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Ato Médico: avanços e retrocessos na regulamentação

 29/03/2009

 

 

Ato médico: avanços e retrocessos

na regulamentação da medicina

 

Depois de dois anos de tramitação na Câmara dos Deputados, a votação do PL 7703/2006, que define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, foi adiada mais uma vez.

Na votação do substitutivo do relator deputado Edinho Bez (PMDB-SC), dia 17 de dezembro de 2008, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), houve pedido de vista pelos deputados, o que significa mais um adiamento da votação.

Conforme aponta a Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico, do Conselho Federal de Medicina (CFM), os deputados que solicitaram vista “com claro objetivo protelatório”.

“É apenas uma medida protelatória para dificultar a aprovação do projeto, que, na verdade, resguarda as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde e beneficia a sociedade”, analisa Dardeg Aleixo, membro da Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico.

Sérvulo Sampaio Nunes, também membro da Comissão em Defesa do Ato Médico, explica que, hoje, no Brasil, existem 14 profissões da área da saúde, das quais 13 são regulamentadas, com exceção da Medicina. O substitutivo deve voltar à pauta de votações na próxima sessão da CTASP, prevista para fevereiro de 2009.

Entenda a história do projeto

O projeto que pretende regulamentar a medicina e que está em vias de completar seis anos de tramitação, foi adiado pela terceira vez no final do ano passado. Foram quatro anos no Senado, onde foi aprovado por unanimidade com o nome PLS 25/2002.

“A aprovação naquela Casa resultou de grande consenso entre todas as profissões da área da saúde, promovido pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com a participação do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), na época presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto firmou-se, incontestavelmente, como verdadeiro pacto jurídico, político, profissional e social”, explica Sampaio Nunes.

A aprovação unânime do Senado Federal ocorreu em dezembro de 2006. O projeto então seguiu para a Câmara dos Deputados, passando a ser o PL 7703/2006, tendo como relator o deputado Edinho Bez. Desde então, o projeto foi submetido a três audiências públicas na Câmara Federal: a primeira ocorreu no dia 17 de abril de 2007; a segunda, dia 18 de  setembro; e a terceira, em 18 de outubro. Em 27 de novembro daquele ano foi realizado ainda, na Câmara Federal, o I Seminário Nacional sobre a Regulamentação da Medicina no Brasil.

De acordo com o regimento da Câmara, o projeto deverá passar por três comissões, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Uma vez aprovado nessas três, o projeto deverá retornar ao Senado para posterior sanção presidencial. Na CTASP, o projeto foi alvo de 60 emendas dos deputados.

Bez apresentou o substitutivo que foi votado no dia 17 de dezembro. Quatro deputados pediram vista, configurando a atual situação do terceiro  adiamento. De acordo com Sérvulo Sampaio, a Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico e as entidades médicas estão cientes de que as ações de  saúde devem ser realizadas numa perspectiva multiprofissional. Por isso estão se mobilizando pela aprovação da regulamentação da medicina: “Queremos que, quando regulamentada a profissão médica, todas as profissões de saúde possam, cada uma dentro dos limites de suas competências técnica, ética e legal, e principalmente dentro de sua responsabilidade, conviver e atuar de forma harmoniosa, sempre visando ao efetivo benefício da sociedade”.

O vice-presidente do CFM, Roberto d’Ávila reforça que o censo comum e a jurisprudência já entendem que compete ao médico o diagnóstico e tratamento das doenças, e que o projeto vem ratificar isso, respeitando a competências de cada uma das treze profissões da área de saúde. Estão previstos em lei, por exemplo, os atos odontológicos, fisioterápicos (diagnóstico dos distúrbios cinéticos funcionais e a prescrição das condutas fisioterapêuticas) e psicológicos (diagnóstico psicológico). A regulamentação da medicina, portanto, em nada irá interferir na atuação desses profissionais.

O relator do projeto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), disse estar trabalhando no sentido de conciliar interesses e que considera que as discussões avançaram muito.


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