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SERES: INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 31 DE MAIO DE 2013(*)

29/07/2013 10:58:21

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 31 DE MAIO DE 2013(*)

 

Estabelece os critérios para a dispensa de visita de avaliação in loco pelo Instituto

Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP e o padrão decisório para os pedidos de autorização de cursos de graduação na modalidade presencial ofertados por instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino.

 

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, e tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, bem como o artigo 11-A da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os pedidos de autorização de cursos de graduação na modalidade presencial, inclusive por universidades e centros universitários, em seus campi sem autonomia, devem ser  analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES de acordo com os critérios e o padrão decisório estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os critérios e o padrão decisório estabelecidos nesta Instrução Normativa não se aplicam aos cursos referidos no § 2º do art. 28 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que terão regulamentação própria.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE DISPENSA DE VISITA DE AVALIAÇÃO IN LOCO

Art. 2º Nos pedidos de autorização de cursos superiores do sistema federal de ensino na modalidade presencial, a avaliação in loco poderá ser dispensada, após análise documental, mediante despacho fundamentado, condicionada ao ato de credenciamento ou recredenciamento em vigência, ou processo de recredenciamento protocolado, ao Conceito Institucional (CI) e ao Índice Geral de Cursos Avaliados (IGC) da instituição de educação superior - IES mais recentes iguais ou superiores a 3 (três), cumulativamente, podendo ser

considerado, na ausência de CI, apenas o IGC da instituição.

Art. 3º A SERES adotará para a dispensa de visita de avaliação in loco, sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta Instrução Normativa, os seguintes critérios, após consulta ao resultado do último IGC:

I - Caso a IES possua IGC mais recente igual a 3 (três), poderão ser dispensados da visita de avaliação in loco até 4 (quatro) cursos por ano, desde que atendidos os seguintes critérios:

a) em se tratando de bacharelado, a IES deve ofertar ao menos um curso de bacharelado reconhecido do mesmo grupo ou de grupos correlatos, conforme quadro 1 do Anexo I;

b) em se tratando de licenciatura, a IES deve ofertar ao menos um curso reconhecido de licenciatura ou bacharelado no mesmo grupo ou de grupos correlatos, conforme quadro 2 do Anexo I; e

c) em se tratando de curso tecnológico, este deve constar do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e a IES deve ofertar ao menos um curso reconhecido do mesmo eixo tecnológico ou de grupos correlatos, conforme quadro 3 do Anexo I. (NR)

II - Caso a IES possua IGC mais recente igual a 4 (quatro), poderão ser dispensados da visita de avaliação in loco até 5 (cinco) cursos por ano, desde que atendidos os seguintes critérios:

a) em se tratando de bacharelado, a IES deve ofertar ao menos um curso de bacharelado autorizado do mesmo grupo ou de grupos correlatos, conforme quadro 1 do Anexo I;

b) em se tratando de licenciatura, a IES deve ofertar ao menos um curso autorizado de licenciatura ou bacharelado no mesmo grupo ou de grupos correlatos, conforme quadro 2 do Anexo I; e

c) em se tratando de curso tecnológico, este deve constar do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e a IES deve ofertar ao menos um curso autorizado do mesmo eixo tecnológico ou de grupos correlatos, conforme quadro 3 do Anexo I. (NR)

III - Caso a IES possua IGC mais recente igual a 5 (cinco), poderão ser dispensados da visita de avaliação in loco até 6 (seis) cursos por ano, desde que não se enquadrem no casos dos arts. 4º, 6º e 7º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, as IES que possuam IGC mais recente igual a 3 (três) poderão ter o quantitativo de cursos dispensados de visita de avaliação in loco em conformidade com os critérios abaixo elencados:

a) IGC contínuo entre 2,945 e 2,646, até 4 (quatro) cursos por ano;

b) IGC contínuo entre 2,645 e 2,246, até 3 (três) cursos por ano; e

c) IGC contínuo entre 2,245 e 1,945, até 2 (dois) cursos por ano.

Art. 4º O curso solicitado em processo de autorização na modalidade presencial não será dispensado da visita de avaliação in loco nos casos abaixo:

I - curso solicitado por IES em credenciamento;

II - IES sem IGC;

III - IES com CI insatisfatório;

IV - IES com processo de supervisão institucional instaurado

com informação disponível no sistema e-MEC;

V - curso de grupo correlato ao curso solicitado com processo de supervisão instaurado com informação disponível no sistema e-MEC;

VI - unidade em que a IES deseja ofertar o curso não constante do Cadastro;

VII - despacho saneador com resultado parcialmente satisfatório, após instauração pela SERES de diligências para a instrução do processo; e

VIII - processo de recredenciamento da IES com celebração de protocolo de compromisso.

Art. 5º Caso a IES apresente IGC igual a 2 (dois) e CI igual ou maior que 3 (três), o curso solicitado em processo de autorização na modalidade presencial será encaminhado para visita de avaliação in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Parágrafo único. A IES que obtiver conceito do IGC igual a 2 (dois) no decorrer do pedido de autorização de curso na modalidade presencial que já tenha sido dispensado de visita, mas ainda não tenha sido publicada a portaria de autorização terá seu processo encaminhado para visita de avaliação in loco pelo INEP.

Art. 6º Os cursos solicitados em processo de autorização de cursos presenciais, apresentados no quadro do Anexo II, por demandarem especificidades em sua infraestrutura e/ou em seu projeto pedagógico, deverão receber visita obrigatória de avaliação in loco pelo INEP.

Art. 7º Cursos não contemplados nos Anexos desta Instrução Normativa ou cursos em caráter experimental ou com denominações ou matrizes curriculares inovadoras ou com matrizes curriculares apresentando disciplinas análogas a projetos "integradores", "interdisciplinares" ou similares, com carga horária desproporcional em relação à carga horária do curso, deverão receber visita obrigatória de avaliação in loco pelo INEP.

Art. 8º Revogado.

CAPÍTULO III

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO

Art. 9º O pedido de autorização de curso deverá atender, no mínimo e cumulativamente, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação e de medidas infligidas no âmbito da supervisão:

I - IES com IGC e CI mais recente igual ou maior que 3 (três), quando houver;

II - conceito de Curso (CC) igual ou maior que 3 (três);

III - conceitos satisfatórios em cada uma das três dimensões do CC; e

IV - atendimento a todos os requisitos legais e normativos. (NR)

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

Art. 10 O curso solicitado por IES que apresente IGC igual a 2 (dois), divulgado posteriormente ao CI, mesmo que no decorrer do pedido de autorização, deverá obter CC igual ou maior que 4

(quatro) como requisito mínimo para a autorização, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 9º desta Instrução Normativa. (NR)

§ 1º Caso a IES obtenha CI ou IGC satisfatório em até 3 anos após a publicação do IGC igual 2 (dois), na forma do caput, o pedido de autorização de curso deverá atender aos demais requisitos previstos no art. 9º desta Instrução Normativa. (NR)

§ 2º O pedido de autorização poderá ficar sobrestado na fase de parecer final durante o período previsto no §1º. (NR)

Art. 11. A IES que apresentar IGC igual a 1 (um), mesmo que no decorrer do pedido de autorização, terá seu processo indeferido.

Parágrafo único. A IES que apresentar IGC igual a 1 (um) na forma do caput somente poderá ingressar com novo pedido de autorização de curso se obtiver CI igual ou maior que 4 ou IGC igual ou maior que 3 após a publicação do referido IGC, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 9º desta Instrução Normativa. (NR)

Art. 12. Na hipótese de CI e IGC inferiores a 3 (três), cumulativamente, ou na ausência de um deles, sendo o outro insatisfatório, a autorização do curso será indeferida, mediante despacho fundamentado, independentemente de visita de avaliação in loco.

Art. 13. Revogado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. Revogado.

Art. 15. A SERES editará normativo específico dispondo acerca dos critérios para elaboração de diligências nos processos de autorização na modalidade presencial.

Art. 16. A SERES publicará revisão periódica dos quadros dos Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Fonte: DOU

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