05/04/2012
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 4 de março de 2012No-35 -Interessado: Faculdades São Lucas - FSL. UF: RO
Processo nº: 23000.017019/2011-51
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente,acolhendo a Nota Técnica nº 153/2012-CGSUP/DISUP/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos dos arts. 206, VII, 209, I e II, e214, III da Constituição Federal, 11, § 3º, e 53 do Decreto nº 5.773/06, e 45 da Lei nº 9.784/99, determina:
1.Seja aplicado o redutor de 20% sob as vagas anuais atuais do curso de Medicina da Faculdade São Lucas, conforme quadro aseguir:
Código da IES Nome da IES Sigla da IES UF CPC Contínuo CPC Faixa Vagas consideradas(anuais)Vagas a reduzir Vagas totais anuais a oferecer a partir deste ato
1414 FACULDADE SÃO LUCAS FSL RO 1,88 2 100 20 80 2.
Seja a Faculdade São Lucas notificada do teor do Despacho, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784/99.
LUÍS FERNANDO MASSONETTO