07/04/2010
PORTARIA Nº 321, DE 1o- DE ABRIL DE 2010
A Secretária de Educação Superior, no uso de suas atribuições legais, adotando por base os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 82/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC (ID), que demonstrou que
(i) a Universidade Severino Sombra cumpriu parcialmente as medidas e condições estabelecidas em Termo de Saneamento de Deficiências celebrado com a Secretaria de Educação Superior em relação ao seu curso de Medicina ofertado no município de Vassouras/RJ e que:
(ii) há possibilidade de modulação dos efeitos da penalidade de encerramento da oferta de curso, por meio da redução de vagas, em atenção ao princípio da adequação entre meios e fins na aplicação de sanções necessárias ao atendimento do interesse público;
(iii) em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Medicina, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal;
-e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, no art. 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, e nos art. 49 a 53 do Decreto nº 5.773/2006, resolve:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade ao curso de Medicina da Universidade Severino Sombra, ofertado no município de Vassouras/RJ, objetivando desativação do curso, com possibilidade de modulação dos efeitos da penalidade em redução de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
Art. 2º. Atenuar a medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos, determinada por Despacho nº 3/2009- COS/DESUP/SESu/MEC, de 29 de janeiro de 2009, para que a Universidade Severino Sombra reduza para 80 (oitenta) vagas totais anuais o número de novos ingressos em seu curso de Medicina oferecido no campus de Vassouras/RJ, redução essa que deverá perdurar até a conclusão do processo administrativo, tendo em vista as melhorias parciais em suas condições de oferta.
Art. 3º. Designar o Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior, da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, desta Secretaria, para a condução do processo.
Art. 4º. Determinar a notificação da Instituição para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias contados do seu recebimento.
MARIA PAULA DALLARI BUCCI
Secretária da SESu