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Edital SESu de Janeiro de 2009 - Escolas Mineiras - Transição para o SFES

 16/02/2009

 

EDITAL SESu Nº DE DE JANEIRO DE 2009

 

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando (i) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ADIN 2501/DF, em sessão de 04 de setembro de 2008, que considerou inconstitucional o dispositivo do ADCT da Constituição Mineira, que permitia a vinculação de instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ao sistema estadual de ensino, sob o argumento de que a Lei nº 9.394/96 estabeleceu claramente a vinculação das instituições mantidas pela iniciativa privada ao sistema federal de ensino, notadamente para fins de autorização, supervisão e avaliação; (ii) que o STF modulou os efeitos de sua decisão, considerando válidos os atos regulatórios (e os deles decorrentes) praticados até a data do julgamento da ADIN no âmbito do sistema estadual de ensino de Minas Gerais, em face das instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; e (iii) a necessidade das instituições de educação superior se integrarem ao sistema federal de ensino, mediante a edição dos atos regulatórios pelos órgãos competentes, na forma da Constituição Federal; tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.861/2004, de 14 de abril de 2004, o Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, e os demais instrumentos normativos que compõem o marco regulatório da educação superior do sistema federal de ensino; e adotando como fundamento o Parecer nº 1371/CGEPD, da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, resolve TORNAR PÚBLICA a forma como deverá ocorrer a transição para que as instituições de ensino superior de Minas Gerais mantidas pela iniciativa privada e que se enquadravam na situação declarada inconstitucional renovem, junto ao sistema federal, os atos regulatórios praticados pelo sistema estadual de ensino de Minas Gerais.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO PROTOCOLO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ATOS AUTORIZATIVOS NO SISTEMA FEDERAL
1.1 Este edital regulamenta os procedimentos do “regime de migração de sistemas”, necessário ao cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2501/DF, definindo a forma com que as instituições e cursos privados que se achavam sob o poder regulatório do sistema estadual de ensino de Minas Gerais serão submetidos ao regramento federal, observando-se as disposições do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
1.2 Devem atender as disposições do presente Edital todas as instituições de ensino de Minas Gerais mantidas pela iniciativa privada e que estavam, até a decisão do Supremo Tribunal Federal, submetidas à avaliação, supervisão e regulação do sistema estadual de ensino de Minas Gerais.
1.3 Para o registro e subsequente renovação dos atos regulatórios originários e vigentes no sistema estadual, visando ao aperfeiçoamento de sua vinculação ao sistema federal, as Instituições de Ensino sujeitas ao presente Edital deverão buscar junto ao Ministério da Educação, a partir de 05 de fevereiro de 2009, chave de identificação para tramitação de processos no sistema eletrônico e-MEC, na forma do art. 2º e seguintes da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, por meio do acesso ao sítio eletrônico http://emec.mec.gov.br/.
1.4 De 09.02.2009 até o dia 30.04.2009, as Instituições sujeitas ao “regime de migração de sistemas” de que trata este Edital deverão preencher no sistema e-MEC pedidos de registro e subsequente renovação de atos autorizativos de cada Instituição e Curso, marcados com a opção “regime de migração de sistemas, ADI 2501”, instruídos com os documentos correspondentes (ato autorizativo anterior, comprovação do imóvel, regularidade fiscal, PDI e PPCs etc.), segundo as rotinas próprias do sistema federal, para análise prévia da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.
1.5 Ao final da análise prévia, a Diretoria de Regulação e Supervisão da Secretaria de Educação Superior expedirá despacho sobre a regularidade documental e a complementação da instrução,
incluindo a avaliação in loco, quando for o caso, de modo que o prosseguimento da tramitação e as fases ulteriores se façam com economia processual.
1.6 No regime de migração de sistemas de que trata este Edital, as taxas previstas na Lei nº 10.870, de 19/05/2004, não serão exigidas na apresentação do pedido de registro e serão devidas apenas após fase de análise documental, na hipótese de avaliação in loco.
2. DO RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
2.1 Os atos de credenciamento expedidos pelo sistema estadual sujeitam-se, a partir da data do julgamento do STF, dia 04 de setembro de 2008, ao recredenciamento como medida necessária para o aperfeiçoamento da vinculação e regularização da Instituição de Ensino Superior (IES) junto ao sistema federal.
2.2 As instituições sujeitas ao presente edital deverão, no período de 09/02/2009 até 30/04/2009, protocolar as informações e documentos necessários ao registro do pedido de recredenciamento no sistema e-MEC, na forma estabelecida no item 1.4 deste Edital.
2.2.1 O pedido de recredenciamento correspondente a ato validamente expedido pelos órgãos do sistema estadual até o dia 03.09.2008, ainda que vença antes da deliberação do órgão federal, se devidamente protocolado, na forma do item 1.4, assegura a regularidade das atividades desenvolvidas pela Instituição.
2.2.2 Caso a instituição não protocole pedido de registro, para subsequente renovação do ato autorizativo de credenciamento na forma e prazo estabelecidos, suas atividades serão consideradas irregulares e sujeitas à ação de supervisão do Poder Público Federal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006.
2.2.3 Os pedidos de recredenciamento deverão ser instruídos com os documentos de rotina do sistema federal, além do ato autorizativo de credenciamento original.
2.3 Protocolado o pedido de renovação do ato de credenciamento, a classificação a ser alcançada pela instituição no sistema federal (Universidade, Centro Universitário ou Faculdade), conforme inteligência do art. 13, § 3º, do Decreto nº 5.773/2006, será determinada por decisão do Conselho Nacional de Educação, observados os parâmetros para credenciamento de instituições, bem como os elementos da avaliação e o parecer da Secretaria competente, independentemente da classificação da Instituição no sistema estadual.
2.4 Em relação às Universidades que possuírem Campi fora de sede, criados antes do advento do Decreto nº 3.860/2001, a manutenção do regime de autonomia dos referidos Campi, observará o procedimento do art. 72 combinado com o art. 24, § 1º, todos do Decreto nº 5.773/2006, sujeita à análise e decisão no processo de recredenciamento da Instituição.
2.5 As Faculdades que porventura possuam campi fora de sede, deverão, concomitantemente ao pedido de recredenciamento referente à sede, providenciar o desmembramento da unidade em nova mantida, protocolando pedido de credenciamento específico, correspondente a cada campus fora de sede anteriormente existente.
2.5.1 Se devidamente protocolado o pedido de credenciamento de nova mantida no prazo estabelecido, durante o trâmite do mesmo e ainda que vencido o ato autorizativo anterior, serão consideradas regulares as atividades correspondentes, observado o item 2.5.4.
2.5.2 Caso a instituição não protocole pedido de credenciamento de nova mantida correspondente a cada um dos campi fora de sede na forma e no prazo estabelecido, as atividades da unidade respectiva serão consideradas irregulares, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006.
2.5.3 As unidades dos Centros Universitários tidas como campi fora de sede observarão o regime próprio das faculdades, sem prerrogativas de autonomia.
2.5.4 No caso de pedido de credenciamento de nova mantida, na forma descrita no presente item, considerar-se-á, para fins do inciso II do art. 59 da Portaria Normativa 40/2007, os cursos, número de vagas e condições de oferta existentes na unidade em 04.09.2008, contanto sejam regulares, segundo a legislação estadual, conforme documentos e informações registrados na forma do item 1.4.

3. AUTORIZAÇÃO DE CURSOS
3.1 Os pedidos de autorização de cursos que estavam em tramitação no sistema estadual de ensino de Minas Gerais deverão ser protocolizados no sistema e-MEC, na forma do item 1.4, sendo originariamente processados no sistema federal de ensino, sem o aproveitamento dos atos instrutórios praticados no âmbito daquele sistema.
3.2 Não terão tramitação pedidos de autorização de novos cursos de instituições em processo de migração de sistemas, os quais deverão aguardar a decisão sobre o credenciamento de instituições.

4. RECONHECIMENTO DE CURSOS
4.1 As Instituições de ensino de Minas Gerais sujeitas ao regime de migração disciplinado neste edital deverão, no período de 09/02/2009 até 30/04/2009, na forma do item 1.4, protocolar no sistema e-MEC pedido de reconhecimento daqueles cursos que:
(a) estejam na situação do art. 35, do Decreto nº 5.773/2006;
(b) possuam pedido de reconhecimento em trâmite no sistema estadual de ensino de Minas Gerais.
4.1.1 Os pedidos de reconhecimentos de cursos cujos processos estavam em andamento no sistema estadual (conforme item 4.1 (b) supra), poderão, excepcionalmente, ter os atos de instrução a eles pertinentes aproveitados no processo de reconhecimento deflagrado no sistema federal, a juízo da Secretaria competente do Ministério da Educação.
4.1.1.1 As Instituições, quando solicitadas pela Secretaria competente, deverão apresentar todos os documentos e informações pertinentes aos atos de instrução já praticados no sistema estadual de ensino em relação àqueles cursos cujos pedidos de reconhecimento já estavam em trâmite.
4.1.2 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados no prazo previsto no item 4.1, observado o item 1.4, e que não tenham sido decididos até a data da conclusão da primeira turma, consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas, aplicando-se, por analogia, o regramento do art. 63, da Portaria Normativa 40/2007.

5. RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS
5.1 Os atos autorizativos de reconhecimento de cursos expedidos pelo sistema estadual de Minas Gerais estarão sujeitos a renovação de reconhecimento, que deverá observar a rotina do item 1.4, combinado com o item 4.1.2.
5.1.1 Os cursos de graduação regularmente reconhecidos pelo sistema estadual de ensino de Minas Gerais que tenham obtido conceito preliminar satisfatório – igual ou superior a três, poderão ser dispensados de avaliação in loco nos processos de renovação de reconhecimento respectivos, aplicando-se as disposições da Portaria Normativa MEC nº 04/2008, naquilo em que não forem conflitantes com o presente regime de migração.
5.2 A renovação de reconhecimento não prejudica eventual medida de supervisão, deflagrada por representação de terceiros, ou de ofício, nos termos do art. 45 e seguintes do Decreto nº 5.773/2006.
5.3 O reconhecimento e a renovação de reconhecimento dos cursos de Medicina e Direito sujeitam-se aos procedimentos específicos do sistema federal, sendo que a aplicação do item 5.1.1 do presente Edital em relação aos referidos cursos dependerá de manifestação prévia da Secretaria de Educação Superior.

6. DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOBRE AS INSTITUIÇÕES E CURSOS SUPERIORES
6.1 Incide imediatamente sobre as instituições situadas no Estado de Minas Gerais mantidas pela iniciativa privada e que estavam vinculadas ao sistema estadual de ensino, a competência federal de regulação, supervisão e avaliação, de modo que o MEC, Poder Público Federal em matéria de educação, poderá, independentemente de qualquer condição, de ofício ou mediante representação, exercer a supervisão sobre as referidas instituições de ensino.
6.2 As instituições passam a se submeter ao processo de avaliação federal e às conseqüências de seus resultados, observando-se todos os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 10.861/2004, bem como o ciclo avaliativo do SINAES, observado o regime de transição disciplinado neste Edital.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 O prazo para entrada das IES de Minas Gerais no sistema federal, beneficiando-se do “regime de migração” disciplinado neste Edital se inicia em 09 de fevereiro de 2009, perdurando até 30 de abril de 2009.
7.2 Nenhum ato autorizativo expedido pelo sistema estadual de ensino de Minas Gerais após 04 de setembro de 2008 terá validade para fins de emprestar regularidade às Instituições e cursos enquadrados na presente situação.
7.3 Eventuais dúvidas decorrentes do presente Edital serão dirimidas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ou no seguinte endereço eletrônico: emec@mec.gov.br.
7.4 O Ministério da Educação, por meio da Secretaria da Educação Superior, realizará apresentação e capacitação às Instituições de Ensino Superior que se enquadrarem no Item 1.2 do presente Edital versando sobre o regime de migração e renovação do ato autorizativo no sistema e-MEC.
7.4.1 O evento ocorrerá no dia 05/02/2009, das 9h às 18h, e será realizado no auditório do Ministério da Educação, na cidade de Brasília.
7.4.2 Cada Instituição poderá se fazer representar por até dois gestores acadêmicos, da própria instituição.
7.4.3 Cada IES deverá, até 30/01/2009, inscrever os gestores acadêmicos que a representarão por meio de envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico adin2501@mec.gov.br, sendo que deverá constar no corpo da mensagem eletrônica:
(i) Nome da IES;
(ii) Endereço da Sede da IES;
(iii) Telefone e e-mail da IES; e
(iv) Em relação a cada um dos gestores acadêmicos, nome, número de CPF, cargo que ocupa na IES, telefone e e-mail.
7.4.5 As despesas de locomoção, hospedagem e alimentação para participação dos gestores acadêmicos no treinamento serão de responsabilidade da IES representada.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI
Secretária de Educação Superior


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