Escolas Médicas do Brasil

Centro Universitário Nilton Lins - Manaus - AM

 15/06/2010

 

 

PORTARIA No- 731, DE 14 DE JUNHO DE 2010

Adotando por base os fundamentos expostos na Nota Técnicanº 143/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC (ID), que demonstrou que

(i) o Centro Universitário Nilton Lins não cumpriu satisfatoriamenteas medidas e condições estabelecidas em Termo de Saneamentode Deficiências celebrado com a Secretaria de EducaçãoSuperior em relação ao seu curso de Medicina ofertado no municípiode Manaus/ AM, especialmente em relação a aspectos essenciais parao efetivo saneamento e a reestruturação do curso; e que

(ii) há possibilidade ou fundado receio da ocorrência de lesão irreparável oude difícil reparação ao direito da coletividade representada pelos alunose possíveis ingressantes nos cursos; em atenção aos referenciaissubstantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentosde avaliação dos cursos de Medicina, e às normas que regulam oprocesso administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, IIIda Constituição Federal, no art. 46 da LDB, nos art. 2º, I, VI e XIII,e 45 da Lei nº 9.784/1999, e nos art. 48, § 4º, e 49 a 53 do Decretonº 5.773/2006, a Secretária de Educação Superior, no uso de suasatribuições legais, resolve:

Art. 1º. Instaurar processo administrativo para aplicação depenalidade de desativação do curso de Medicina do Centro UniversitárioNilton Lins, ofertado no município de Manaus/ AM.

Art. 2º. Aplicar medida cautelar de suspensão de novos ingressosno curso de Medicina do Centro Universitário Nilton Lins,ofertado no município de Manaus/ AM, para que o Centro Universitáriosuspenda novos ingressos no referido curso, a partir dapublicação desta Portaria, tendo em vista o agravamento de suascondições de oferta.

Art. 3º. Designar o Coordenador-Geral de Supervisão daEducação Superior, da Diretoria de Regulação e Supervisão da EducaçãoSuperior, desta Secretaria, para a condução do processo.

Art. 4º. Determinar a notificação da Instituição para apresentaçãode defesa, no prazo de 15 dias contados do seu recebimento.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI 

 

 


TAGS