ambas instituições de educação superior mantidas pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A em razão de descumprimento de compromissos assumidos no bojo do processo 23000.017107/2011-53.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, considerando o que estabelece o artigo 7º, inciso III da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as disposições contidas no artigo 50 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista os termos da Nota Técnica nº 497/2013-DISUP/SERES/MEC e as evidências constantes do processo nº 23000.017107/2011-53 de que a Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A descumpriu compromissos assumidos no curso do processo,

Determina, na forma de medida cautelar prevista no artigo 11, § 3º combinado com artigo 48, § 4º do Decreto nº 5.773, de 2006, imposta em face da Universidade Gama Filho (código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), ambas instituições de educação superior com sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mantidas pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A (código e-MEC 15664):
I. a suspensão imediata de processos seletivos para admissão de alunos em vagas iniciais;
II. a suspensão imediata da admissão de novos alunos em seus cursos de graduação por meio de transferência e/ou qualquer outra forma de ingresso prevista na legislação;
III. a suspensão imediata da admissão de novos alunos em cursos de pós-graduação lato sensu. A presente medida cautelar incide sobre todos os cursos presenciais e a distância das Instituições de Educação e deverá vigorar até que se comprove, por meio de documentos hábeis, a retomada dos ajustes financeiros trabalhistas firmados, bem como a apresentação de garantias idôneas de disponibilidade financeira da entidade mantenedora, suficiente para cumprimento dos compromissos acordados com o corpo docente e administrativo das entidades mantidas.

Notifique-se a entidade mantenedora e as instituições mantidas da publicação do presente despacho, na forma do artigo 51 do Decreto nº 5.773, de 2006, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
                                                      JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Fonte: DOU

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