Tramita na Câmara o Projeto de Lei 485/07, que revoga dispositivos da legislação que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9394/96), para proibir as universidades de criar novos cursos e fixar o número de vagas para alunos.
De autoria do deputado Frank Aguiar (PTB-SP), a proposta tem como objetivo acabar com o problema do não reconhecimento de cursos na rede privada de ensino superior, o que tem prejudicado muitos estudantes. O autor lembra que, com freqüência, o aluno só depois de alguns anos de estudo é que descobre estar matriculado em curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, e que o seu diploma não lhe dará o direito ao exercício profissional. O deputado diz que seu objetivo é moralizar o processo de abertura de novos cursos superiores e de fixação indiscriminada do número de vagas.
TramitaçãoA matéria tramita em
caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção
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