Escolas Médicas do Brasil

UNILUS - Despacho do Secretário de Ensino Superior

 25/03/2011

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ENSINO SUPERIOR

No- 26 - CGSUP/DESUP/SESu/MEC

DATA: 24 /03/2011

PROCESSO Nº 23000.003029/2009-95

INTERESSADO: Centro Universitário Lusíada - UNILUS - UF: SP

EMENTA: Curso de Medicina do Centro Universitário Lusíada.

Abertura de Procedimento de Supervisão. Denúncias sobre deficiências no processo de  avaliação em determinadas disciplinas e suspeita de irregularidades no ingresso de alunos. Notificação da IES e realização de visita de verificação. Celebração de TSD. Medida Cautelar de redução do Número de ingressos anuais. Relatórios Parcial e Final do cumprimento das medidas do TSD protocolados. Visita in loco de reavaliação realizada concluindo pelo cumprimento das medidas do TSD . Determina arquivamento de processo com manutenção da redução de vagas procedida por meio de medida cautelar. Adotando por base os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 40/2011-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, que demonstrou que

(i) o Centro Universitário Lusíada cumpriu satisfatoriamente as medidas e condições estabelecidas em Despacho de Saneamento de Deficiências expedido a Secretaria de Educação Superior em relação ao seu curso de Medicina ofertado no município de Santos/SP; e que

(ii) a manutenção da adequação de vagas estipulada no Despacho de Saneamento de Deficiências é medida de cautela e preservação do interesse dos alunos, ante a necessidade de consolidação e efetivação no tempo das atuais condições satisfatórias de oferta, verificadas ao final de prazo de saneamento; em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Direito, com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III, da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, no art. 45 da Lei nº 9.789/1999, e no art. 49 do Decreto nº 5.773/2006, o Secretário de Educação Superior determina que:

(i)Seja arquivado o procedimento de supervisão nº 23000.003029/2009-95, relativo ao curso superior de Medicina do Centro Universitário Lusíada, ofertado no município de Santos/SP;

(ii) Seja mantida a adequação de vagas estipulada no Despacho n.º 123/2009- MEC/SESu/DESUP/CGSUP expedido pela SEsu em relação ao curso de Medicina do Centro Universitário Lusíada em 80 (oitenta) vagas totais anuais, até a renovação de seu ato autorizativo no próximo ciclo avaliativo do SINAES, após a publicação do novo Conceito Preliminar do Curso (CPC) satisfatório, quando deverá ser feita necessariamente nova avaliação de suas condições de oferta;

(iii)Seja a Instituição notificada do teor do Despacho.

LUIS CLAUDIO COSTA


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