Escolas Médicas do Brasil

MEC vê irregularidade em instituições

 23/06/2010

MEC vê irregularidade em instituições

http://www.linearclipping.com.br/imagens/item.jpgData: 22/06/2010
http://www.linearclipping.com.br/imagens/item.jpgVeículo: JORNAL DO TOCANTINS - TO
http://www.linearclipping.com.br/imagens/item.jpgEditoria: ESTADO 

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO quer suspensão de ingresso de alunos; Conselho Estadual diz que ainda não foi registrada nenhuma irregularidade

Agenor Garcia

Palmas

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) expediu no dia 15 de junho nota técnica através da Coordenação de Legislação e Normas do Ensino Superior da Secretaria de Educação Superior, determinando que seis instituições de ensino no Tocantins, vinculados ao Conselho Estadual de Educação, suspendessem quaisquer formas de ingresso de alunos, alegando que todas estariam irregularmente vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado, posto que este teria violado o princípio federativo e a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Segundo a presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Joana D'Arc Alves Santos, não houve e não haverá nenhum prejuízo às instituições nominadas pelo MEC, muito menos aos alunos já que até agora não há registro algum de irregularidade. Mesmo assim, a presidente afirmou que o CEE tem um prazo de três meses para examinar o caso, a partir da data da Resolução nº 73 (15 de junho), para comprovar ao MEC as irregularidades e, assim, tomar as devidas providências.

Na tarde de ontem, a presidente do Conselho esteve reunida com representantes das instituições citadas pelo MEC. A dúvida era se poderiam realizar o vestibular do meio de ano. Segundo o professor Tibúrcio Gabinho de Sousa, secretário executivo do CEE, após todas as deliberações e debates sobre a questão, ficou decidido que os mantenedores enviarão antes toda documentação ao Conselho para a comprovação de que tudo está dentro das exigências do MEC. E, em seguida, após a homologação dos pareceres e da publicação oficial, poderão anunciar nos meios de comunicação as datas de seus respectivos vestibulares que ocorrerão a partir da segunda quinzena do mês de julho.

As seis instituições de ensino superior citadas pelo MEC são: Faculdade Presidente Antonio Carlos (ITPAC Porto Nacional), Faculdade para o Desenvolvimento do Sudeste Tocantinense (Fades), Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas (Fiesc), Faculdade Integrada de Araguatins (Faiara), Faculdade Guaraí, Faculdade de Educação Física de Araguaína (ITPAC), Faculdade de Direito de Araguaína (ITPAC), todas vinculadas ao CEE.

MEC expediu outra nota técnica, esta para averiguação de mais três instituições de ensino superior: Faculdade Rio Sono (Riso), Centro Universitário Unirg e Faculdade de Educação Ciências e Letras do Tocantins (Facipar), atualmente vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, alegando que não são preponderantemente mantidas pelo Poder Público instituído e devem, portanto, ser vinculadas ao Sistema Federal de Ensino.

As duas notas técnicas do MEC são baseadas nos cadastros realizados pelas instituições de ensino no e-MEC, cadastro de instituições de Educação Superior e cursos superiores, e na alegação de que tais instituições são mantidas preponderantemente por recursos privados, o que as tornaria instituições privadas e, portanto, vinculadas somente ao Sistema Federal de Ensino.

o que diz a lei:

Lei nº 9.394/96

Art. 9. A União incumbir-se-á de:

§ 1º. Na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente criado por lei.

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

 



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