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CFM considera veto a artigo do Mais Médicos quebra de acordo entre governo e base aliada

 28/10/2013

Aline Valcarenghi - Agência Brasil - 24/10/2013 - Brasília, DF

 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) considerou o veto ao primeiro parágrafo do Artigo 16 da Lei do Mais Médicos uma quebra de acordo entre o governo e sua base aliada. Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse hoje (24) que tudo o que foi acordado com ele `foi absolutamente cumprido e mantido`.

 

A presidenta Dilma Rousseff vetou o seguinte dispositivo da lei: “É vedado ao médico intercambista o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sendo que a prorrogação da permanência no projeto, após a primeira etapa, somente será admitida para os médicos que integrem carreira médica específica.”

 

Dilma alegou que o parágrafo criava a exigência de ingresso em carreira não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A presidenta também defendeu que o programa já prevê que os médicos com diploma estrangeiro não podem trabalhar fora do projeto e que a imposição trazida no parágrafo vetado contradiz a legislação vigente, pois estrangeiros não podem assumir cargos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação. Ao vetar o dispositivo, a presidenta ainda defendeu que ele pode levar à interpretação de acesso automático a cargo ou emprego público, algo inconstitucional.

 

No dia em que a então Medida Provisória 621 ia ser votada na Câmara dos Deputados, representantes das entidades médicas, entre elas o CFM, discutiram pontos da MP com parlamentares, entre eles o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP do Mais Médicos, e entraram em consenso.

 

Segundo a entidade, o acordo previa uma emenda à MP que disciplinasse a necessidade de criação de uma carreira de Estado para os médicos após três anos de vigência do Programa Mais Médicos. Em nota o CFM diz que `considera que o relator da medida não traduziu da forma correta o ponto especifico da carreira de Estado para médicos do SUS [Sistema Único de Saúde]` mas que o `vício de redação não anula, no entanto, o compromisso assumido com relação ao tema, ou seja, implementar essa carreira de Estado para os médicos em até três anos`.

 

A entidade defende que agora cabe à base aliada e ao governo se entenderem para que seja honrado o compromisso firmado entre eles. Para Padilha, o dispositivo vetado criava uma carreira específica para médicos estrangeiros, algo que não foi acordado com ele.

 

 

 


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