Escolas Médicas do Brasil

Exercício da enfermagem - CRM-PR - Res. n. 81/1998 - publ. no DOE em 23/09/1999

 08/10/2008

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ

RUA VICTÓRIO VIEZZER. 84 - CAIXA POSTAL 2.208 - CEP 80810-340 - CURITIBA - PR

FONE: (41) 3240-4000 - FAX: (41) 3240-4001 - SITE: www.crmpr.org.br - E-MAIL: protocolo@crmpr.org.br

 

 

RESOLUÇÃO N º 81/1998 - CRM-PR 

(Publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/1999 p. 27)

 

 

 

 

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 7.498, de 25 de julho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e sua regulamentação através do Decreto no 94.406, de 8 de junho de 1987;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 30 do Código de Ética Médica, veda ao médico delegar a outros profissionais atos de sua exclusiva competência;

CONSIDERANDO a posição do Conselho Federal de Medicina consubstanciada com os Pareceres nos 2354/95 e 3198/98 e 251/98, do Setor Jurídico do Conselho Federal de Medicina;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reunião Plenária no 1093, realizada em 10 de setembro de 1999.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1oOs atos profissionais que visem diagnóstico, prognóstico ou tratamento só podem ser praticados por médicos ou sob supervisão direta destes nas hipóteses previstas por lei.

Artigo 2oA Enfermeira ou Obstetriz é parte integrante da equipe de saúde.

Artigo 3oOs atos realizados no âmbito de Instituição hospitalar são de responsabilidade de seu Diretor Técnico, pelos quais responderá legal e eticamente, devendo a equipe de saúde submeter-se ao Estatuto, ao Regimento Interno, às Normas Internas e decisões do Corpo Clínico.

Artigo 4oOs atos que envolvam a coleta de material para exame complementar, poderão ser realizados, deste que sob prescrição médica;

Artigo 5oEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Curitiba, 1o   de setembro de 1999.

 

 

 

CONS. LUIZ SALLIM EMED                                                    CONS. DAEBES GALATI VIEIRA

            Presidente                                                                              1o Secretário

 

 

 

Aprovada em Reunião Plenária  n. 1093, realizada em 10/09/99.


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