O Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CREMERO) apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que concedeu inscrição provisória como médico a requerente, exigindo apenas a apresentação do Certificado de Conclusão expedido pelas Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA), em face de convite e iminente início no emprego no cargo de médico da empresa Medical Center.

Na sentença, a juíza de 1.º grau afirmou que o registro do diploma não poderia ser óbice ao pedido de inscrição no Conselho Profissional, tanto mais porque a inscrição ocorrerá em caráter provisório.

O CREMERO alega que o registro do diploma como exigência para inscrição no CRM é previsão legal (Lei n.º 3.268/57 e Decreto n.º 44.045/58). Acrescenta que o curso de medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho não foi ainda reconhecido pelo MEC, estando o processo em fase de apreciação.

O relator no TRF, desembargador federal Tolentino Amaral, considerou que apenas a apresentação do Certificado de Conclusão não atende ao pressuposto legal (Lei n.º 3.268/1957) do Diploma Registrado no MEC, que afirma em seu artigo 17 que o s médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade . Além disso, o Decreto n.º 44.045/58 assenta que a habilitação para o exercício da medicina ocorre em virtude do diploma, sendo portanto obrigatório o requerimento da inscrição acompanhado da cópia do diploma registrado no MEC.

Registrou o magistrado que conforme o Ofício n.º 003/2011/MEC-SESu-DESUP , o curso de medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho não é sequer reconhecido pelo MEC. Para o magistrado, a legislação é taxativa quanto aos requisitos para a inscrição no CRM, não podendo assim se falar em inscrição provisória.



AI 00729456820104010000

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região