28/03/2007
A Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e de Saúde de Araguaina foi criada em 1998, pela
Lei Estadual n. 1.038 de 22/12/98.
Com o objetivo de atender ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei n. 9.394/96, o ITPAC protocolou no SESu/MEC, em 16 de outubro de 2000, solicitação de transferência de jurisdição, passando do Sistema Estadual de Tocantins para o Sistema Federal de Educação.
Em dezembro de 2005, tendo cumprido todos os trâmites formais, incluindo atendimento ao art. 20 do Decreto n.3.850, de 09/07/2001, aprovação do Regimento e do Plano de desenvolvimento Institucional – período 2005-2009, a Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaina, mantida pelo Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos – ITPAC, FOI CREDENCIADA junto ao Sistema Federal pela Portaria n. 4.330, de 13/12/2005, estando, portanto, com a sua situação regularizada.
A edição dos referidos atos autorizativos tiveram por base a regularidade da instrução processual e o mérito do pedido, nos termos da legislação vigente, e considerando os relatórios apresentados pelas comissões de especialistas especialmente designadas para avaliação in loco das condições de oferta dos cursos e da situação da instituição. Nesse sentido, verifica-se que a instituição e seus cursos atenderam ao padrão de qualidade estabelecido pelo Ministério da Educação, uma vez que todos os relatórios de visita foram referenciados nas diretrizes e no instrumento de avaliação estabelecido pelo MEC.
Portanto, a partir do momento da publicação dos mencionados atos autorizativos, a instituição e seus cursos passaram a integrar o sistema federal de ensino.
Em 02/10/2006, com base no Parecer n. 209/2006, o CEE-TO renovou o reconhecimento do curso de medicina ministrado na FAHESA pelo prazo de três anos.
Estando o curso de medicina com a renovação de reconhecimento conferida pelo poder público estadual, encontravam-se os diplomas dos alunos formados aptos ao registro para validade nacional, nos termos da legislação vigente.
Assim sendo, os diplomas em Medicina expedidos pela Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaina, mantida pelo Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos, a partir das turmas 2001/2002, têm validade nacional.
MEC 27/03/2007