IMPORTANTE: ADI 2501: inteiro teor e os Anexos 1,2,3 e 4

6.                     Destarte, nota-se a expressa reserva constitucional federal em favor da criação de autarquia por lei específica, no que incidiu m vício de inconstitucionalidade o referido dispositivo do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais ao prever criação de autarquias em diploma legal genérico. Assim, é de reconhecer contrariedade do caput do art. 81 e do § 3º do art. 82 em face da Lei Maior.
 
7.                     Noutro giro, padecem os referidos artigos 81 e 82, do ADCT estadual, de vício, mormente no que se refere à competência para dispor acerca de tais matérias.
É oportuno transcrever o que dispõe o texto constitucional federal a respeito:

                        “ Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
                        (...)
                        XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;”

8.                     Os mencionados dispositivos estaduais indelevelmente versam sobre matéria cujo tratamento normativo é privativo da União. Aliás, diga-se que, justamente no exercício dessa competência, foi sancionada a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – LDB).
(maiúsculos nosso) 
9.                      Vale dizer, e aqui apenas para argumentar, que a norma inserta do § 2º.  do artigo 24 – “ A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados” – não é aplicável à espécie. Isso porque se refere tão-somente àquelas matérias cuja competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, como bem explicita o caput do mesmo artigo 24. Deveras, tratando-se de matéria cuja competência é privativa da União, somente por permissivo veiculado em lei complementar os Estados poderão legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22 da Constituição da República, a teor do disposto no parágrafo único desse dispositivo.

10.                   Diga-se, ainda, que as disposições ora atacadas contrariam frontalmente o tratamento normativo dado à matéria, mormente nos artigos 9º e 10º, da Lei nº. 9.394/96, no que contraria o texto constitucional de modo reflexo. Contudo, diante do firme entendimento dessa Excelsa Corte em não admitir o controle abstrato de constitucionalidade quando a ofensa alegada demanda exame cujo parâmetro seja norma infraconstitucional, deixa-se impugnar a inconstitucionalidade de cunho material.
(Cf., dentre outros, ADI nº. 2.065, Rel. Min. MOREIRA ALVES; ADI nº. 252, Rel. Min. MOREIRA ALVES; ADIMC nº 1.900, Rel. Min. MOREIRA ALVES; ADI(QO) nº. 2.344, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIMC nº. 1.347, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

11.                   O entendimento esposado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal é remansoso ao reconhecer a inconstitucionalidade formal em casos símiles ao presente.
acionar o seguinte aresto:

                        “ EMENTA:
                        Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Artigo 300 da Constituição do Estado do Pará que dispõe sobre populações indígenas e Lei Complementar estadual paraense nº. 31, de 14.2.1996, que institui o Conselho Estadual Indigenista (CONEI), destinado ao atendimento e promoção do índio.
3. Sustenta-se violação do art. 22, XVI, da Constituição Federal, que estabelece competir privativamente à União legislar sobre “populações indígenas”, bem assim ao art. 129, V, conjugado com o art. 231, ambos da Lei Maior.
4. Falta ao Estado-membro competência legislativa para dispor acerca de populações indígenas. A Constituição reserva essa competência legislativa à União, de forma privativa. Vício de inconstitucionalidade formal.
5. No que concerne ao funcionamento do Conselho Indigenista, Lei Complementar nº. 31/96, nada impede haja colaboração do Estado-membro  á União, por via de convênio, no que concerne aos interesses das comunidades indígenas existentes no território da Unidade Federada. Não cabe ao Estado editar normas legislativas sobre a espécie.
6. Relevantes os fundamentos da inicial e conveniente a suspensão da vigência dos dispositivos impugnados, em conflito com a Constituição.
7. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 300 e parágrafos, da Constituição do Pará, bem assim da Lei Complementar nº. 31. de 14.2.1996, do mesmo Estado.”
(STF. Tribunal Pleno. ADIMC nº. 14899-PA. Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA. Julgada em 5/9/1996. Ementário 1968/86 – sem ênfase no original)