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SERES - Instrução Normativa Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

24/01/2013 08:41:42

  

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

 

Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos superiores de graduação, na modalidade presencial, ofertados por instituições de ensino que não detém prerrogativa de autonomia universitária.

 

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelos incisos I e V, do art. 26, do Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, e tendo em vista o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, bem como o inciso I, do artigo 61, da Portaria Normativa MEC n° 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e com fundamento na Nota Técnica CGFPR/DIREG/SERES/MEC n° 563, de 2012, e na Recomendação CC - PARES n° 02, de 2012, de que trata o art. 5°, da Portaria MEC n° 1006, de 10 de agosto de 2012, resolve:

 

Art. 1° Os pedidos de alteração de número de vagas autorizadas de cursos superiores de graduação, na modalidade presencial, ofertados por instituições de educação superior - IES que não detêm prerrogativa de autonomia universitária, devem tramitar como pedido de aditamento ao ato de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento.

§ 1° Os pedidos mencionados no caput serão processados mediante análise documental, ressalvada a necessidade de avaliação in loco apontada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior- SERES.

§ 2° A alteração de vagas em cursos oferecidos por instituições que detêm prerrogativa de autonomia universitária, devidamente aprovado pelo órgão competente, compatível com a capacidade institucional e com as normas da educação nacional e do sistema de federal de ensino, nos termos do art. 53, IV, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não depende de aditamento, devendo ser informada como atualização, na forma do artigo 56-A da Portaria Normativa MEC n° 40, de 2007.

§ 3° O remanejamento de vagas já autorizadas entre turnos de um mesmo curso presencial ou a criação de turno, nas mesmas condições, dispensa o aditamento do ato autorizativo, devendo ser processados na forma do artigo 56-A, §1°, da Portaria Normativa

MEC n° 40, de 2007.

§ 4° A critério da SERES, até a implantação de funcionalidade no sistema e-MEC, os pedidos de alteração de número de vagas autorizadas de cursos superiores de graduação, na modalidade presencial, ofertados por IES que não detêm prerrogativa de autonomia

Universitária  bem como os mencionados no art. 28, § 2°, do Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, devem ser protocolados, por meio de ofício, junto àquela Secretaria. O  documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,pelo código 00012013012400097 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Art. 2° O pedido de aumento de vagas deve observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - curso reconhecido;

II - Conceito Institucional (CI) ou Índice Geral de Cursos

(IGC) satisfatório (maior ou igual a 3) no último ciclo avaliativo do Sinaes;

III - Conceito de Curso (CC) ou Conceito Preliminar de Curso (CPC) satisfatório (maior ou igual a 3) no último ciclo avaliativo do Sinaes;

IV - apresentar na dimensão infraestrutura da ultima avaliação in loco do curso conceito maior ou igual a 3 (três);

V - não ter o curso sofrido penalidade nos últimos 2 (dois) anos;

VI - curso não ser objeto de processo administrativo para aplicação de penalidade;

VII - não exceder o percentual de cem por cento na faixa 1 descrita no art. 1° do Anexo I desta Instrução Normativa;

VIII - não exceder o percentual de cento e vinte cento na faixa 2 descrita no art. 1° do Anexo I desta Instrução Normativa; e

IX - não exceder o percentual de cento e cinquenta por cento na faixa 3 descrita no art. 1° do Anexo I desta Instrução Normativa.

 

Art. 3° O pedido de aumento de vagas deverá ser instruído com as seguintes informações:

I - a quantidade de vagas pleiteada e justificativa que contemple a demanda social; e

II - evidências de que as instalações físicas comportam, sem comprometimento da qualidade de oferta, a quantidade total de vagas pleiteada.

Parágrafo único. A demanda social poderá ser demonstrada pelo número de inscritos no último processo seletivo em relação ao quantitativo de vagas ofertado ou pela taxa de ocupação do curso nos últimos dois anos, conforme dados do censo da educação superior.

 

Art. 4° O pedido de redução de vagas deverá ser instruído com a quantidade de vagas pleiteada e a respectiva justificativa.

 

Art. 5° Após o protocolo, o processo será submetido à análise técnica da Diretoria de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - DIREG/SERES.

§ 1° Caso os documentos sejam omissos ou insuficientes à apreciação conclusiva, a DIREG/SERES poderá instaurar diligência.

§ 2° A diligência deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de devolução pelos Correios, ao protocolo desta Secretaria, do Aviso de Recebimento - AR, sob pena de arquivamento do processo.

 

Art. 6° A análise do pedido de aumento de vagas seguirá os critérios apresentados no Anexo I.

 

Art. 7° Os requisitos e os critérios de análise de pedido de aumento de vagas poderão ser excepcionados nas seguintes situações:

I - microrregiões com baixa cobertura de oferta de educação superior; e

II - cursos considerados estratégicos pelas políticas públicas do País para a expansão da oferta de educação superior;

Parágrafo único. Entende-se microrregião com baixa cobertura, aquela definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE que apresente taxa bruta de matrícula na educação superior ou taxa líquida inferior à média nacional, conforme dados do último Censo da Educação Superior.

 

Art. 8° O titular da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento do pleito, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União  e, consequente, alteração cadastral.

 

Art. 9° O processo de alteração de vagas poderá ser analisado conjuntamente com um processo de renovação de ato autorizativo de curso, sendo exarada uma única decisão final.

 

Art. 10. O deferimento do pedido de aumento de vagas implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).

 

Art. 11. As IES que tiveram redução de vagas decorrentes de penalidade definitiva em processo administrativo poderão solicitar novo aumento de vagas observando as disposições e procedimentos desta Instrução Normativa, em especial, o prazo de que trata o artigo 2°, inciso V.

 

Art. 12. Esta Instrução Normativa não se aplica aos pedidos de alteração de vagas dos cursos previstos no art. 28, § 2°, do Decreto nº 5.773, de 2006, ofertados por quaisquer IES do sistema federal de ensino.

 

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

 

 

ANEXO

Art. 1° A análise do pedido de aumento de vagas observará os seguintes critérios:

Faixa Parâmetros Teto de vagas Institucional Curso

1 IGC ou CI =3 CPC ou CC = 3 250

2 IGC ou CI = 4 CPC ou CC = 4 300

3 IGC ou CI =5 CPC ou CC = 5 350

§ 1° Para fins de enquadramento em cada faixa da tabela do art. 1º, o valor do parâmetro institucional será o maior resultado entre o IGC e o CI, e o valor do parâmetro de curso será o maior resultado entre o CPC e o CC.

§ 2° O enquadramento nas faixas previstas na tabela do art. 1° exige a apresentação cumulativa dos parâmetros institucional e de curso.

§ 3° Nos casos de cursos cujo quantitativo de vagas seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos tetos definidos nas faixas 1, 2 e 3, da tabela do artigo 1º, poderá ser autorizado o aumento de vagas além do percentual limite correspondente, desde que não ultrapasse o teto previsto.

 

Art. 2° Na análise do pedido de aumento de vagas serão considerados também as penalidades aplicadas à IES e os processos de supervisão em andamento.

Fonte: DOU

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