Decisão do Ministério da Educação (MEC) de enquadrar as universidades particulares de Minas promete acabar com a polêmica dos diplomas sem validade no mercado de trabalho, alvos de um número cada vez maior de ações na Justiça. Segundo edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), as instituições de ensino superior do estado terão de sair da guarda do Conselho Estadual de Educação (CEE-MG) para ficar sob a coordenação do MEC. O processo de credenciamento no sistema federal de ensino começa na próxima semana e vai até 30 de abril. Todas serão vistoriadas para a verificação do padrão de qualidade. As ruins correm o risco de fechar.
A mudança proposta no edital deve pôr fim à queda-de-braço travada há décadas entre as universidades e as entidades de classe, como os conselhos federais de Medicina (CFM), de Medicina Veterinária (CFMV) e de Farmácia. Esses órgãos se recusavam a dar o diploma aos formandos de faculdades não reconhecidas pelo MEC, apesar de as escolas terem o aval do conselho estadual, como permitia a Constituição Mineira. Essa brecha jurídica deixou de existir em setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o MEC é a esfera competente para regular o ensino superior.
De acordo com a decisão,
33 fundações mineiras responsáveis por manter as instituições privadas terão de aderir ao sistema federal no site do ministério, entre 9 de fevereiro e 30 de abril. A partir de então, os processos de autorização de funcionamento e os de reconhecimento dos cursos de graduação, que tramitavam no Conselho Estadual de Educação, passam a ser submetidos ao MEC, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases, de 1996. As faculdades que não pedirem o credenciamento no prazo estabelecido estarão em situação irregular e sujeitas às penalidades do ministério.
Os detalhes da transição do sistema estadual de ensino para o federal serão apresentados na próxima quinta-feira, em Brasília (DF), a representantes de todas as instituições. Os trabalhos também estão sendo acompanhados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. “Os gestores acadêmicos devem cumprir prazos, pois o MEC agora vai fazer a supervisão pedagógica das instituições. Como estavam no sistema estadual de ensino por força da Constituição Mineira, elas não eram irregulares. E o Supremo Tribunal Federal, em sua decisão de setembro, considerou válidos todos os atos praticados pelas entidades até 4 de setembro de 2008. Isso significa que diplomas, certificados e outras decisões são legais. Por isso, não há prejuízo para os alunos, que têm todos os direitos assegurados”, afirma o superintendente de Supervisão e Políticas Públicas da secretaria, Celson José da Silva.
A mudança também é vista com bom olhos pela Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais. Segundo o presidente da entidade, Stéfano Gazzola, a decisão do STF encerra a antiga polêmica sobre a regulação dos cursos superiores em Minas. “As instituições estão muito tranquilas, pois acreditamos que só mudará o órgão fiscalizador. Não estávamos vinculados ao sistema federal de ensino, devido a dispositivo da Constituição do estado, e pagamos um preço alto por isso. O MEC vai qualificar os nossos técnicos para fazer a migração e o prazo é suficiente para a regularização”, diz Gazzola.
EsperançaDepois de amargar os prejuízos pela falta de reconhecimento do diploma, alunos como Roberta Teperino Gomes, de 32 anos, veem a decisão do ministério como uma “luz no fim do túnel”. Formada em farmácia pela Fundação Presidente Antônio Carlos (Unipac), no câmpus Bom Despacho, no Centro-Oeste mineiro, ela foi obrigada a recusar cinco propostas de emprego por falta de registro profissional. “Sempre fui uma aluna dedicada e estudiosa, mas estou desesperada por não poder trabalhar. Colei grau em julho do ano passado e não consegui, até hoje, registrar meu diploma no Conselho Regional de Farmácia. Não acho justo jogar fora um investimento de R$ 800 de mensalidade pagos nesses anos. Já fomos muito prejudicados, mas estou otimista com essa decisão do MEC e espero que a universidade consiga o credenciamento”, diz Roberta. O Conselho Regional de Farmácia informou que não haverá restrições para liberação do registro profissional aos formandos, desde que as instituições sejam credenciadas pelo MEC.
"Sempre fui uma aluna dedicada e estudiosa, mas estou desesperada por não poder trabalhar. Colei grau em julho do ano passado e não consegui, até hoje, registrar meu diploma" - Roberta Teperino Gomes, formada em farmácia em instituição sem o credenciamento federal