Logo Escolas Médicas

Informações úteis e/ou relevantes

MPE firma TAC para atuação de médicos em Porto Acre Qui

14/04/2010 22:51:54

MPE firma TAC para atuação de médicos em Porto Acre Qui,

11 de Março de 2010 11:30

A proibição da atividade desses profissionais no município acarretaria sérios prejuízos à população.

Fonte: MPE AC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através da Promotora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza, da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde firmou na manhã de ontem, 10, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Porto Acre, José Maria Rodrigues, com a finalidade de regularizar a situação de médicos formados no exterior e que atuam sem o registro profissional no município.

Após denúncias sobre o trabalho dos médicos no interior sem registro no CRM, o MPE realizou um Procedimento Administrativo Preliminar, onde ficou comprovada a inexistência de médicos com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), dispostos a exercer a medicina no município de Porto Acre. A proibição da atividade desses profissionais no município acarretaria sérios prejuízos à população.

Após ouvir as manifestações dos médicos Ana Elena Mateos Garcia, Yindriana Laguna Rodrigues, Raimunda Pessoa de Almeida Duarte e Thalissa de Souza Feltrin, que afirmaram interesse em exercer a medicina no Brasil, em especial, no município de Porto Acre e se mostraram dispostos a proceder à regularização de sua atividade segundo as leis nacionais, a Promotora resolveu firmar o presente termo dando prazo até o dia 31 de janeiro de 2011 para que os profissionais regularizem a situação. Os profissionais se comprometeram em buscar a revalidação do seu diploma estrangeiro junto a alguma entidade de ensino superior, com o conseqüente registro de inscrição perante o CRM.

O Prefeito do município disse que, os médicos Luiz Carlos Souza de Araújo, Alexandrina Carvalho Lemos e Kellen Cristina da Silva, devidamente registrados e que já estão contratados pelo município, irão supervisionar as atividades daqueles que não possuem o registro profissional necessário.

Caso o município descumpra com as cláusulas dispostas no TAC será cobrada multa diária de R$ 1.500,00, além das demais sanções legais cabíveis.


RESPOSTA CFM
CFM cobra cancelamento de termos de ajustamento de conduta que permitem o exercício ilegal da medicina no Acre

 


Nota de repúdio do CFM aos termos de ajustamento de conduta que permitem o exercício ilegal da medicina no Acre:

O Conselho Federal de Medicina (CFM) declara publicamente seu repúdio à assinatura de termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Estado do Acre e prefeituras locais acreanas que permitem o exercício ilegal da Medicina por pessoas sem o devido registro profissional, ato denunciado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC) que coloca em risco a saúde da população.

A graduação em Medicina reconhecida por universidade brasileira e a devida inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado são condições essenciais para o exercício profissional, sem a qual a prática se configura crime. A pena aplicável é detenção, de seis meses a dois anos, conforme previsto no Código Penal, em seu artigo 282.

Para o CFM, o problema de acesso da população aos médicos não pode ser solucionado com medidas tomadas ao arrepio da lei. O tema enseja um debate profundo e urgente, envolvendo profissionais e gestores do Sistema Único de Saúde, amparado no que a legislação determina.

Por fim, o CFM cobra do Ministério Público o cancelamento imediato dos termos assinados no Acre, e dos gestores do SUS propostas concretas para a solução dos graves problemas de assistência em saúde, atentas às carências da sociedade e aos anseios dos profissionais de medicina

enviar para amigo >>  
compartilhe >>
voltar

deixe sua opinião

Médicos, Residentes, Professores, Coordenadores de Escolas Médicas

clique aqui

Estudantes,
Acadêmicos de Medicina

clique aqui

NEWSLETTER

Nome:
Email:
Banner Banner

EscolasMedicas.com.br © 2010

Logo Hidea