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PORTARIA Nº 543, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - Municipios selecionados para implantação de curso de graduação em medicina

05/09/2014 12:31:06

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 543, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

 

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, ambos do Ministério da Educação, resolve:

 

Art. 1º Fica divulgada a relação de municípios selecionados no âmbito do Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.

§ 1º Os municípios constantes do Anexo I são considerados aptos a serem incluídos no primeiro edital de chamamento público de instituições de educação superior privadas para autorização de curso de medicina.

§ 2º Os municípios selecionados serão chamados, oportunamente, a celebrar Termo de Adesão e Compromisso de disponibilização da sua estrutura de equipamentos e programas de saúde públicos, perante o Ministério da Educação.

 

Art. 2º Os municípios constantes do Anexo II somente serão considerados aptos a serem incluídos em edital de chamamento público de instituições de educação superior privadas para autorização de curso de medicina após saneamento de pendências identificadas nos equipamentos e programas de saúde públicos.

§ 1º O saneamento das pendências obedecerá a regramento estipulado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação.

§ 2º Comissão a ser designada pelos Ministros de Estado da Saúde e da Educação deverá apoiar e monitorar o saneamento das pendências e fornecerá subsídios para decisão final da SERES.

 

Art. 3º Os municípios constantes do Anexo III não serão considerados aptos a serem incluídos em edital de chamamento público de instituições de educação superior privadas para autorização de curso de medicina, uma vez que deixaram de cumprir os requisitos do Edital n° 3, de 2013, tendo em vista autorização superveniente de curso de medicina.

 

Art. 4º Os pareceres que fundamentam a decisão da SERES estão disponíveis no endereço simec.mec.gov.br, no módulo PAR MAIS MÉDICOS, na aba "Manifestação Visita in loco", e poderão ser acessados pelo gestor municipal.

 

Art. 5º Da decisão da  SERES caberá recurso fundamentado por parte do gestor municipal, no período de 8 a 12 de setembro de 2014, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação ou reavaliação total da proposta apresentada.

 

Art. 6º O recurso deverá ser dirigido à Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e ser anexado no endereço simec.mec.gov.br, módulo PAR MAIS MÉDICOS, na aba "Manifestação Visita in loco".

§ 1º O recurso deverá ser apresentado em formato PDF e conter obrigatoriamente o papel timbrado da prefeitura municipal e a assinatura eletrônica do gestor municipal cadastrado no SIMEC.

§ 2º A SERES não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato incompatível com o disposto nessa Portaria.

 

Art. 7º A SERES divulgará o resultado dos recursos em sua página, no sítio do Ministério da Educação, no dia 14 de outubro de 2014.

 

Art. 8º A SERES não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARTA WENDEL ABRAMO

 

 

ANEXO I

MUNICÍPIOS SELECIONADOS

UF Código - Região de Saúde Código IBGE – Município Município

BA 29001 290070   Alagoinhas

BA 29018 291072   Eunápolis

BA 29007 2 9 11 7 0   Guanambi

BA 29012 291480   Itabuna

BA 29014 291750   Jacobina

BA 29016 291840   Juazeiro

ES 32004 320120   Cachoeiro de Itapemirim

MG 31015 3 11 8 6 0   Contagem

MG 31050 314790   Passos

MG 31055 315180   Poços de Caldas

MG 31067 316720   Sete Lagoas

PA 15004 150810   Tu c u r u í

PE 26010 260790   Jaboatão dos Guararapes

PR 4 1 0 11 410430   Campo Mourão

PR 41005 410940   Guarapuava

PR 41007 4 11 8 5 0   Pato Branco

PR 41012 412810   Umuarama

RJ 33001 330010   Angra dos Reis

RJ 33003 330600   Três Rios

RO 11006 110030   Vi l h e n a

RS 43016 430700   Erechim

RS 43013 431020   Ijuí

RS 43007 431340    Novo Hamburgo

RS 43007 431870   São Leopoldo

SC 4 2 0 11 420890   Jaraguá do Sul

SP 35018 350280   Araçatuba

SP 35010 350330   Araras

SP 35014 350600   Bauru

SP 35013 351350   Cubatão

SP 35013 351870   Guarujá

SP 35007 351880   Guarulhos

SP 35032 352530   Jaú

SP 35036 352690   Limeira

SP 35027 352940    Mauá

SP 35051 353440   Osasco

SP 35047 353870    Piracicaba

SP 35049 354390   Rio Claro

SP 35027 354870    São Bernardo do Campo

SP 35008 354990   São José dos Campos

 

ANEXO II

MUNICÍPIOS SELECIONADOS CONDICIONADOS AO SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS

UF Código – Região de Saúde Código IBGE - Município Município

CE 23020 230420 Crato

MA 21002 210120 Bacabal

PA 15006 150080 Ananindeua

RJ 33006 330190 Itaboraí

SP 3 5 0 11 350400 Assis

SP 35016 352050 Indaiatuba

SP 35061 353800

ANEXO III

MUNICÍPIOS QUE DEIXARAM  DE CUMPRIR OS REQUISITOS DO EDITAL N° 3, DE 2013, POR AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE CURSO DE MEDICINA

UF Código - Região de Saúde Código IBGE – Município Município

GO 52002 520140 Aparecida de Goiânia

MG 31045 314390 Muriaé

PI 22009 220800 Picos

Fonte: D.O.U.

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