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Edital n. 1 - de 1. de abril de 2015 - Chamamento Público de Municípios - Implantação de curso de graduação em Medicina

06/04/2015 12:29:44

EDITAL No - 1, DE 1o - DE ABRIL DE 2015

SEGUNDO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PRIVADAS

O Ministro de Estado da Educação, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, torna pública a realização de chamamento público de municípios para autorização de funcionamento de cursos de graduação em medicina, conforme estabelecido neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O chamamento público de municípios para implantação e funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada será regido por este edital e executado pelo Ministério da Educação - MEC, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, nos termos da Portaria Normativa nº 5, de 1º de abril de 2015, e do art. 3º, I, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

1.2 O presente Edital destina-se ao chamamento público de municípios considerados pré-selecionados para a autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina, a ser ofertado por instituição de educação superior privada.

2. DA PRÉ-SELEÇÃO DOS MUNICÍPIOS

2.1 Os municípios chamados a aderir a este Edital foram pré- selecionados de acordo com os critérios de relevância e necessidade social da oferta de curso de medicina, ouvido o Ministério da Saúde - MS.

2.2 Em obediência ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 12.871, de 2013, e visando corrigir assimetrias regionais concernentes à proporção de médicos por habitantes, o perfil dos municípios pré-selecionados prevê o atendimento cumulativo aos seguintes critérios:

I - não se constituem como capital de Estado;

II - não possuem oferta de curso de medicina em seu território ou na região de saúde;

III - possuem mais de 50.000 habitantes, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estimativas do IBGE 2014;

IV - estão localizados nas Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste do território brasileiro;

V - estão localizados em Unidades da Federação - UFs que, conforme tabela constante do Anexo I:

a) possuem relação vaga em curso de medicina por dez mil habitantes inferior a 1,34, considerando os cursos de medicina previstos no plano de expansão pública do Programa Mais Médicos ou de municípios constantes dos Anexos I e II da Portaria SERES nº 543, de 4 de setembro de 2014 e de acordo com dados da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - SGTES, do MS.

b) possuem relação médicos por mil habitantes inferior a 2,7, de acordo com dados da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - SGTES, do MS.

 VI - estão distantes, pelo menos, setenta e cinco quilômetros de local de curso de medicina pré-existente; de cursos de medicina previstos no plano de expansão pública do Programa Mais Médicos ou de municípios constantes dos Anexos I e II da Portaria SERES nº 543, de 4 de setembro de 2014.

VII - estão localizados em região de saúde que apresenta estrutura de equipamentos públicos, cenários de atenção na rede e programas de saúde adequados para comportar a oferta de curso de graduação em medicina, conforme os critérios previstos no art. 3º deste Edital.

2.3 Considerando o perfil dos municípios, conforme definido no item 2.2 deste Edital, foram pré-selecionados os municípios constantes do quadro abaixo:

 IBGE MUNICÍPIO UF

270860 São Miguel dos Campos AL

130340 Parintins AM

290460 Brumado BA

291460 Irecê BA

291070 Euclides da Cunha BA

293010 Senhor do Bonfim BA

230410 Crateús CE

230550 Iguatu CE

230640 Itapipoca CE

2 3 11 4 0 Quixeramobim CE

2 3 11 8 0 Russas CE

5 2 11 5 0 Itumbiara GO

 210320 Chapadinha MA

210330 Codó MA

210990 Santa Inês MA

 150170 Bragança PA

150180 Breves PA

150210 Cametá PA

150240 Castanhal PA

2 6 0 11 0 Araripina PE

260120 Arcoverde PE

261220 Salgueiro PE 2.4

Para efeitos deste Edital, considerando os critérios previstos no item 2.2, foi estabelecido o limite de participação de, no máximo, um município por Região de Saúde, tendo sido pré-selecionado o município de maior população, conforme estimativas do IBGE 2014 .

3. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

3.1 Etapa de Adesão

3.1.1 Consiste na manifestação de interesse dos municípios pré-selecionados em candidatar-se, considerando o estabelecido nos itens 2.2 e 2.3.

3.1.2 A adesão representa a aceitação pelo município do compromisso de oferecer a estrutura de equipamentos públicos, cenários de atenção na rede e programas de saúde necessários para a autorização de funcionamento do curso de graduação em medicina, a ser ofertado por instituição de educação superior privada autorizada pelo MEC.

3.1.3 Para aderir ao presente processo, o município pré- selecionado deverá acessar a página do MEC, por meio do endereço simec.mec.gov.br (módulo PAR, perfil gestor municipal), preencher o formulário eletrônico disponível, confirmar a adesão e anexar os seguintes documentos, em formato PDF: a) ofício de apresentação do município assinado pelo dirigente municipal; b) cópia do documento de identidade pessoal (RG) e do CPF do dirigente municipal e do gestor local do Sistema Único de Saúde - SUS, com respectivos atos de nomeação ou termos de posse; c) indicação de representante legal do município responsável pelo acompanhamento da participação neste Edital, com os respectivos dados de endereço funcional, telefone e endereço eletrônico para contato; d) Termos de Parceria estabelecidos com municípios da mesma região de saúde e/ou gestor estadual do SUS, conforme previsto no item 4.2, quando for o caso.

3.1.4. As informações constantes dos documentos postados no SIMEC serão de inteira responsabilidade do município pré-selecionado, dispondo a SERES do direito de excluir aquele ente federativo que não preencher o formulário eletrônico ou não enviar os documentos de forma completa, correta ou fornecer informações comprovadamente inverídicas ou errôneas.

3.2 Etapa de verificação in loco

3.2.1 Consiste na análise da estrutura de equipamentos públicos, cenários de atenção na rede e programas de saúde existentes e disponíveis no município e na região de saúde, por meio de visita a ser realizada por comissões de especialistas designadas pela SERES.

3.2.2 Na verificação in loco, será observado se o município pré-selecionado atende aos seguintes critérios:

a) número de leitos do SUS disponíveis por aluno, em quantidade igual ou maior a cinco, tendo em vista a abertura de turmas com, no mínimo, cinquenta alunos;

b) número de alunos por Equipe de Atenção Básica - EAB menor ou igual a três, tendo em vista a abertura de turmas, com, no mínimo, cinquenta alunos;

c) existência de leitos de urgência e emergência ou Pronto Socorro;

d) existência de, pelo menos, três Programas de Residência Médica nas especialidades prioritárias, preferencialmente em Medicina Geral de Família e Comunidade;

e) adesão pelo município ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ, do MS;

f) existência de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; e g) existência de hospital de ensino ou unidade hospitalar com mais de 80 (oitenta) leitos, com potencial para hospital de ensino, conforme legislação de regência.

3.3 Poderão, conforme anexo II deste edital, ser considerados na composição total de leitos SUS prevista no item 3.2.2, alínea a, os seguintes serviços substitutivos:

3.3.1 Serviços substitutivos da atenção domiciliar em conformidade com a politica de atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde;

3.3.2 Centros de Atenção Psicossocial em conformidade com as normativas nacionais que estabelecem o modelo assistencial para o cuidado em saúde mental e a necessidade de ampliação da formação prevista nas diretrizes curriculares nacionais.

3.4 Leitos SUS em hospitais psiquiátricos não serão contabilizados para composição total de leitos previstos no item 3.2.2, alínea a.

3.4.1 Os municípios que não atenderem ao disposto no item 3.2, após validação da SERES, ressalvada a hipótese do item 4.1, poderão ser considerados excluídos deste chamamento público.

 4. DAS PARCERIAS

 4.1 Em caso de inexistência de Programas de Residência Médica nas especialidades prioritárias, o município se compromete em participar, conjuntamente com a Instituição de Educação Superior - IES privada vencedora do chamamento público, da implantação, em até um ano após o início das atividades do curso de medicina de, no mínimo, três Programas de Residência Médica.

4.2 Para fins de atendimento ao disposto na alínea a do item 3.2.2 deste Edital, o município sede poderá incluir leitos e equipes de atenção básica de municípios parceiros da mesma região de saúde, desde que apresente documentação comprobatória de parceria estabelecida com o(s) gestor (es) local (is) ou estadual (is) do SUS desse(s) município(s).

 5. DOS RESULTADOS

 5.1 Os municípios considerados selecionados comporão o edital de mantenedoras para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina.

5.2 Os municípios que não obtiverem resultado satisfatório na verificação in loco a ser realizada pelas comissões de especialistas poderão ser considerados: I - excluídos do processo de seleção; ou II - selecionados condicionados ao saneamento de pendências.

5.3 Os municípios pré-selecionados que tiverem cursos de medicina autorizados por iniciativa do sistema estadual de ensino ou em função da expansão da rede federal serão sumariamente excluídos deste processo de seleção.

6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

6.1 O resultado do presente Edital será divulgado em Portaria da SERES, a ser publicada no Diário Oficial da União, após a etapa de verificação in loco, na qual constará a lista dos municípios selecionados.

 7. DOS RECURSOS

7.1 A partir da data de divulgação do resultado, o município poderá apresentar recurso em até cinco dias úteis, dirigido à SERES, conforme orientações a serem emanadas em instrumento específico.

7.2 Os recursos apresentados serão analisados pelo Colegiado da SERES.

8. DOS PRAZOS

No Atividade Data

1 Período de adesão dos municípios no SIMEC 13 a 24/04/2015

2 Verificação in loco 11/05/2015 a 26/06/2015

3 Divulgação do resultado pela SERES 14/07/2015

4 Apresentação de recursos pelos municípios 15/07 a 21/07/2015

5 Publicação do resultado final no Diário Oficial da União 31/07/2015

9. DO TERMO DE COMPROMISSO

9.1 O município selecionado, após verificação das comissões de especialistas, deverá celebrar Termo de Compromisso com a SERES para efetivar sua inclusão no edital de mantenedoras para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina.

9.2 Por meio do Termo de Compromisso, o dirigente municipal e o gestor local do SUS se comprometem a disponibilizar para a IES vencedora do certame, a estrutura de equipamentos públicos, cenários de atenção na rede e programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em medicina.

9.3 O Termo de Compromisso deverá prever o regramento da estrutura dos equipamentos públicos, cenários de atenção na rede e programas de saúde por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MEC/MS nº 10, de 20 de agosto de 2014.

10. DOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS

10.1. Pedidos de esclarecimentos e informações adicionais sobre o presente Edital deverão ser enviados para o e-mail ades a o . m u n i c i p i o s @ m e c . g o v. b r.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A seleção das IES para oferta de cursos de graduação em medicina nos municípios pré-selecionados será disciplinada em edital específico a ser publicado pela SERES.

11.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.3. A autorização de funcionamento de curso de medicina em município considerado selecionado é prerrogativa da SERES, não gerando dever de oferta no chamamento público de Instituições privadas por parte da União.

11.4. À SERES cabe a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Normativa nº 5, de 1º de abril de 2015, e demais normas de regência.

11.5. Os prazos indicados neste Edital poderão ser alterados ou prorrogados a critério da SERES.

11.6. Integram o presente Edital, como se transcritos fossem e como partes indissolúveis, os seguintes anexos:

 

I - Anexo I: Relação vagas e médicos por habitantes, por Unidade da Federação; e

II - Anexo II: Quadro II - Composição de Leitos não hospitalares.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

ANEXO I

Relação de vagas e médicos, por habitantes no Brasil e por UF, conforme dados da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - SGTES, do Ministério da Saúde UF Relação vagas existentes/10.000 habitantes Relação vagas previstas/ 10.000 habitantes Relação médico por 1.000 habitantes AC 2,04 2,54 0,99 AL 1,05 1,29 1,26 AM 0,88 1,05 1,07 AP 0,80 1,33 0,72 BA 0,81 1,26 1,20 CE 0,91 1,09 1,25 DF 1,28 1,44 3,46 GO 0,66 0,74 1,70 MA 0,57 0,84 0,65 MS 1,30 1,45 1,71 MT 1,27 1,46 1,32 PA 0,65 0,98 0,86 PB 2,14 2,27 1,45 PE 0,93 1,24 1,40 PI 1,13 1,57 1,22 RN 0,99 1,69 1,39 RO 1,26 1,77 1,23 RR 2,66 3,46 1,24 SE 1,17 1,35 1,47 TO 2,81 3,09 1,28 Fonte: SGTES/MS, 2015.

ANEXO II

 Quadro II –

Composição de leitos não hospitalares Tipos de Leitos Número de Leitos SUS Equipes Multidisciplinares de Atenção Domiciliar

I - EMAD I   60

Equipes Multidisciplinares de Atenção Domiciliar

II - EMAD II 30 Centro de Atenção Psicossocial I - CAPS I 30     Centro de Atenção Psicossocial   II - CAPS II 45

Centro de Atenção Psicossocial  III -   CAPS III    60

Fonte: D.O.U.

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