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PORTARIA No - 880, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - novo curso de medicina - em GUANAMBI - (SUB JUDICE)

18/11/2015 01:48:05

PORTARIA No - 880, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, resolve:

 Art. 1° Fica autorizado (SUB JUDICE), por força de decisão judicial proferida em sede de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária nº 6694-65.2015.4.01.3307, o curso de graduação em Medicina, bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, ofertado pela Faculdade de Guanambi, localizada na Rua Vasco da Gama, nº 317, no município de Guanambi, Estado da Bahia, mantida pela CESG - Centro De Educação Superior de Guanambi Ltda.

Art. 2º A presente autorização poderá vir a ser revogada em virtude de sentença ou em sede recursal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Fonte: DOU

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