Logo Escolas Médicas

MEC

PORTARIA NORMATIVA No-24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

26/11/2013 07:41:48

GABINETE DO MINISTRO

 

Regulamenta o Decreto no 8.142, de 21 de novembro de 2013, que altera o Decreto no. 5.773, de 9 de maio de 2006. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto na Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, no inciso IX do art. 9o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto no 8.142, de 21 de novembro de 2013, assim como o contido na Portaria Normativa MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1o A Portaria Normativa MEC no 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30-A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta ecinco por cento desse prazo.

§ 1o O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco;II - projeto pedagógico do curso, incluindo número de alunos, turnos e demais elementos acadêmicos pertinentes;III - relação de docentes constante do cadastro nacional de docentes; e. IV - comprovante de disponibilidade do imóvel.

§ 2o Os cursos autorizados nos termos do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, ficam dispensados do cumprimento do contido nos incisos II e IV, devendo apresentar apenas os elementos de atualização dos documentos juntados por ocasião da autorização.

§ 3o A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) poderá considerar, para fins regulatórios, o último resultado de avaliação disponível no SINAES.

§ 4o  Caso considere necessário, a SERES solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco." (NR).

Art. 2o Será editada norma específica dispondo acerca do procedimento do pedido de reconhecimento de cursos de graduação em medicina.

Parágrafo único. O pedido de reconhecimento de cursos de graduação em medicina seguirá o disciplinamento do art. 1o, enquanto não for editada a norma referida no caput.

Art. 3o As instituições federais de educação superior deverão informar a SERES, por meio de ofício, no prazo de 30 dias contados da publicação desta portaria, os campi fora de sede e os cursos criados por ato de seus conselhos universitários até a data de publicação do Decreto no 8142, de 2013, e que não obtiveram ato de credenciamento ou autorização do Ministério da Educação, para fins de regularização e inserção no Cadastro Nacional de Instituições e Cursos de Educação Superior.

§ 1o Os campi e os cursos informados que se enquadrem na hipótese do caput e que já estejam no Cadastro Nacional de Instituições Cursos de Educação Superior serão considerados regulares.

§ 2o Os campi e os cursos informados que se enquadrem na hipótese do caput e que não estejam no Cadastro Nacional de Instituições Cursos de Educação Superior serão regularizados quando de sua inserção no referido cadastro.

§ 3o Os campi e os cursos informados na forma dos § 1o e §2o não poderão ser dispensados de visitas de avaliação in loco nos respectivos processos de recredenciamento e reconhecimento subsequentes.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA     Ministerio da Educação .

Fonte: D.O.U.

enviar para amigo >>  
compartilhe >>
voltar

deixe sua opinião

Médicos, Residentes, Professores, Coordenadores de Escolas Médicas

clique aqui

Estudantes,
Acadêmicos de Medicina

clique aqui

NEWSLETTER

Nome:
Email:

EscolasMedicas.com.br © 2010

Logo Hidea