Escolas Médicas do Brasil

Atenuação da medida cautelar contra a UNIUBE- curso de medicina

 26/06/2010

DESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 17 de junho de 2010INTERESSADO: Universidade de UberabaUF: Minas GeraisPROCESSO Nº 23000.008963/2008-12Curso de Medicina da Universidade Uberaba. Instauração de processoadministrativo para aplicação de penalidade de desativação do curso,tendo em vista parecer da Comissão de Especialistas em EnsinoMédico que considerou insatisfatórios o cumprimento do Termo deSaneamento de Deficiências e as atuais condições de oferta do curso.Decretação de medida cautelar administrativa de suspensão de novosingressos, até a conclusão do processo, tendo em vista o risco representadopelo ingresso de novos alunos em curso com deficiências.Apresentação de pedido de reconsideração da medida cautelar desuspensão de novos ingressos. Determina a atenuação da medidacautelar, e o prosseguimento da instrução do processo administrativo.No- 55 - Adotando por base os fundamentos expostos na Nota Técnicanº 165/2010-CGSUP/DESUP/SESU/MEC, que demonstrou (i) que aUniversidade de Uberaba apresentou, no curso de processo administrativoinstaurado para aplicação de penalidade de desativação de seucurso de Medicina, pedido de reconsideração da medida cautelar desuspensão de novos ingressos, alegando possuir condições adequadasde oferta do curso; (ii) que, na mesma manifestação, a Instituiçãoadmitiu reduzir cautelarmente o número de ingressos em seu curso sobsupervisão, nos termos sugeridos pelo relatório de reavaliação do cursode Medicina produzido ao final do prazo de saneamento; (iii) que orelatório de reavaliação do curso de Medicina da Universidade de Uberabaapresentado à Comissão de Especialistas em Ensino Médico defato sugeriu redução da oferta do curso, de 120 para 100 vagas anuais,tendo em vista as deficiências persistentes em suas condições de oferta;(iv) que, tendo em vista os argumentos trazidos pela Instituição em suadefesa, e a recomendação expressa do relatório de reavaliação do curso,não restam configurados os pressupostos que sustentavam medidacautelar administrativa de suspensão de novos ingressos; (v) que oprosseguimento da instrução do processo administrativo poderá aferiras reais condições de oferta do curso e de cumprimento do Termo deSaneamento de Deficiências, sem prejuízo de futura aplicação de penalidade;em atenção às exigências de qualidade e aos requisitos legaisde regularidade da oferta de educação superior, e às normas que regulamo processo administrativo na Administração Pública Federal, ecom fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214,III da Constituição Federal, no art. 46 e 52 da LDB, no art. 45 e 56, §1º da Lei nº 9.784/1999, e no art. 51 do Decreto nº 5.773/2006, oSecretário de Educação Superior substituto do Ministério da Educação,no uso de suas atribuições, determina que:a) Seja atenuada a medida cautelar administrativa determinadapelo art. 2º da Portaria nº 733, de 14 de junho de 2010, de modoa permitir a oferta de 100 (cem) vagas totais anuais no curso deMedicina da Universidade de Uberaba, nos termos recomendadospelo relatório de reavaliação produzido ao final do prazo de saneamento;b) Seja dado prosseguimento à instrução do processo administrativoinstaurado pela referida Portaria, para apuração das reaiscondições de oferta do curso de Medicina da Universidade de Uberabae do efetivo cumprimento das medidas de saneamento determinadaspela Secretaria de Educação Superior;ec) Seja a Instituição notificada do teor do presente Despacho.PAULO ROBERTO WOLLINGERSubstituto 


TAGS