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UNINCOR.BH-MG :- Despacho do Secretário da SERES em 04/06/2013

06/06/2013 13:45:58

 

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHO DO SECRETÁRIO   Em 4 de junho de 2013

Dispõe sobre a autorização de matrículas em caráter excepcional para transferência de estudantes do curso de Medicina da Unincor, desativado por determinação do Ministério da Educação.

No- 104 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista os referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de graduação, e as normas que regulam o processo administrativo na  administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º da Constituição Federal; o art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o art. 2º, I VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e adotando como base as razões expostas na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC nº 343, de 2013, determina:

i) autorizar a matrícula de alunos em número superior às vagas autorizadas para recebimento dos alunos provenientes da Unincor, por transferência, até os limites máximos discriminados no quadro anexo;

ii) conferir às matrículas acrescidas no intuito de receber por transferência alunos da Unincor o caráter extraordinário, sem impacto no número de vagas autorizadas para oferta anual para o curso de Medicina da IES contemplada;

iii) notificar as instituições de ensino relacionadas no anexo da publicação do Despacho.

A autorização de que tratam os itens i e ii acima relacionados fica vinculada à apresentação a esta SERES, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do Despacho, de:

a) apresentação dos critérios e resultados do processo seletivo interno;

b) comprovação das matrículas correspondentes às vagas com discriminação por nome e CPF dos alunos e c) cotejo e confirmação pela DISUP/SERES de que os alunos matriculados constam da relação de estudantes da Unincor.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

 

Transferência de estudantes da Unincor
  Semestres Total
IES  10º 11º 12º  
Faculdade de Saúde e Ecol. Humana - FASEH (Vespasiano-MG) 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 48  
Centro de Ensino Superior de Valença - Rio de Janeiro  0 0 10 10 10 10 10 10 40 40 0 140  
Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora-MG  0 0 0 0 15 15 0 0 0 0 0 30  
Centro Universitário de Caratinga - UNEC  0 8 8 8 8 8 12 12 12 12 12 108  
Uniube - Universidade de Uberaba-MG  0 0 0 0 0 10 0 0 10 0 0 20  
Universidade Severino Sombra - Vassouras-RJ  0 0 0 0 0 0 15 25 0 0 0 40  
Instit.Metropolitano de Ensino Superior - IMES - Ipatinga-MG 8 5 3 5 5 7 2 5 8 10 0 58  
Total  16 21 29 31 46 58 35 52 70 62 12 12 444

 

Fonte: D.O.U. MEC

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