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Universidade Nilton Lins - indeferimento do pedido de reconsideração

 19/07/2011

Nº 62 - INTERESSADO: UNIVERSIDADE NILTON LINS - UNINILTON LINS. UF: AM
EMENTA: Curso de Medicina da Universidade Nilton Lins. Procedimento de supervisão decorrente de resultados insatisfatórios no ENADE 2007. Celebração de Termo de Saneamento de Deficiências do referido curso, pela Comissão de Ensino Médico, após análise do relatório de verificação in loco das condições de oferta do curso.
Visita de monitoramento. Realização de visita de reavaliação e verificação do cumprimento das medidas constantes do Termo. Parecer da Comissão de Especialistas considerando cumprimento insatisfatório do Termo, especialmente no que se refere às medidas essenciais de saneamento e estruturação da oferta do curso e recomendando a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de desativação do curso. Instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade proposta pela Comissão de Especialistas, combinada com medida cautelar de suspensão de novos ingressos.
Pedido de reconsideração da medida cautelar apresentado pela Instituição. Atenuação da medida cautelar. Apresentação de defesa da Instituição. Aplicação da penalidade de redução adicional de vagas da oferta do curso de Medicina da UNINILTON LINS, como convolação da penalidade de desativação do curso. Apresentação de recurso. No juízo de retratação, mantém a decisão tomada, e determina o encaminhamento do Processo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para deliberação sobre o recurso.

PROCESSO: 23000.008976/2008-91
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que a segunda reavaliação in loco foi realizada após o vencimento do prazo máximo do Termo de Saneamento de Deficiências e o relatório da comissão demonstrou que permaneceram deficiências, com destaque para as limitações do Projeto Político Pedagógico do Curso, vínculos incompatíveis de docentes, incipiência da pesquisa institucionalizada, falta de capacitação dos docentes para o uso de novos equipamentos e limitações do Hospital Nilton Lins, no que se refere a atendimentos e uso pelos discentes, e não havendo fato novo apresentado no recurso da IES em relação ao argüido na defesa e já apreciado na Nota Técnica nº 241/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC (MJPC), que justifique reconsideração da decisão de redução de vagas, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso de Medicina da Universidade Nilton Lins, tomando por base as razões expostas na Nota Técnica nº 100/2011-CGSUP/DISUP/SERES/MEC(MRC) e com fundamento expresso no art. 53 do Decreto nº 5.773/2006, determina que:

1. Seja indeferido o pedido de reconsideração, mantendo as determinações do Despacho n° 94/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, publicado no DOU de 25 de novembro de 2010;
2. Seja o Processo n° 23000.008976/2008-91, que contém recurso da Universidade Nilton Lins, encaminhado ao Conselho Nacional de Educação para julgamento do recurso protocolado neste Ministério da Educação sob o n° SIDOC 000474.2011-12;
3. A Universidade Nilton Lins apresente à CoordenaçãoGeral de Supervisão da Educação Superior, até a próxima renovação de seu ato autorizativo e a cada processo seletivo, a relação nominal, com indicação de CPF, contato eletrônico e telefônico, por turma, de matriculados no curso de Medicina, Bacharelado, acompanhada do edital que disciplinou o processo seletivo;
4. Seja a Universidade Nilton Lins notificada da publicação do presente Despacho que encaminhou o Processo n° 23000.008976/2008-91, juntamente com o recurso, ao Conselho Nacional de Educação.

LUIS FERNANDO MASSONETTO


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