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STF proibe farra das faculdades em Minas

 06/09/2008

 

STF proíbe farra das faculdades em Minas

Conselho de Educação de Minas Gerais não pode mais reconhecer ou credenciar faculdade privada, função que fica sob competência do governo federal
Paulo Henrique Lobato - Estado de Minas
Renato Weil/EM/D.A Press
Jovens que se preparam para o vestibular terão, a partir de agora, mais uma preocupação além de guardar o conteúdo das matérias: escolher bem onde irão estudar

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) número 2.501, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), em 2001, para que o Conselho de Educação de Minas Gerais não mais reconheça, autorize ou credencie instituições privadas de ensino superior. A decisão da máxima corte do Judiciário brasileiro põe fim à farra das faculdades que oferecem cursos de graduação ou strictu sensu (pós-graduação, mestrado e doutorado) sem aval do Ministério da Educação (MEC). Isso era possível porque um dispositivo na Constituição Estadual permitiu a abertura dessas escolas. Trinta e quatro instituições se beneficiaram com a lei mineira e, agora, ficam submetidas ao controle federal. Juntas, oferecem 800 cursos a cerca de 120 mil alunos.

Quem já se formou ou está matriculado nessas faculdades não precisa ficar preocupado: o STF decidiu que os diplomas já expedidos são válidos e que os atuais alunos vão concluir os estudos normalmente. O que as faculdades não podem é renovar a antiga autorização ou reconhecimento dado pelo conselho. O governo vai aguardar a publicação do acórdão do STF no Diário Oficial da União (DOU) para ter melhor conhecimento do entendimento dos ministros, mas acredita-se que os vestibulares dos cursos autorizados pelo conselho continuarão sendo feitos até que ocorra a transição do controle estadual para o federal. Mas as faculdades estão proibidas de criar novos cursos sem o aval do ministério – se autorizadas a lecionar apenas jornalismo, não podem oferecer letras, direito etc.

Representantes do governo de Minas, do ministério e do setor devem se reunir para discutir como será feita a migração do controle estadual para o federal, pois o processo não é fácil. A polêmica sobre a abertura das faculdades sem o carimbo da União é antiga. O Ministério Público Federal (MPF) recebeu várias reclamações sobre a má qualidade de cursos. Muitas pessoas alegaram que algumas escolas tinham estrutura deficiente. Em 2001, o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, impetrou a Adin. Ele questionou a autorização e o credenciamento dos cursos criados pelas entidades privadas de ensino superior com base em incisos e parágrafos de artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual, modificados em 2005 por emenda.

“Os mencionados dispositivos estaduais indelevelmente versam sobre matéria cujo tratamento normativo é privativo da União. Aliás, diga-se que, justamente no exercício dessa competência, foi sancionada a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)”, sustentou Brindeiro em sua petição. O STF concordou que parte do texto fere dispositivos da Constituição Federal. Assim foi manifestado pelo ministro Carlos Alberto Menezes: “Não é possível deixar no âmbito estadual o processo de autorização, criação e reconhecimento de cursos superiores, que somente pode ser feito pela União”.

Da mesma forma, o ministro Cezar Peluso avaliou que a criação, a autorização e o reconhecimento de instituições privadas de ensino superior são de competência federal. E somente quando “não haja incompatibilidade” as supervisões federal e estadual coexistem. A PGR não tem a lista das 34 instituições. Já a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), responsável por informação sobre o conselho, esclareceu que está levantando o nome das 34 instituições, o que deve ser concluído na próxima semana. Mas uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal de BH, em 2006, lista 16 faculdades que foram beneficiadas pela lei mineira.

O MPF, sem entrar no mérito se a instituição oferece ou não bom serviço aos alunos, informou, naquela ação, que as seguintes instituições foram beneficiadas pela lei mineira: “faculdades mantidas pela Fundação Educacional de Caratinga, pela Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião do Paraíso, pela Fundação Comunitária Educacional de Cataguases, pela Universidade de Itaúna, algumas pela Unipac”. Também: “Faculdade de Medicina do Vale do Aço, Instituto de Ensino Superior de João Monlevade, cursos mantidos pela Unifenas; Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo, pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, Universidade Vale do Rio Verde, pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro, pela Faculdade Educacional Comunitária Formiguense e pela Faculdade de Ciências Gerenciais da Funcef (Cataguases)”. O MPF alertou que uma ou mais dessas instituições podem ter se regularizado no MEC.

Julgamento

Na mesma Adin, Geraldo Brindeiro questionou vícios da lei que criou a Universidade de Montes Claros e a Uemg. Mas esse ponto não foi acatado pelo STF. Em nota, o governo informou que “a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), por meio da Subsecretaria de Ensino Superior, cumprirá integralmente a decisão do STF referente ao julgamento da Adin 2.501. Na decisão dos ministros se consagra a criação das duas universidades estaduais e fica transferida para o Ministério da Educação (MEC) a supervisão de todas as instituições privadas, cuja responsabilidade estava com o Conselho Estadual de Educação (CEE)”.

Continua a nota: “São aproximadamente 800 cursos de nível superior mantidos por 34 fundações ligadas ao Sistema Estadual de Ensino Superior, incluindo 6 universidades e 7 centros universitários, que atendem a cerca de 120 mil alunos. A Subsecretaria de Ensino Superior comunica que todos os atos do Sistema Estadual de Ensino Superior estão mantidos, principalmente, no que se refere a diplomas já expedidos e a cursos autorizados em andamento. Quanto a futuras providências, o governo de Minas aguarda a publicação do acórdão no Diário Oficial da União pelo STF”.

Quem já se formou ou está matriculado nessas faculdades não precisa ficar preocupado: o STF decidiu que os diplomas já expedidos são válidos e que os atuais alunos vão concluir os estudos normalmente.

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