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FASEH - PORTARIA No- 701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

19/12/2013 16:18:21

PORTARIA No- 701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a abertura de processo administrativo em face do curso de Medicina (cód.66361) ofertado pela FACULDADE DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA - FASEH (cód.1664). Processo MEC nº 23000.017024/ 2011- 64.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, com as alterações do Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 824/2013-CGSE/ DISUP/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades no curso de Medicina (cód. 66361) da FACULDADE DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA - FASEH (cód. 1664), ofertado no município de Vespasiano/MG, nos termos do art. 50 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Art. 2º Ficam mantidas as medidas cautelares aplicadas ao curso de Medicina (cód. 66361) ofertado pela FACULDADE DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA - FASEH (cód. 1664), por meio do Despacho SERES/MEC nº 234, de 17 de novembro de 2011.

Art. 3º Fica notificada a FACULDADE DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA -FASEH (cód. 1664) quanto à instauração do processo administrativo, para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento, nos termos do art. 51 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Art. 4º Fica notificada a FACULDADE DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA - FASEH (cód. 1664) do teor da Portaria, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 5ª Ficam tornadas sem efeito as disposições da Portaria nº 496, de 23 de setembro de 2013, publicada no DOU em 24 de setembro de 2013, Seção 1, página 11.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Fonte: D.O.U.

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