Proposição: PL-65/2003 
Data de Apresentação: 18/02/2003
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD
Situação: PLEN: Aguardando Deliberação; CEC: Aguardando Parecer; CCJC: Aguardando Recebimento.
Ementa: Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências. Indexação: Proibição, criação, curso superior, medicina, ampliação, vaga, cursos, prazo determinado, validade, reconhecimento, curso de graduação, realização, exterior, país estrangeiro, acordo internacional, regime de reciprocidade. Despacho:
11/3/2003 - Às Comissões : Seguridade Social e Família,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Emendas
- CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
EMC 1/2003 CSSF (Emenda Apresentada na Comissão) - Elimar Máximo Damasceno  Pareceres, Votos e Redação Final
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Eduardo Barbosa
- CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Angela Guadagnin Substitutivos
- CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Angela Guadagnin
- CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
ESB 1 CEC (Emenda ao Substitutivo) - Eduardo Barbosa Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 1034/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Rafael Guerra
REQ 1038/2007 (Requerimento de Apensação) - Rafael Guerra
Última Ação:
| | 31/5/2007 - | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) - Encaminhado à CCJC.
| | 4/6/2007 - | PLENÁRIO (PLEN) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. | | 18/2/2003 | PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
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| | 11/3/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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| | 1/4/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
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| | 2/4/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
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| | 2/4/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28 03 03 PÁG 10474 COL 02. 
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| | 3/4/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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| | 10/4/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
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| | 25/9/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada 1/2003 CSSF.
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| | 26/9/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/09/2003
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| | 3/10/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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| | 5/5/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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| | 7/5/2004 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
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| | 11/5/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/05/04, Pag 21600 Col 02, Letra A.
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| | 25/5/2004 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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| | 26/5/2004 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004
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| | 4/6/2004 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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| | 9/12/2004 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
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| | 31/1/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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| | 27/2/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
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| | 19/4/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
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| | 17/5/2007 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
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| | 18/5/2007 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
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| | 23/5/2007 | PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1034, de 2007, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) e outros, que solicitam urgência para apreciação do PL nº 65, de 2003.
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| | 23/5/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1038, de 2007, do Dep. Rafael Guerra , que requer a tramitação conjunta dos Projetos de lei nº 65, de 2003 e 3624, de 2004.
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| | 25/5/2007 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
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| | 25/5/2007 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
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| | 28/5/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1038/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, pois o PL nº 65/2003, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das comissões, já tem parecer aprovado por uma delas, subsumindo-se o caso, por força disso, ao impedimento previsto no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
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| | 30/5/2007 | Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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| | 31/5/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
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| | 31/5/2007 | PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Sr. Rafael Guerra que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 65/2003.
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| | 31/5/2007 | PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1034/2007 => PL 65/2003.
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| | 1/6/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - letra A - parecer da CSSF, em virtude de incorreções no anterior.
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| | 4/6/2007 | PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
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| | 4/6/2007 | PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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