17/07/2012
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 16 de julho de 2012 - No - 82
Interessado: CENTRO UNIVERSITARIO DE CARATINGA. UF: MG
Processo MEC: 23000.007591/2012-93
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo integralmente a Nota Técnica CGSUP/SERES/MEC/GDE nº 344, de 2012, inclusive como motivação, nos termos do art. 206, VII; art. 209, II; art. 211, § 1º e art. 214, III, da Constituição; do art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e com fulcro no art. 48, do Decreto nº 5.773, de 2006, determina:
1. Suspensão da Resolução nº 219 do Conselho Universitário do Centro Universitário UNEC, assinada pelo Reitor da Instituição em 22 de dezembro de 2011 e reeditada em 27 de abril de 2012, que ampliou a oferta do curso de Medicina de 40 (quarenta) para 80 (oitenta) vagas anuais;
2. Suspensão imediata do processo seletivo para preenchimento das vagas adicionais aprovadas pela Resolução acima mencionada;
3. Adoção das providências necessárias para o ressarcimento da taxa de inscrição, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os candidatos inscritos no processo seletivo regido pelo Edital do Processo Seletivo de Medicina/2012/2 da Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC, entidade mantenedora do Centro Universitário de Caratinga - UNEC/ Instituto de Ciências da Saúde, em virtude de seu cancelamento;
4. Notificação do Centro Universitário de Caratinga da publicação do presente Despacho, nos termos do art. 48, § 1º, do Decreto nº 5.773, de 2006.
JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS