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Universidade Gama Filho - Portaria 196 - da SERES/MEC

05/10/2012 15:35:13

PORTARIA No. 196, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, tomando por base os argumentos expostos na Nota Técnica nº 607/2012-DISUP/SERES/MEC e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 214, III, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei nº 9784, de 1999 e nos arts. 10; 11, §3º; 28, § 2º; 34, parágrafo único; e 50 a 52 do Decreto nº 5773, de 2006, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo no âmbito da Universidade Gama Filho com vistas à aplicação das penalidades previstas no art. 52 do Decreto n° 5773, de 2006.

Art. 2º Aplique-se medida cautelar preventiva no curso de Medicina da Universidade Gama Filho, para que seja suspenso o ingresso de novos alunos e não seja dado início à oferta do curso na Unidade Downtown, por tratar-se de localidade irregular, sendo permitida apenas a oferta das vagas autorizadas para a Unidade Sede, conforme quantitativo disposto na Medida Cautelar aplicada por meio do Despacho nº 130/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 31 de dezembro de 2010, com retificação publicada na página 46, Seção 1, do DOU de 10 de janeiro de 2011 .

Art. 3º Determina-se que a Universidade Gama Filho divulgue a decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico e sitio da internet, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da Portaria.

Art. 4º Determina-se que a Universidade Gama Filho seja notificada da publicação da presente Portaria, na forma do art. 51 do Decreto n° 5773, de 2006.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Fonte: DOU

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