Escolas Médicas do Brasil

ULBRA - Despacho do Secretario de Ensino Superior

 25/03/2011

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 24 de março de 2011

No25 -CGSUP/DESUP/SESu/MEC PROCESSO: 23000.008971/2008-69

INTERESSADO: UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL -ULBRA UF: RS

EMENTA: Curso de Medicina da Universidade Luterana do Brasil.

Procedimento de supervisão decorrente de resultados insatisfatórios no ENADE 2007. Aplicação de medida cautelar de redução de ingressos de novos alunos por vestibular ou outro processo seletivo após análise do relatório de verificação in loco das condições de oferta do curso. Celebração de Termo de Saneamento de Deficiências.

Realização de visita de reavaliação e verificação de cumprimento das medidas constantes do Termo. Parecer da Comissão de Especialistas considerando cumprimento parcialmente satisfatório. Instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade, com redução adicional de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade, e atenuação da medida cautelar administrativa. Apresentação de defesa da Instituição. Decisão determinando redução da oferta de vagas até renovação do ato autorizativo. Acatamento da decisão por parte da instituição. Sugere a publicação de Despacho reconhecendo a penalidade como definitiva e determinando que a IES apresente à Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior, até a divulgação de novo Conceito Preliminar de Curso do curso de Medicina e a cada processo seletivo, a relação do número de matriculados.

O Secretário de Educação Superior, tendo em vista que: (i) a Universidade Luterana do Brasil já cumpre a decisão proferida pelo MEC e que (ii) não houve recurso encaminhado tempestivamente; tomando por base as razões expostas na Nota Técnica n° 44/2011-CGSUP/DESUP/SESu/MEC(MRC), e com fundamento expresso nos arts. 9º, IX, e 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96; 63, IV, e § 2º, da Lei nº 9.784/99; 1º, § 2º, 3º, 5º, § 2º, VI e VIII, e 52 do Decreto nº 5773/06, no uso de suas atribuições legais, determina que:

1.Seja reconhecida como definitiva a penalidade aplicada ao curso de Medicina da Universidade Luterana do Brasil, representando coisa julgada administrativa;

2.A Universidade Luterana do Brasil apresente à Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior, até a próxima renovação de seu ato autorizativo e a cada processo seletivo, a relação nominal, com indicação de CPF, de matriculados no curso de Medicina,Bacharelado, acompanhada do edital que disciplinou o processo seletivo;

3.Seja a Universidade Luterana do Brasil notificada da publicaçãodo presente Despacho.

 LUIS CLAUDIO COSTA

 


TAGS