07/04/2010
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA No- 315, DE 1o- DE ABRIL DE 2010
A Secretária de Educação Superior, no uso de suas atribuições legais, adotando por base os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 80/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC (ID), que demonstrou que
-(i) a Universidade Iguaçu, campus Nova Iguaçu não cumpriu satisfatoriamente as medidas e condições estabelecidas em Termo de Saneamento de Deficiências celebrado com a Secretaria de Educação Superior em relação ao seu curso de Medicina ofertado no município de Nova Iguaçu/ RJ, especialmente em relação a aspectos essenciais para o efetivo saneamento e a reestruturação do curso; - e que --(ii) há possibilidade ou fundado receio da ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da coletividade representada pelos alunos e possíveis ingressantes nos cursos;
-em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Medicina, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, nos art. 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei nº 9.784/1999, e nos art. 48, § 4º, e 49 a 53 do Decreto nº 5.773/2006, resolve:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade de desativação do curso de Medicina da Universidade Iguaçu, ofertado no município de Nova Iguaçu/ RJ.
Art. 2º. Agravar a medida cautelar de redução de novos ingressos no curso de Medicina da Universidade Iguaçu, ofertado no município de Nova Iguaçu/ RJ, determinada pelo Despacho nº 18/ SECOV/COC/DESUP/SESu/MEC, para que a Universidade suspenda novos ingressos no referido curso, a partir da publicação desta Portaria, tendo em vista o agravamento de suas condições de oferta.
Art. 3º. Designar o Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior, da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, desta Secretaria, para a condução do processo.
Art. 4º. Determinar a notificação da Instituição para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias contados do seu recebimento.
MARIA PAULA DALLARI BUCCI
Secretária da SESu