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Novo curso de medicina - em Bom Jesus do Itabapoana-RJ -(SUB JUDICE)

16/06/2017 10:32:41

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 603, DE 14 DE JUNHO DE 2017     

Publicada em DOU 16/06/2017

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, considerando o processo nº 00732.001503/2017-94 e em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0128211- 56.2017.4.02.5112, resolve:

Art. 1° Fica autorizado, sub judice, o curso de Medicina, bacharelado, com 20 (vinte) vagas totais anuais, a ser ministrado pela Faculdade Metropolitana São Carlos BJI na Avenida Governador Roberto Silveira, 910, Centro, no município de Bom Jesus do Itabapoana, estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Metropolitana de Educação, Cultura e Tecnologia São Carlos S/S Ltda - ME.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

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