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MEC cancela autorização e credenciamente da IMEPAC-ITUMBIARA

15/08/2018 19:21:14

PORTARIA Nº 550, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador com decisão de arquivamento de pedido de credenciamento e de autorização de curso de Medicina em desfavor do mantenedor Instituto de Administração & Gestão Educacional Ltda.(código 16258). Processo SEI nº 23000.013384/2017-82

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o disposto no art. 63, 71 e 73, II, do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 70/2018/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES,

DETERMINA:

Art. 1º A instauração de procedimento sancionador com decisão de arquivamento do pedido de credenciamento e de autorização do curso de Medicina (processo SEI nº 23000.013384/2017-82), vinculado ao funcionamento de futura mantida denominada IMEPAC ITUMBIARA, em desfavor do mantenedor Instituto de Administração & Gestão Educacional Ltda. (código e-MEC nº 16258);

Art. 2º A aplicação de penalidade ao mantenedor Instituto de Administração & Gestão Educacional Ltda. (código e-MEC nº 16258) de proibição de protocolização de novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Portaria da Secretaria da Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) nos termos dos arts. 74 e 76, § 2º do Decreto nº 9.235/2017, bem como do art. 28 da Portaria MEC nº 315/2018;

Art. 3º A aplicação, em face do supracitado mantenedor, de medida cautelar de interrupção imediata das atividades irregulares de oferta do curso de Medicina em Itumbiara/GO pela entidade IMEPAC ITUMBIARA;

Art. 4º A aplicação, em face do supracitado mantenedor, de medida cautelar de cancelamento do processo seletivo 2018 (vestibular) para ingresso no referido curso de Medicina e de abstenção do recebimento das mensalidades dos alunos cursantes;

Art. 5º A aplicação, em face do supracitado mantenedor, de medida cautelar de comunicação aos alunos do IMEPAC ITUMBIARA sobre a interrupção do curso de Medicina e os motivos que a ensejaram, de forma clara e precisa, indicando corretamente as determinações desta Portaria;

Art. 6º A aplicação, em face do supracitado mantenedor, de medida cautelar de desativação do sítio eletrônico criado em 18/05/2018 e registrado sob o domínio imepacitumbiara.com.brArt. 7º A aplicação, em face da mantida Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC (e-MEC nº 19512), de medida cautelar de proibição de convalidação ou aproveitamento de estudos realizados no IMEPAC ITUMBIARA para ingresso no curso de Medicina ofertado em Araguari nos termos do art. 78 do Decreto nº 9.235/2017, bem como do art. 31 da Portaria MEC nº 315/2018;

Art. 8º A divulgação por parte do supracitado mantenedor da presente decisão a todo o corpo discente, docente e técnicoadministrativo de sua mantida Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC (e-MEC nº 19512), por meio de aviso junto à secretaria ou órgão equivalente, por sistema acadêmico eletrônico, bem como via mensagem destacada, clara e ostensiva na página principal de seu sítio eletrônico (http://imepac.edu.br/), esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive as medidas cautelares, divulgação essa que deverá perdurar até a conclusão do presente processo administrativo, o que deve ser comprovado à SERES, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da IES sobre a publicação da Portaria.;

Art. 9º A designação da Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior para a condução do processo; e

Art. 10. A notificação ao supracitado mantenedor da decisão, assim como da possibilidade de apresentação de recurso ao Conselho Nacional de Educação - CNE no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 30, § 1º da Portaria MEC nº 315/2018.a

SILVIO JOSÉ CECCHI


 

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