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Descredenciamento da Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade

14/01/2014 10:03:42

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 13 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de descredenciamento da Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A.

Nº 2 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decerto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2014- CGSUP/DISUP/SERES/MEC, deliberação em reunião de Diretoria Colegiada da SERES realizada dia 13 de janeiro de 2014 e as evidências constantes do processo MEC nº 23000.017107/2011-53 de que a Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A descumpriu compromissos assumidos no curso do processo, determina:

i.o descredenciamento da Universidade Gama Filho – UGF (código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e- MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A -, por meio da aplicação da penalidade do art. 52, IV, do Decreto nº 5.773/2006, estando vedada qualquer nova oferta de educação superior - Graduação e Pós-Graduação - Presencial e a Distância, preservadas as atividades de secretaria acadêmica para entrega de documentos;

ii. a indicação pela Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e pelo Centro universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, de local para funcionamento das atividades de secretaria acadêmica, com respectiva documentação que comprove posse ou propriedade de imóveis diretamente pela mantenedora no município do Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da notificação;

iii.a responsabilização da Universidade Gama Filho – UGF (código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e- MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, pela guarda e organização do acervo acadêmico, entrega da documentação acadêmica para transferência, históricos escolares, certificados de conclusão de curso, diplomas, etc. dos alunos de cursos de graduação e pós-graduação, inclusive aqueles que estavam com a matrícula trancada, e daqueles que já se formaram pela Instituição de Educação Superior até a finalização da Transferência Assistida;

iv.a composição e comprovação pela Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, da criação de uma comissão integrada por profissionais capacitados e em criação de uma comissão integrada por profissionais capacitados e em número suficiente e adequado com o fim de tratar da emissão e entrega da documentação aos alunos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação;

v.a publicação pela Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e pelo Centro  Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, em pelo menos dois jornais de maior circulação no Rio de Janeiro/RJ, da decisão de descredenciamento, indicando o Dirigente responsável pela IES, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação;

vi.o envio pela Universidade Gama Filho - UGF (código e- MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, em ARQUIVO DIGITAL, do Projeto Pedagógico, Grades Curriculares e Planos de Ensino (ementas e bibliografias), dos cursos ofertados devidamente atualizados, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação;

vii.a garantia pela Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, pelo tempo que perdurar a transferência assistida de alunos, de manutenção de equipe numérica e qualitativamente compatível com as atividades a serem desempenhadas;

viii.a expedição e publicação de Portarias de reconhecimento dos cursos ofertados pela Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198),mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A para fins exclusivos de expedição e registro de diploma;

ix. a manutenção do sobrestamento de todos os processos de regulação da Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, no sistema e-MEC;

x.a notificação da Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, da publicação do Despacho, nos termos do art. 53 do Decreto 5.773, de 2006.

xi.a notificação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, Secretaria da Educação Superior -SESu e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da decisão contida no presente Despacho.

Determina providências decorrentes do descredenciamento do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantido pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A, no âmbito do processo administrativo nº 23000.017107/2011-53.

Nº 3 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.006, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2014- DISUP/SERES/MEC, determina que:

i.seja publicado, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, edital pra transferência assistida dos discentes regularmente matriculados nos cursos ofertados pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantido pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A, descredenciado em decorrência do procedimento de supervisão nº 23000.017107/2011-53;

ii. sejam notificadas todas as Instituições de Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro para que prestem, em até 3 (três) dias úteis, informações a esta SERES/MEC sobre eventuais alunos provenientes do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantido pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A, recebidos em processo de transferências nos últimos 6 (seis) meses, indicando nome, CPF, curso, situação de vínculo institucional, semestre em curso e eventual condição de bolsista ou beneficiário de programa de financiamento estudantil.

Determina providências decorrentes do descredenciamento da Universidade Gama Filho- UGF (código e-MEC 16), mantida pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A, no âmbito do processo administrativo nº 23000.017107/2011-53.

Nº 4 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.006, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2014- DISUP/SERES/MEC, determina que:

i. sejam publicados, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, editais pra transferência assistida dos discentes regularmente matriculados nos cursos ofertados pela Universidade Gama Filho - UGF (código e- MEC 16), mantida pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A, descredenciada em decorrência do procedimento de supervisão nº 23000.017107/2011-53;

ii. sejam notificadas todas as Instituições de Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro para que prestem, em até 3 (três)dias úteis, informações a esta SERES/MEC sobre eventuais alunos provenientes da Universidade Gama Filho - UGF (código e-MEC 16), mantida pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A, recebidos em processo de transferências nos últimos 6 (seis) meses, indicando nome, CPF, curso, situação de vínculo institucional, semestre em curso e eventual condição de bolsista ou beneficiário de programa de financiamento estudantil.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Fonte: D.O.U

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