Foco social é uma exigência A Portaria 147 do Ministério da Educação dispõe sobre a complementação da instrução de autorização de cursos de graduação em direito e medicina. O documento foi assinado em 2 de fevereiro pelo ministro Fernando Haddad. São estes os dois primeiros artigos: Art. 1º Os processos de autorização de cursos de graduação em direito e em medicina atualmente em trâmite perante o Ministério da Educação, ainda não decididos em virtude de parecer contrário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (...) terão sua instrução complementada conforme as diretrizes fixadas nesta Portaria, observada a legislação aplicável. Art. 2º Os pedidos de autorização de cursos de graduação em medicina que careçam de parecer favorável do Conselho Nacional de Saúde deverão ser instruídos com elementos específicos de avaliação (...) que possam subsidiar a decisão administrativa em relação aos seguintes aspectos: I - demonstração da relevância social, com base na demanda social e sua relação com a ampliação do acesso à educação superior, observados parâmetros de qualidade; II - demonstração da integração do curso com a gestão local e regional do Sistema Único de Saúde - SUS; III - comprovação da disponibilidade de hospital de ensino, próprio ou conveniado por período mínimo de dez anos, com maioria de atendimentos pelo SUS; IV - indicação da existência de um núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores: a) com titulação em nível de pós-graduação stricto sensu; b) contratados em regime de trabalho que assegure preferencialmente dedicação plena ao curso; e c) com experiência docente. | 