Escolas Médicas do Brasil

IMPORTANTE : A situação legal dos cursos

 07/03/2007

A situação legal dos cursos

As instituições da Educação Superior têm que seguir determinadas regras para abrir novos cursos e diplomar seus concluintes. Todos os cursos são criados por meio de um ato legal, que pode ser chamado de criação ou autorização, dependendo da organização acadêmica da instituição. 

O ato de criação é restrito às universidades e centros universitários. Geralmente é resultado da aprovação de um colegiado superior da instituição, como o Conselho Universitário, Conselho de Ensino ou similar. Neste caso, não é necessária a aprovação de nenhuma instância superior. 

O ato de autorização é necessário às instituições não-universitárias: faculdades integradas, faculdades, escolas ou institutos superiores. Neste caso elas devem submeter as suas propostas de criação dos cursos de graduação a instâncias superiores: Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação, quando forem instituições públicas federais ou privadas. Já as instituições públicas estaduais e municipais deverão submeter seus pedidos de abertura de cursos aos respectivos Conselhos Estaduais de Educação.

Saiba mais a respeito das exigências legais, antes de fazer a escolha de curso de graduação.

Criação, autorização e reconhecimento de cursos

Em primeiro lugar, é importante saber que as universidades e os centros universitários são os dois únicos tipos de instituição com autonomia para criar ou fechar cursos sem autorização prévia.Mesmo assim, há um limite: quando essas instituições quiserem abrir cursos novos (ou incorporar cursos existentes) fora de suas sedes, elas também precisam de autorização.

Todas as demais instituições de educação superior que queiram criar um curso precisam passar pelo processo formal de autorização. Esse é o ato legal que permite a instalação do curso e a abertura de processo seletivo para matrícula de alunos.

A situação legal de criado ou autorizado, entretanto, é transitória. Existe uma outra situação legal para os cursos de instituições superiores: o reconhecimento.

O curso criado ou autorizado pode abrir inscrições, realizar processo seletivo e receber alunos, mas não pode ainda conferir diploma. Deve solicitar ao Ministério da Educação o reconhecimento quando cumprir 50% de seu projeto curricular.

O curso reconhecido está habilitado a conferir diploma a seus alunos. Já passou pela etapa de autorização e tem quatro ou mais anos de funcionamento. No entanto, esta situação não é permanente: o reconhecimento é concedido por prazo determinado ou o curso pode perder sua competência para outorgar diplomas se obtiver três conceitos D ou E consecutivos no Exame Nacional de Cursos - Provão e uma condição insuficiente na dimensão corpo docente da Avaliação das Condições de Ensino, realizada pelo MEC.

A autoridade legal que rege a educação superior

A regra exige que das universidades e centros universitários a obtenção de autorização para abrir ou incorporar cursos fora das sedes, tem o objetivo de prevenir expansões apressadas. É possível crescer e se expandir geograficamente, mas com qualidade.

Outra regra importante é a que define a autoridade à qual a instituição está subordinada. A educação superior no Brasil está organizada em sistema federal e sistemas estaduais. O sistema federal está sob a autoridade do MEC e do Conselho Nacional de Educação (CNE) e os sistemas estaduais são regidos pelas Secretarias de Estado e Conselhos Estaduais de Educação (CEEs). Os dois tipos de sistemas têm liberdade relativa, porque precisam obedecer à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

O sistema federal exerce sua autoridade sobre todas as instituições privadas e sobre a rede de universidades e demais escolas federais (inclusive os os CEFETs). Os sistemas estaduais compreendem as instituições de educação superior públicas estaduais e municipais. Embora não sejam obrigadas a seguir todas as determinações do MEC, os sistemas estaduais tendem a aderir às iniciativas do Ministério, como o Provão.


O processo de autorização e reconhecimento de cursos

O processo de autorização e reconhecimento de cursos

Para abrir um novo curso, a primeira etapa é a obtenção de autorização. Para isso, a IES prepara o projeto do curso e o submete à Secretaria de Educação Superior - SESu do MEC. A partir deste projeto, o MEC conclui se o curso atende aos padrões de qualidade definidos para cada área de formação.

Obtida a autorização, o curso pode então abrir inscrições para o processo seletivo, receber alunos e cumprir o projeto pedagógico, mas ainda não pode conferir diploma. A autorização vale até quando a primeira turma de alunos estiver entrando no último período, ou seja, já em vias de completar a sua formação. A esta altura, o curso precisa obter o seu reconhecimento.

O processo de reconhecimento, necessário para que o curso possa conferir diploma aos concluintes, compreende a remessa de documentação à SESu/MEC e uma Avaliação das Condições de Ensino, realizada pelo INEP. A Comissão verificadora se reúne com os dirigentes, coordenadores, funcionários, professores e alunos, e avalia três dimensões: Organização Didático-pedagógica, Corpo Docente e Instalações. O relatório conclusivo da Comissão de Verificação confere um conceito para cada dimensão avaliada. A partir desta avaliação a SESU/MEC emite um documento recomendando ou não ou reconhecimento, com um prazo de até cinco anos.

Os processos de autorização e reconhecimento de cursos e as recomendações das Comissões de Avaliação in loco são homologadas pelo Ministro da Educação e depois transformado em ato do Poder Executivo.Caso o resultado do processo de autorização ou de reconhecimento seja negativo, a instituição pode voltar a pedir tanto a autorização quanto o reconhecimento, depois de cumprir as recomendações feitas pela Comissão que devem ser referendadas pelo MEC

  

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