23/07/2012
INTERESSADO: FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO - FIMCA (1087).UF:R O
PROCESSO: 23000.017020/2011-86
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 351/2012 - DISUP/SERES/MEC/ID, com fundamento expresso no art. 53 do Decreto nº 5.773/2006, determina que:
1.Seja indeferido o pedido de reconsideração das Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FIMCA, mantendo as determinações do Despacho n° 234/2011 - SERES/MEC, publicado no DOU de 18 de novembro de 2011;
2.Seja o Processo n° 23000.017020/2011-86, que contém recurso, encaminhado ao Conselho Nacional de Educação para julgamento do recurso protocolado neste Ministério da Educação sob o n° SIDOC 000348/2012-49;
3.Seja a FIMCA notificada da publicação do presente Despacho que encaminhou o Processo n° 23000.017020/2011-86, juntamente com o recurso, ao Conselho Nacional de Educação.
JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS