23/01/2013
O ministro Aloisio Mercadante, em Despacho, negou provimento a um novo curso de Medicina:
Nos termos do art. 2º da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 123/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio da Portaria nº 1.129, de 19 de agosto de 2010, decidiu pelo indeferimento do pedido de autorização do curso de Medicina, bacharelado, com 120 (cento e vinte) vagas totais anuais, pleiteado pela Faculdade dos Guararapes, mantida pela Sociedade Capiberibe de Educação e Cultura, ambas com sede no Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo nº 23000.000007/2011-88.
D.O.U 23/01/2013