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MPF: PORTARIA Nº 257, DE 8 DE ABRIL DE 2011 - Inquérito civil público contra ITPAC (Palmas-TO)

 14/04/2011

PORTARIA Nº 257, DE 8 DE ABRIL DE 2011

ETIQUETA PR/TO 4861/2011

 

O Procurador da República signatário, em exercício no Ofício da Defesa dos Direitos dos Cidadãos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, Lei Complementar nº 75/93, Resolução CSMPF nº 87/2010 e ainda:

 

CONSIDERANDO as notícias veiculadas na imprensa acerca da implantação, no município de Palmas/TO, de uma Faculdade de Medicina pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC), "através de uma transferência de uma parte da escola de Medicina de Araguaína que está vinculada ao sistema estadual de ensino";

 

CONSIDERANDO que, relacionado com este assunto, tramita nesta PRTO o procedimento administrativo nº 1.36.000.000930/2010-35, no qual se apurou, no âmbito do Estado do Tocantins, a extrapolação das competências do sistema estadual de ensino, que vem albergando pretensões descabidas de instituições de ensino superior (IES) privadas que buscam seu credenciamento e a autorização de funcionamento de cursos de graduação junto a tais sistemas, em flagrante descumprimento do regramento legal vigente (Lei nº 9.394/1996 - LDB);

 

CONSIDERANDO que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada integram o sistema federal de ensino, cabendo à União as autorizações e credenciamentos respectivos;

 

CONSIDERANDO que a criação e a manutenção do curso de medicina no município de Palmas/TO pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC) - instituição privada de ensino superior -, pressupõe a prévia autorização do Poder Público competente, qual seja, a União, devidamente representada no caso pelo seu Ministério da da Educação (MEC);

 

CONSIDERANDO a nota de repúdio do Centro Acadêmico Eduardo Manzano - Curso de Medicina da Universidade Federal do Tocantins - a qual afirma que "as instalações hospitalares públicas da capital tocantinense não comportam mais sessenta alunos para a realização das atividades práticas(...)" e "operam nos seus limites máximos de estagiários, especialmente a partir deste ano, que se iniciará o regime de internato do Curso de Medicina da Universidade Federal do Tocantins.";

 

CONSIDERANDO a necessidade de prévia avaliação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) para a criação de cursos de graduação em medicina, conforme estabelece o art. 16 do Decreto n.o- 2.206/1997, com intuito de comprovar as condições mínimas para formar profissionais competentes;

 

CONSIDERANDO que o art. 28, §2o- , do Decreto n.o- 5.773/2006, estipulou que a criação de cursos de graduação em medicina deverá ser submetida à manifestação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), previamente à autorização pelo Ministério da Educação;

 

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 11 do Decreto n.o- 5.773/2006 prevê que "O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.";

 

CONSIDERANDO que é função do Ministério Público Federal garantir direitos metaindividuais (difusos ou individuais homogêneos), além de defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais, direitos constitucionais, os consumidores e os serviços de relevância pública relativos à educação e à saúde;

 

Resolve:

Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO tendente a apurar a legalidade na criação/implantação do curso de medicina no município de Palmas/TO pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos ( ITPAC).

Determinar a realização das seguintes providências iniciais:

1) encaminhe-se a presente Portaria à COORJU, acompanhada das Peças de Informação nº 1.36.000.0000345/2011-16, para autuação e cadastro;

2) encaminhe-se cópia da presente à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, solicitando sua publicação;

3) publique-se no mural desta PR/TO pelo prazo de 10 (dez) dias;

4) designo o servidor GUSTAVO LAGE DUARTE para secretariar os trabalhos;

5) Oficie-se ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior, para que informe se Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC) possui a devida autorização para criação do curso de graduação em medicina nesta capital, ou se existe algum procedimento em andamento a fim de obter tal autorização;

6) Oficie-se ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), questionando se a ITPAC-Palmas foi avaliada pelo CNS, e, caso positivo, se esta possui as condições mínimas para implantação de um curso de graduação em medicina nesta capital;

7) Oficie-se à Secretaria Estadual de Educação para que se manifeste acerca dos fatos, encaminhando-se cópia da notícia de fl. 02;

8) Após o cumprimento das diligências anteriormente determinadas, voltem-me os autos conclusos ao Procurador oficiante.

 

VICTOR MANOEL MARIZ


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