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SERES reduz o número de vagas da UNIPAC-Medicina

06/10/2015 16:23:56

DESPACHO DA SECRETÁRIA  -   Em 5 de outubro de 2015

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face do curso de Medicina (cód. 65924) ofertado pela UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC (cód. 308). Processo MEC nº 23000.017028/2011-42.

No - 69 - A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 1560/2015-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de Medicina (cód. 65924) ofertado pela UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC (cód. 308) no campus localizado no município de Juiz de Fora/MG, de 120 (cento e vinte) para 68 (sessenta e oito) vagas totais anuais, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto nº 5.773, de 2006, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999;

2.Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas ao curso de Medicina (cód. 65924) ofertado pela UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC, aplicadas por meio do Despacho SERES/MEC nº 234, de 2011.

3.Seja notificada a UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC da possibilidade de interposição de recurso, nos termos do art. 53, do Decreto nº 5.773, de 2006; e

4.Seja notificada a UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC do teor do Despacho, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.

MARTA WENDEL ABRAMO

Fonte: DOU

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