Escolas Médicas do Brasil

Atenuação da medida cautelar contra o Centro Universitário Nilton Lins - Curso de Medicina - Manaus/AM

 26/06/2010

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 24 de junho de 2010

No- 59-MEC/SESU/DESUP/CGSUP -

 

Processo nº 23000.008976/2008-91

Interessado: Centro Universitário Nilton Lins

UF: Amazonas

Curso de Medicina do Universitário Nilton

Lins.

 

 

Instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de desativação do curso, tendo m vista parecer da Comissão de Especialistas em Ensino Médico que considerou insatisfatório o

cumprimento do Termo de Saneamento de Deficiências e as atuais condições de oferta do curso. Decretação de medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos, até a conclusão do processo, tendo em vista o risco representado pelo ingresso de novos alunos em curso com deficiências.

Apresentação de pedido de reconsideração da medida cautelar de suspensão de novos ingressos.

Determina a atenuação da medida cautelar, e o prosseguimento da instrução do processo administrativo.

 

O Secretário de Educação Superior substituto do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições;

 

-Adotando por base os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 168/-CGSUP/DESUP/SESU/MEC, que demonstrou

 

(i)                 que o Universitário Nilton Lins apresentou, no curso de processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade de desativação de seu curso de Medicina, pedido de reconsideração da medida cautelar de suspensão de novos ingressos, alegando possuir condições adequadas de oferta do curso;

(ii)               que o relatório de reavaliação do curso de Medicina do Universitário Nilton Lins apresentado à Comissão de Especialistas em Ensino Médico de fato sugeriu redução da oferta do curso, de 100 para 60 vagas anuais, tendo em vista as deficiências persistentes em suas condições de oferta;

(iii)              que, tendo em vista os argumentos trazidos pela Instituição em sua defesa, e a recomendação expressa do relatório de reavaliação do curso, não restam configurados os pressupostos que sustentavam medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos;

(iv)              que o prosseguimento da instrução do processo administrativo poderá aferir as reais condições de oferta do curso e de cumprimento do Termo de Saneamento de Deficiências, sem prejuízo de futura aplicação de penalidade; em atenção às exigências de qualidade e aos requisitos legais de regularidade da oferta de educação superior, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 e 52 da LDB, no art. 45 e 56, § 1º da Lei nº 9.784/1999, e no art. 51 do Decreto nº 5.773/2006, determina que:

 

a) Seja atenuada a medida cautelar administrativa determinada pelo art. 2º da Portaria nº 731, de 14 de junho de 2010, de modo a permitir a oferta de 60 (sessenta) vagas totais anuais no curso de

Medicina do Centro Universitário Nilton Lins, nos termos recomendados pelo relatório de reavaliação produzido ao final do prazo de saneamento;

 

b) Seja dado prosseguimento à instrução do processo administrativo instaurado pela referida Portaria, para apuração das reais condições de oferta do curso de Medicina do Centro Universitário

Nilton Lins e do efetivo cumprimento das medidas de saneamento determinadas pela Secretaria de Educação Superior;

 

c) Seja a Instituição notificada do teor do presente Despacho.

 

PAULO ROBERTO WOLLINGER

Substituto

 

 

 


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