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DESPACHOS DA SECRETÁRIA Em 2 de março de 2015

03/03/2015 06:56:33

DESPACHOS DA SECRETÁRIA Em 2 de março de 2015

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face do curso de Medicina (cód. 6711) ofertado pela FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT (cód. 284). Processo MEC nº 2 3 0 0 0 . 0 1 7 0 1 8 / 2 0 11 - 1 5 .

Nº 11- A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 409/2015-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1. Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de Medicina (cód. 6711) ofertado pela FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT (cód. 284), de 100 (cem) para 87 (oitenta e sete) vagas totais anuais, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto nº 5.773, de 2006, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999.

2. Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas ao curso de Medicina ofertado pela FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT, aplicadas por meio do Despacho SERES/MEC nº 234, de 2011.

3. Seja notificada a FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT da possibilidade de interposição de recurso, nos termos do art. 53, do Decreto nº 5.773, de 2006.

4. Seja notificada a FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT do teor do Despacho, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.

 

Dispõe sobre o arquivamento do processo de supervisão nº 23000.000521/2013-95.

Nº 12 - A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 410/2015-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1. Seja arquivado o processo de supervisão nº 23000.000521/2013-95, instaurado pelo Despacho SERES/MEC nº 197, de 2012.

2. Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas em face da FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT (cód. 284), por meio do Despacho SERES/MEC nº 197, de 2012.

3. Seja notificada a Instituição do teor do Despacho, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.

MARTA WENDEL ABRAMO

Fonte: DOU

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