Escolas Médicas do Brasil

CRM-TO repudia intenção do governo de apoiar outra faculdade de medicina em Palmas e diz que prevalece "interesses econômicos e políticos"

 13/04/2011

13/04/11 09h20

CRM-TO repudia intenção do governo de apoiar outra faculdade de medicina em Palmas e diz que prevalece "interesses econômicos e políticos"

 

Da Redação

O Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) divulgou nota de repúdio nesta quarta-feira, 13, contra a intenção do governo do Estado de apoiar a abertura de mais uma faculdade de medicina em Palmas. "O Conselho Federal de Medicina há anos vem se pronunciado contrário a abertura indiscriminada de escolas de medicina e o Conselho Regional de Medicina do Tocantins compartilha o mesmo posicionamento", diz a nota do CRM-TO.

Ainda conforme o documento, a abertura de uma faculdade de medicina na Capital pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (Itpac), de Araguaína, "viola frontalmente a legislação nacional, pois o Itpac é uma instituição privada de ensino superior e, como tal, está vinculada ao sistema Federal de Educação, ao Ministério da Educação (MEC), conforme prevê o artigo 16, inciso II, da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)". "Assim somente o MEC tem competência para autorizar, credenciar e recredenciar instituições privadas de ensino superior, como é o caso do Itpac, e não se tem nenhum conhecimento de autorização do MEC para abertura de mais essa faculdade em Palmas", afirma.

Para o CRM-TO, a intenção do governo do Tocantins "trata-se de mais um equívoco, que, infelizmente, pode, em breve espaço de tempo, fazer muitas vítimas pela omissão, falta de conhecimento das autoridades, de legislação e políticas públicas consistentes que impeçam essa proliferação desnecessária". Segundo a entidade, "lamentavelmente, sucessivos governos no Tocantins têm feito vistas grossas para o problema". "Vêm prevalecendo, assim, interesses econômicos e políticos", critica o conselho.

A entidade ainda afirma que "hoje os cursos em funcionamento no Estado são escolas médicas em grande parte sem estrutura mínima, sem hospital de ensino próprio, sem corpo docente médico capaz e suficiente vinculado ao hospital universitário, sem programa de residência médica associado, requisitos essenciais para instituições dessa natureza". "E a instituição que estará responsável por essa possível nova escola de medicina em Palmas é a que enfrenta atualmente mais problemas de estrutura no Estado", diz, numa referência ao Itpac.

Confira a seguir a íntegra da nota:

"CRM-TO repudia abertura de mais uma Faculdade de Medicina no Tocantins

Após divulgação de release da Secretaria de Comunicação do Estado direcionado a imprensa, o CRM-TO tomou conhecimento da intenção do Governo do Estado em apoiar a abertura de mais uma faculdade de medicina em Palmas. O Conselho Federal de Medicina há anos vem se pronunciado contrário a abertura indiscriminada de escolas de medicina e o Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) compartilha o mesmo posicionamento.

A abertura dessa nova faculdade em Palmas, segundo noticiado, seria feita pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (Itpac) de Araguaína. Isso viola frontalmente a legislação nacional, pois o Itpac é uma instituição privada de ensino superior e, como tal, está vinculada ao sistema Federal de Educação, ao Ministério da Educação (MEC), conforme prevê o artigo 16, inciso II, da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Assim somente o MEC tem competência para autorizar, credenciar e recredenciar instituições privadas de ensino superior, como é o caso do Itpac, e não se tem nenhum conhecimento de autorização do Mec para abertura de mais essa faculdade em Palmas.

Preocupado com a queda da qualidade da formação acadêmica, a falta de estrutura destas faculdades o Conselho torna pública a sua contrariedade ao saber desta notícia, pois trata-se de mais um equívoco, que, infelizmente, pode, em breve espaço de tempo, fazer muitas vítimas pela omissão, falta de conhecimento das autoridades, de legislação e políticas públicas consistentes que impeçam essa proliferação desnecessária.

Lamentavelmente, sucessivos governos no Tocantins têm feito vistas grossas para o problema. Vêm prevalecendo, assim, interesses econômicos e políticos.

Hoje os cursos em funcionamento no Estado, são escolas médicas em grande parte sem estrutura mínima, sem hospital de ensino próprio, sem corpo docente médico capaz e suficiente vinculado ao hospital universitário, sem programa de residência médica associado, requisitos essenciais para instituições dessa natureza. E a instituição que estará responsável por essa possível nova escola de medicina em Palmas é a que enfrenta atualmente mais problemas de estrutura no Estado. Vale lembrar e alertar que o Hospital Geral de Palmas já está sobrecarregado de alunos da Universidade Federal do Tocantins - UFT, Unirg e Itpac - Porto Nacional, surge aqui um questionamento quem tomará conta desses alunos, há preceptores suficientes?

Uma expressiva parcela de empresários do "ensino superior" nem um pouco comprometida com a assistência em saúde aos cidadãos, busca fundamentar a enxurrada de novos cursos com argumentos tendenciosos. Fala-se, por exemplo, que há falta de médicos no Brasil, enfim no Estado; outros dizem que a criação de escolas é importante para inclusão de novos alunos nos cursos superiores. O fato é que não há falta de médicos.

Recente pesquisa do CFM revela que a média nacional é de um médico para 578 habitantes. Enquanto que a Organização Mundial de Saúde - OMS preconiza um médico para cada mil habitantes. Então, como podemos comparar, estamos bem. Mas, é verdade que há regiões com número insuficiente de profissionais, por consequência da fragilidade de nossas políticas públicas de saúde. Isso é fruto também da pouca valorização, da instabilidade nos vínculos empregatícios. Por isso lutamos e alertamos para a importância da criação do plano de carreira do médico que contribuirá para sanar estas distorções.

Temos cerca de 180 cursos entre particulares, municipais, estaduais e federais e cerca de 17 mil vagas criadas anualmente para universo que se aproxima de 200 milhões de habitantes, situação sem paralelo em qualquer outro país do mundo. Vale aqui um parêntese: a China, com mais de 1 bilhão e 300 milhões de habitantes, possui 150 cursos médicos; os Estados Unidos, com população de mais de 300 milhões, contam com 131 faculdades de medicina.

Para agravar o quadro brasileiro, várias faculdades, ao arrepio dos termos de sua autorização abrem mais de um vestibular ao ano. Outras, à falta fiscalização efetiva, burlam os processos de qualificação e incluem transferidos clandestinos ao longo do curso.

Os resultados da proliferação irresponsável de escolas já são públicos. Provas experimentais realizadas, por exemplo, por entidades médicas de São Paulo e do Rio Grande do Sul atestam que o nível da formação é péssimo, em regra. Hoje, em regiões em que o ensino é menos sofrível, existem estimativas de que cerca de 60% dos estudantes do sexto ano não têm conhecimento suficiente da medicina. Dá para imaginar, por consequência, qual é a realidade das regiões mais frágeis economicamente e das mais remotas. Isso sem falar no risco que a população está sofrendo.

Há mais de seis anos o Congresso Nacional mantém na gaveta projeto de lei (PL 65/2003) que estabelece parâmetros para autorização de abertura e renovação de cursos de medicina. Até que este projeto seja aprovado e passe a vigorar, não haverá respaldo jurídico sólido para impedir o funcionamento de escolas médicas desestruturadas. Mudar a legislação é imperioso.

Conselho Regional de Medicina do Tocantins
CRM-TO"



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