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UNINCOR deverá ser desativada - Portaria MEC n.19 de 23 janeiro 2013

 24/01/2013

PORTARIA Nº 19, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

 

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇAO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, acolhendo integralmente a Nota Técnica CGSUP/DISUP/SERES/MEC, nº 25, de 2013, resolve:

 

I. Fica instaurado processo administrativo em face da Universidade Vale do Rio Verde-UNINCOR, mantida pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, em razão das deficiências constatadas em seu curso de Medicina, no campus de Belo Horizonte, com vistas à aplicação da penalidade de desativação de curso prevista no art. 52 do Decreto nº 5.773, de 2006;

II. Fica instituída a Comissão de Supervisão com vistas a verificar, no campus Belo Horizonte - MG, as condições de organização do acervo acadêmico e delimitar o corpo discente do curso de Medicina da Universidade Vale do Rio Verde;

III. Fica instituída a Comissão de Supervisão com vistas a verificar, no campus sede em Três Corações-MG, as condições de organização do acervo acadêmico e delimitar o corpo discente do curso de Medicina da Universidade Vale do Rio Verde;

IV. Determina-se que a Universidade Vale do Rio Verde e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, disponibilizem as comissões, designadas por esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, arquivo digital com a relação nominal de estudantes ativos, ingressantes até 28/01/2011, e inativos do curso de Medicina, organizados por semestre letivo, além da documentação solicitada pelas comissões que possa ser prontamente disponibilizada pela IES;

V. Determina-se que a Universidade Vale do Rio Verde e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, apresentem à DISUP arquivo eletrônico com a relação de estudantes ativos, ingressantes até 28/01/2011, e inativos, por curso, por meio de Formulário Padrão, contendo as seguintes informações: nome; identidade; número de CPF; endereço; modalidade; unidade à qual está vinculado; ano/semestre de ingresso; semestre, se o estudante estiver cumprindo disciplinas; status do aluno (cursando, trancado, desistente, transferido ou formado, neste último caso, diferenciando os que já retiraram seus diplomas, os que colaram grau e não solicitaram o diploma e os que não colaram grau, comprovando documentalmente por envio de cópia da ata de colação de grau); contato eletrônico e telefônico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da IES;

VI. Determina-se que a Universidade Vale do Rio Verde e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, apresentem à DISUP, em 15 (quinze) dias, os históricos escolares dos alunos do curso de Medicina;

VII. Determina-se que a Universidade Vale do Rio Verde e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, apresentem à DISUP, em 15 (quinze) dias, o Projeto Pedagógico de Curso, as Grades Curriculares e os Planos de Ensino (ementas e bibliografias), dos cursos ofertados devidamente atualizados;

VIII. Determina-se que seja a Universidade Vale do Rio Verde notificada da publicação da Portaria, nos termos do art. 53 do Decreto n° 5.773, de 2006.

 

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS


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