Escolas Médicas do Brasil

UNINCOR - Determinação da SERES - 90 dias

 21/03/2012

No-20 - Interessado: UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE -UNINCOR. UF: MG

Processo: 23000.005107/2011-19

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Su-perior, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 121/2012-CGSUP/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos do art.50, §1º, da Lei n.º 9784/99, e com fulcro nos princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade e nos arts. 2º, VI, X, 29 e 65 - por analogia - da Lei nº 9.784/99 e 47,§ 1º, 48, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 5.773/2006, determina que:

1.Seja concedido prazo de 90 (noventa) dias nos termos doArt. 48 do Decreto nº 5.773/2006, para a Universidade Vale do RioVerde adotar as ações necessárias para o saneamento da situaçãodeficiente da composição de seu corpo docente, atendendo ao final ao disposto no artigo 52, III, da Lei nº 9.394/96, nos termos do art. 69 doDecreto nº 5.773/2006 e do Memorando nº 3534/2010-DRE-SEAD/SEED/MEC.

2. Seja aplicada medida cautelar administrativa em face da Universidade Vale do Rio Verde suspendendo as prerrogativas de autonomia de abertura de novos cursos e de ampliação do número de vagas, previstas no art. 53, I e IV, parágrafo único, I e II, da Lei nº9.394/96, até a constatação, por essa Secretaria, do cumprimento da medida de saneamento prevista no item anterior;

3.A Universidade Vale do Rio Verde divulgue a presente decisão aos órgãos colegiados e diretivos competentes para criação de cursos e majoração de vagas nos cursos existentes por ato do dirigente máximo da Instituição de Educação Superior, e ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico, o que deverá ser informado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, com a apresentação da documentação comprobatória, no prazode 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação; e

4.Seja notificada a Universidade Vale do Rio Verde sobre asdeterminações da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, nos termos dos arts. 11, § 4º, e 48, §1º, do Decreto5.733/2006.

LUÍS FERNANDO MASSONETTO


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